TJPA - 0902214-73.2022.8.14.0301

1ª instância - 3ª Vara de Fazenda de Belem

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Polo Ativo

Partes

ELIETE CAMPELO DA CONCEICAO MONTEIRO

CPF *88.***.*61-00

Advogados

JORGE LUIZ REGO TAVARES

OAB: 7236/PA

CPF *78.***.*35-20

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 14:41

    Juntada de Petição de petição

  • 07/05/2025 10:35

    Juntada de Petição de petição

  • 13/01/2025 15:39

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2024 09:26

    Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

  • 01/07/2024 04:21

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 24/06/2024 23:59.

  • 07/06/2024 00:00

    Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (9148/)

  • 04/06/2024 16:45

    Decorrido prazo de ELIETE CAMPELO DA CONCEICAO MONTEIRO em 03/06/2024 23:59.

  • 25/05/2024 08:51

    Decorrido prazo de ELIETE CAMPELO DA CONCEICAO MONTEIRO em 23/05/2024 23:59.

  • 02/05/2024 02:08

    Publicado Decisão em 02/05/2024.

  • 01/05/2024 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

  • 30/04/2024 09:06

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0902214-73.2022.8.14.0301 DECISÃO Considerando a decisão proferida nos autos do Conflito de Competência nº 0800923-89.2024.8.14.0000, determino a remessa do feito para a 3ª Vara de Fazenda Pública, por ser o juízo competente para processar e julgar o feito.

    Belém, 25 de abril de 2024.

    RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza de Direito respondendo pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas

  • 29/04/2024 13:29

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 29/04/2024 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2024 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2024 12:16

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 25/04/2024 11:56

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2024 02:44

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/03/2024 23:59.

  • 07/03/2024 06:18

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 06/03/2024 23:59.

  • 19/02/2024 20:24

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2024 14:43

    Decorrido prazo de ELIETE CAMPELO DA CONCEICAO MONTEIRO em 15/02/2024 23:59.

  • 01/02/2024 02:58

    Publicado Decisão em 01/02/2024.

  • 01/02/2024 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

  • 31/01/2024 22:15

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 31/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0902214-73.2022.8.14.0301 DECISÃO

    Vistos.

    Trata-se de execução de sentença coletiva proferida por este juízo no âmbito do Proc. nº 0064409-03.2014.8.14.0301.

    Na oportunidade, foi reconhecido em favor dos servidores públicos municipais o direito à progressão funcional, desde que preenchidos os requisitos previstos na Lei Municipal nº 7.507/1991.

    Originalmente, o feito executivo foi aforado em outro juízo fazendário (Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e/ou Vara da Fazenda Pública).

    Contudo, por compreender que a sentença que deu origem ao título executivo foi proferida por este juízo, o juízo de origem declinou da competência e remeteu este juízo o presente feito.

    Aliás, pela mesma razão, dezenas de outros casos que contêm a mesma causa de pedir e o mesmo pedido têm sido redistribuídos a este juízo.

    Todavia, uma vez que a execução individual da sentença coletiva não precisa, necessariamente, ser processada perante o juízo que a prolatou, este juízo suscitou conflito de competência, a fim de que seja pacificado o entendimento acerca do juízo competente para promover as execuções.

    Tal incidente foi provocado nos Processos nº 0843249-68.2023.8.14.0301, nº 0813175-31.2023.8.14.0301, estando no aguardo de julgamento conforme consta do Conflito de Competência nº 0800927-29.2024.8.14.0000 e 0800923-89.2024.8.14.0000, respectivamente.

    Dado esse panorama, antes de prosseguir com o feito executivo, é de bom alvitre aguardar a decisão a ser proferida pelo Segundo Grau de jurisdição.

    Como decorrência, determino a suspensão deste e de todos os demais processos que tratam do mesmo tema, os quais deverão permanecer em Secretaria Judicialaté que seja julgado o conflito de competência ou que sobrevenha determinação em sentido diverso (art. 313, inciso V, “a”, do CPC).

    Intimem-se as partes.

    Ciência ao Ministério Público.

    Belém, 26 de janeiro de 2024.

    RAIMUNDO RODRIGUESSANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas

  • 30/01/2024 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2024 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2024 13:31

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0800923-89.2024.8.14.0000

  • 11/01/2024 11:49

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2023 13:58

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 18/12/2023 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2023 09:08

    Declarada incompetência

  • 17/11/2023 15:13

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2023 15:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/08/2023 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 15:45

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 08/03/2023 23:59.

  • 10/02/2023 18:40

    Juntada de Petição de petição

  • 05/02/2023 08:40

    Publicado Decisão em 23/01/2023.

  • 05/02/2023 08:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023

  • 02/01/2023 14:13

    Juntada de Petição de petição

  • 20/12/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0902214-73.2022.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIETE CAMPELO DA CONCEICAO MONTEIRO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BELÉM, Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: AC Val de Cães, 1026 - A, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 DECISÃO Trata-se de pedido de execução de título judicial constituído no julgamento do Mandado de Segurança Coletivo n. 0002367-74.2016.8.14.0000, impetrado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ em face de ato coator atribuído ao GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, em que se requereu a concessão de ordem mandamental para “que proceda o imediato pagamento do piso salarial nacional aos profissionais do magistério público da educação básica do Estado do Pará, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, atualmente no valor de R$ 2.135,64, instituído pelo MEC, sobre o vencimento base do cargo de professor classe especial (AD-1 e AD-2), nível ‘A’, e sobre o vencimento base do cargo de especialista em educação, classe I, nível ‘A’, aplicando-se em seguida as diferenças de classes e níveis”.

    A inicial veio instruída com documentos. É o breve relatório.

    Inicialmente, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Considerando que o Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto deferiu pedido de tutela de urgência nos autos da Ação Rescisória n. 0815888-43.2022.8.14.0000, a qual coube a sua relatoria, de modo a “suspender os efeitos dos julgados rescindendos, de eventual execução coletiva e de todas as execuções individuais que tenham por objeto os arestos rescindendos”, face à “probabilidade do direito referente às alegações de ofensa aos artigos constitucionais e o risco de dano de difícil reparação”, DETERMINO, a SUSPENSÃO do feito até o trânsito em julgado da referida Ação Rescisória, com fulcro no princípio da segurança jurídica e nos arts. 8º e 313, inciso V, alínea “a” (quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa) do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, com as cautelas legais.

    Belém, 19 de dezembro de 2022.

    MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital

  • 19/12/2022 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2022 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2022 08:50

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0902214-73.2022.8.14.0301

  • 13/12/2022 14:53

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 11:41

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 13/12/2022 11:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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