13/04/2023 08:47

Transitado em Julgado em 09/03/2023
10/03/2023 12:57

Arquivado Definitivamente
10/03/2023 12:56

Expedição de Certidão.
09/03/2023 15:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/03/2023 23:59.
14/02/2023 09:59

Decorrido prazo de HUGO ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA em 13/02/2023 23:59.
04/02/2023 21:30

Publicado Sentença em 23/01/2023.
20/12/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 12:55

Juntada de Petição de termo de ciência
19/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0014807-48.2011.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HUGO ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO proposta por HUGO ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA em face de ESTADO DO PARÁ, identificados e qualificados nos autos.

Alega a parte autora, em síntese, que é policial militar lotado(a) no interior do Estado e que, consoante o art. 48, inciso IV da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Estadual nº 5.652/1991, teria direito à percepção e incorporação de adicional de interiorização no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, a ser incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não.

Requer, nesse contexto, a condenação do requerido para que este conceda e incorpore aos seus vencimentos a referida vantagem, além do pagamento retroativo do equivalente pecuniário que deixou de receber.

Juntou documentos.

Considerando a instauração, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, de incidente de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 5.652/1991, decidi suspender o processo por prejudicialidade externa (CPC, art. 313, inciso V, alínea a).

Em razão do julgamento da ADI 6321, da Relatoria da Ministra Carmem Lúcia e da respectiva publicação do acórdão, retornaram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O presente caso não demanda a produção de prova oral, haja vista que se encontra em discussão matéria unicamente de direito, fundada em prova documental.

Nesse sentido, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Como já mencionado acima, o Supremo Tribunal Federal, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, ao julgar a ADI 6321, da Relatoria da Ministra Carmem Lúcia, declarou a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, do inciso IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei Estadual nº 5.652/1991, que previram acréscimo de 50% sobre o soldo de servidores militares estaduais, a título de adicional de interiorização.

Na mesma ocasião, houve modulação dos efeitos da decisão para preservar exclusivamente a coisa julgada nos casos em que esta tenha sobrevindo antes do julgamento da ADI, em 21/12/2020.

Eis a ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

INC.

IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ E LEI ESTADUAL 5.652/1991.

INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A SERVIDORES MILITARES.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

CO1MPETÊNCIA DE GOVERNADOR PARA INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS.

PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. (ADI 6321, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe023 DIVULG 05-02-2021 PUBLIC 08-02-2021).

Deve-se destacar, no que diz respeito ao sistema de precedentes, que o Código de Processo Civil assim preconiza: Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; Assim, em se tratando o feito em epígrafe de processo de conhecimento, em observância ao precedente de caráter obrigatório, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido autoral, diante da inconstitucionalidade das normas que previram o pagamento do adicional de interiorização, vez que a pretensão da parte autora perdeu seu fundamento jurídico, devendo ser, por conseguinte, julgada totalmente improcedente.

Apesar da improcedência do(s) pedido(s) veiculado(s) na presente ação, em função da agora reconhecida inconstitucionalidade formal da norma referente ao adicional de interiorização, é de se destacar que o ônus da sucumbência deve ser lido conforme estabelece o artigo 8º do CPC/2015, sobretudo a partir de um paradigma de razoabilidade.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesse contexto, já reconheceu que o ônus da sucumbência não apenas não se contrapõe ao princípio da causalidade, como também deve ser lido a partir dele.

Transcrevo a respectiva ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

IMÓVEL.

PARTILHA DE BENS NÃO LEVADA A REGISTRO.

PENHORA.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência.

Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pelo ajuizamento do processo e, assim, condenado nas despesas processuais.

O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à propositura da ação.

Hipótese em que a necessidade da oposição dos embargos de terceiro decorreu da desídia deste em não promover o registro da partilha de bens em que fora incluído o imóvel indicado à penhora pelo credor.

Se o registro da partilha, a par da publicidade do ato, poderia evitar a indesejada constrição patrimonial, haja vista a eficácia erga omnes dos atos submetidos a registro, cabe ao terceiro-embargante, face ao princípio da causalidade, arcar com os consectários da sucumbência.

