20/08/2025 15:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
09/03/2023 15:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
09/03/2023 15:47

Baixa Definitiva
20/02/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 14:54

Publicado Ementa em 23/01/2023.
04/02/2023 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023
20/12/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CRIME DE TRÁFICO DE DROGA – ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006 – PENA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 600 (SEISCENTOS) DIAS MULTA, A SER CUMPRIDA NO REGIME FECHADO.

APELANTE PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 28, DA LEI 11.343/2006 – Impossibilidade.

A materialidade do crime de tráfico de drogas, resta perfeitamente comprovada, através do Auto de apresentação e apreensão, bem como pelo Laudo toxicológico definitivo, que comprovou que os 88 (oitenta e oito) papelotes de droga apreendidos, se tratavam de “cocaína”.

A autoria, de igual forma, pelos depoimentos colhidos na fase policial, confirmados em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa.

Os policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do apelante, narraram de forma uníssona o cometimento do crime de tráfico de drogas, pelo que inviável a sua desclassificação para o artigo 28, da Lei 11.343/2006.

REDUÇÃO OU FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL – Inocorrência.

Magistrado fixou a reprimenda inicial em 07 (sete) anos de reclusão, por considerar a culpabilidade desfavorável ao apelante, face o alto poder viciante da droga, aliado ao artigo 42 da Lei 11.343/2006.

FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO – Improcedência.

Apelante reincidente.

CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, da 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos.
19/12/2022 23:46

Juntada de Petição de certidão
19/12/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 12:51

Conhecido o recurso de JUSTIÇA PÚBLICA (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI), RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA - CPF: *64.***.*35-20 (PROCURADOR) e ROBSON DA SILVA MONTEIRO - CPF: *37.***.*96-02 (APELANTE) e não-provido
15/12/2022 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2022 20:50

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 16:48

Juntada de Petição de certidão
07/12/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 16:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/11/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 08:50

Juntada de Certidão
27/05/2021 13:47

Conclusos para julgamento
27/05/2021 13:47

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 08:46

Juntada de Outros documentos
18/04/2021 20:08

Juntada de Outros documentos
18/04/2021 16:33

Juntada de Outros documentos
16/04/2021 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 19:38

Processo migrado do Sistema Libra
19/01/2021 10:06

REMESSA INTERNA
15/01/2021 14:04

Remessa
15/01/2021 13:35

OUTROS
15/01/2021 13:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/01/2021 13:33

Remessa - Remessa
13/01/2021 07:23

A SECRETARIA
17/11/2020 12:08

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
05/10/2020 11:27

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
31/08/2020 16:59

RETORNO A VARA DE ORIGEM NA 1ª INSTANCIA - Remessa/Retorno de autos à vara de origem (Comarca de Belém, com Of. 698/2020 para diligência. Autos com 78 fls. em 01 vol.,01 apenso e 02 mídias dig. Entregue no setor de correspondências para postagem.
31/08/2020 16:57

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
31/08/2020 16:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/08/2020 15:07

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/08/2020 15:07

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/08/2020 15:07

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
04/08/2020 15:07

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/07/2020 10:16

OUTROS
06/07/2020 14:38

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2542-82
06/07/2020 14:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/07/2020 14:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/07/2020 14:38

Remessa
28/01/2020 09:58

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
28/01/2020 09:58

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
19/12/2019 10:07

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : LUIZ ALBERTO TUJI DE CASTRO
19/12/2019 10:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
18/12/2019 11:39

MANDADO(S) A CENTRAL - Autos com Mandado de Intimação à DP para apresentação das razões recursais em favor do apelante (01 volume e 01 apenso).
18/12/2019 11:38

Remessa - Autos com Mandado de Intimação à DP para apresentação das razões recursais em favor do apelante (01 volume e 01 apenso).
18/12/2019 10:03

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
18/12/2019 10:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/10/2019 15:08

PREPARACAO DE MANDADO
12/10/2019 10:10

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
11/10/2019 14:13

ALTERAÇÃO DE SECRETARIA - Alteração da secretaria 28531 - SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL para 351511 - SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL. Justificativa: PA-MEM-2019/40954. CA 516269.
09/10/2019 15:36

RESENHA
03/10/2019 15:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/10/2019 15:28

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
03/10/2019 15:28

Mero expediente - Mero expediente
03/10/2019 14:28

A SECRETARIA - r,ct,mp
18/09/2019 11:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/09/2019 15:48

A SECRETARIA - contendo 65 folhas, em 01 volume, com 01 apenso e 01 mídia conforme descrito na folha 64.
17/09/2019 15:48

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
16/09/2019 11:47

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
16/09/2019 11:47

Remessa - 01 VOL COM 01 APENSO (01 MÍDIA).
16/09/2019 11:47

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, DESEMBARGADOR RELATOR: MARIA DE NA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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