Recurso Especial a que não se conhece. (REsp 284.926/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2001, DJ 25/06/2001, p. 173) Há um trecho do voto, inclusive, em que bem se caracteriza a hipótese dos autos: Segundo Liebmann, nos casos em que a aplicação pura e simples do princípio da sucumbência fere o princípio da equidade, a obrigação de pagar as despesas judiciais desaparece sempre quando a parte, embora vencida, demonstre, com seu comportamento, di non aver cusato Ia lite'. [LIEBMAN.

Enrico Tullio.

Mamiale di Diritto Processuais Civile, Vol. 1, A.

Giuffre, Milão, 1980. p. 166-167] Assim, considerando que, ao editar a lei, o Estado fez nascer para o(a) servidor(a), por força da presunção de constitucionalidade das leis, a expectativa de vê-la cumprida administrativamente, ao não lhe conferir efetividade, estimulou o ajuizamento de várias ações.

Muitas delas, inclusive, foram julgadas procedentes.

Não por outra razão, o próprio STF houve por bem preservar a segurança jurídica, resguardando os efeitos da coisa julgada naqueles casos.

Disso decorre a conclusão de que, apesar da improcedência da presente demanda em face do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma editada, não se pode perder de vista que quem deu causa à propositura da ação foi o próprio ente público que, àquela altura, relutava em reconhecer administrativamente o direito à vantagem então criada por lei presumidamente constitucional.

Por esta razão, constatando que a situação em epígrafe foge à lógica comum de que o vencido quanto ao mérito da causa deve arcar com os honorários advocatícios, a conclusão que melhor atende aos princípios da razoabilidade e da causalidade, nos termos da fundamentação acima, é a de afastar a condenação da parte autora no que diz respeito às custas e aos honorários advocatícios.

Nesse sentido: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR PREVISTA NO § 6º DO ART. 1º DA LEI N. 9.503/94.

BASE DE CÁLCULO.

INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

ISENÇÃO.

RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.023680-9, da Capital, rel.

Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-08-2006).

III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 489, inciso I c/c art. 927, I, do CPC.

Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários, nos termos da fundamentação.

Havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, 24 de novembro de 2022.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da 3ª Vara da Fazenda da Capital
18/12/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.
18/12/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 08:50

Julgado improcedente o pedido
27/11/2022 20:58

Conclusos para julgamento
27/11/2022 20:58

Cancelada a movimentação processual
14/10/2022 13:02

Expedição de Certidão.
14/08/2022 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/08/2022 23:59.
07/08/2022 04:02

Decorrido prazo de HUGO ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA em 04/08/2022 23:59.
28/07/2022 01:19

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2022.
28/07/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
26/07/2022 20:04

Juntada de Petição de termo de ciência
26/07/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 08:58

Expedição de Certidão.
14/01/2022 13:26

Processo migrado do sistema Libra
14/01/2022 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2022 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2022 13:21

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00148074920118140301: - Competência Antiga: 80, Competência Nova: 11. - O asssunto 10337 foi removido. - O asssunto 10338 foi removido. - O asssunto 7698 foi acrescentado. - O Asssunto Prin
14/01/2022 13:17

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
14/01/2022 13:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/08/2021 14:57

REMESSA INTERNA
02/03/2021 10:49

Remessa
04/12/2019 10:59

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
04/12/2019 10:59

SUSPENSO EM SECRETARIA
11/03/2019 11:08

AGUARDANDO PRAZO
01/11/2018 11:14

AGUARDANDO PRAZO
01/11/2018 11:13

AGUARDANDO PRAZO
18/10/2018 11:22

A PROCURADORIA DA FAZENDA
11/10/2018 11:35

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
10/10/2018 12:24

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00148074920118140301: - O Asssunto Principal foi alterado de 10337 para 10338. - Justificativa: AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE RETROATIVO.
06/06/2018 14:39

AGUARDANDO PRAZO
24/05/2018 08:07

SUSPENSO EM SECRETARIA
23/05/2018 08:27

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00148074920118140301: - O asssunto 10337 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10338 para 10337. - Justificativa: AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇ
16/04/2018 12:50

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
12/04/2018 14:12

A SECRETARIA DE ORIGEM
12/04/2018 13:32

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
12/04/2018 11:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/04/2018 11:05

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
19/03/2018 13:20

CONCLUSOS
19/03/2018 13:19

CONCLUSOS
16/03/2018 11:47

CONCLUSOS
02/03/2018 16:28

AO GABINETE DO MAGISTRADO
01/02/2018 08:45

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
01/02/2018 08:45

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00148074920118140301: - O assunto 10342 foi removido. - O assunto 10338 foi acrescentado. - O Assunto Principal foi alterado de 10342 para 10338.
01/02/2018 08:45

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA para Competência: INTERV. NA PROPRIEDADE, DOMÍNIO E SERVIÇOS PÚBLICO, da Vara: 2ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara: 3ª VARA DA FAZENDA
31/01/2018 13:35

À DISTRIBUIÇÃO
06/12/2017 10:06

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
01/12/2017 09:39

A SECRETARIA DE ORIGEM
01/12/2017 09:25

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
24/11/2017 09:08

Incompetência - Decisão
24/11/2017 09:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/11/2017 09:55

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/11/2017 13:59

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
25/04/2017 09:42

AGUARDANDO PRAZO
21/11/2016 10:07

AGUARDANDO PRAZO
18/11/2016 13:50

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
18/11/2016 13:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/11/2016 13:46

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
18/11/2016 13:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/11/2016 13:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/11/2016 13:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/11/2016 13:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/09/2016 12:57

AGUARDANDO PRAZO
21/09/2016 12:57

AGUARDANDO PRAZO
14/09/2016 19:03

Remessa
14/09/2016 19:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/09/2016 19:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/09/2016 13:11

A PROCURADORIA DA FAZENDA - REMESSA AO PROCURADOR DA PGE
09/09/2016 08:53

A PROCURADORIA DA FAZENDA
09/09/2016 08:37

A PROCURADORIA DA FAZENDA
05/09/2016 10:36

OUTROS
21/06/2016 10:40

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
02/05/2016 13:38

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
10/09/2015 08:52

OUTROS
28/08/2015 08:27

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
11/05/2015 09:43

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
08/05/2015 08:41

A SECRETARIA DE ORIGEM
08/05/2015 08:26

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
04/05/2015 13:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/05/2015 13:24

Mero expediente - Mero expediente
15/12/2014 09:56

OUTROS
04/12/2014 08:44

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
03/12/2014 11:30

OUTROS
03/12/2014 11:30

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante GUSTAVO DA SILVA LYNCH (53490), que representa a parte ESTADO DO PARA (3905297) no processo 00148074920118140301.
03/12/2014 11:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/12/2014 11:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/12/2014 11:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/11/2014 10:46

OUTROS
22/10/2014 09:55

OUTROS
04/09/2014 16:39

Remessa
04/09/2014 16:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/09/2014 16:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/09/2014 08:55

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
03/09/2014 10:02

REMESSA SAIDA TEMPORARIA - PROC. DR. GUSTAVO SILVA (PGE)
25/08/2014 11:33

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
18/08/2014 14:13

A SECRETARIA DE ORIGEM
18/08/2014 13:50

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
11/08/2014 11:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/08/2014 11:00

Mero expediente - Mero expediente
21/07/2014 08:46

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
21/07/2014 08:07

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
12/06/2014 08:42

REDISTRIBUIÇÃO PARA VARA ANTERIOR - REDISTRIBUIÇÃO PARA VARA ANTERIOR da Vara 7ª VARA DE FAZENDA DE BELEM para Vara 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, da Secretaria SECRETARIA DA 7ª VARA DE FAZENDA DE BELEM para Secretaria SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BE
11/06/2014 08:24

À DISTRIBUIÇÃO
16/05/2014 09:56

AGUARD. REMES. DISTRIB.
12/05/2014 14:40

RESENHA
12/05/2014 09:41

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
12/05/2014 09:41

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
08/05/2014 09:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/05/2014 09:01

Mero expediente - Mero expediente
28/04/2014 13:04

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
25/04/2014 13:11

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
24/04/2014 08:28

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO PARA VARA ESPECÍFICA da Vara 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM para Vara 7ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, da Secretaria SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM para Secretaria SECRETARIA DA 7ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, de
15/04/2014 11:03

À DISTRIBUIÇÃO
14/04/2014 11:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/04/2014 11:01

Mero expediente - Mero expediente
04/04/2014 08:37

AGUARDANDO MANIFESTACAO
14/03/2014 08:28

OUTROS
22/08/2013 09:43

AGUARDANDO PUBLICACAO
21/08/2013 11:25

A SECRETARIA DE ORIGEM
21/08/2013 11:21

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
21/08/2013 10:11

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
20/08/2013 11:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/08/2013 11:38

Procedência - Procedência
24/04/2013 14:46

OUTROS
01/04/2013 09:22

OUTROS
26/03/2013 12:22

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
21/03/2013 13:09

AGUARDANDO CONCLUSAO
21/03/2013 13:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/03/2013 13:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/03/2013 13:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/03/2013 13:14

AGUARDANDO PETICAO
07/03/2013 12:42

AGUARDANDO PETICAO
01/03/2013 13:19

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
01/03/2013 13:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
01/03/2013 13:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/02/2013 12:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/02/2013 12:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/02/2013 12:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/02/2013 13:25

OUTROS
22/01/2013 12:34

OUTROS
23/11/2012 10:21

AGUARDANDO MANIFESTACAO
10/08/2012 12:06

OUTROS
09/07/2012 09:31

AGUARDANDO MANIFESTACAO
29/05/2012 12:04

AGUARDANDO MANIFESTACAO
16/05/2012 17:30

Remessa
16/05/2012 17:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/05/2012 17:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/05/2012 11:43

Remessa
14/05/2012 11:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/05/2012 11:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/05/2012 14:30

Remessa
11/05/2012 14:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/05/2012 14:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/05/2012 13:13

VISTAS AO ADVOGADO - 31 FLS
26/04/2012 10:47

AGUARDANDO PUBLICACAO
25/04/2012 10:47

A SECRETARIA DE ORIGEM
25/04/2012 10:15

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
19/04/2012 12:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/04/2012 12:48

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
03/04/2012 13:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
03/04/2012 12:56

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
03/04/2012 12:48

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
02/04/2012 09:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/04/2012 09:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/04/2012 09:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/03/2012 12:49

AGUARDANDO MANIFESTACAO
02/03/2012 12:28

AGUARDANDO MANIFESTACAO
01/03/2012 14:33

Remessa
01/03/2012 14:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
01/03/2012 14:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/11/2011 12:26

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
07/11/2011 12:12

AGUARDANDO REMESSA MP
07/11/2011 12:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/11/2011 12:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/11/2011 12:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/11/2011 12:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/11/2011 12:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/11/2011 12:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/11/2011 12:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/11/2011 12:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/11/2011 12:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
27/10/2011 08:41

OUTROS
13/10/2011 12:46

OUTROS
13/10/2011 12:26

Remessa
13/10/2011 12:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/10/2011 12:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/10/2011 13:57

VISTAS AO ADVOGADO - fone: 83686609
06/10/2011 13:55

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DARTE DOS SANTOS VASQUES (4587394), que representa a parte HUGO ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA (4186370) no processo 00148074920118140301.
06/10/2011 12:09

Remessa
06/10/2011 12:09

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/10/2011 12:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/09/2011 12:23

OUTROS
23/09/2011 10:58

AGUARDANDO PUBLICACAO
22/09/2011 11:35

A SECRETARIA DE ORIGEM
22/09/2011 10:33

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
21/09/2011 12:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/09/2011 12:02

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
21/09/2011 09:12

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/09/2011 16:26

Remessa
06/09/2011 16:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/09/2011 16:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/08/2011 12:16

AGUARDANDO MANIFESTACAO
27/07/2011 08:20

AGUARDANDO MANDADO
25/07/2011 09:21

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
25/07/2011 09:21

ENTREGUE A INSTITUIÇÃO - Movimento de Devolução de Mandado:
13/07/2011 10:50

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 3ª AREA DE BELÉM, : FERNANDO AUGUSTO CAVALEIRO DE MACEDO
12/07/2011 13:16

AGUARDANDO MANDADO
12/07/2011 12:09

MANDADO(S) A CENTRAL
12/07/2011 09:50

MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO
12/07/2011 09:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/07/2011 09:50

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
08/07/2011 10:35

PROVIDENCIAR CITACAO
08/07/2011 10:35

PROVIDENCIAR CITACAO
01/07/2011 09:56

OUTROS
30/06/2011 12:03

A SECRETARIA DE ORIGEM
30/06/2011 12:02

A SECRETARIA DE ORIGEM
30/06/2011 12:01

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
28/06/2011 11:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/06/2011 11:54

Antecipação de tutela - Antecipação de tutela
17/05/2011 13:12

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
05/05/2011 12:36

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
05/05/2011 12:36

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2011

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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