TJPA - 0007469-21.2017.8.14.0072

1ª instância - Vara Unica de Medicilandia

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CELSO TRZECIAK

CPF *97.***.*34-00

Advogados

INGRYD OLIVEIRA COUTO

OAB: 14834/PA

CPF *60.***.*48-00

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO TAVARES DA SILVA

CPF *04.***.*20-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

BANCO BRADESCO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2023 08:48

    Arquivado Definitivamente

  • 05/10/2023 08:47

    Arquivado Definitivamente

  • 05/10/2023 08:44

    Juntada de Alvará

  • 04/09/2023 12:31

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2023 09:49

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2023 12:03

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 28/07/2023 15:16

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 13/07/2023 11:01

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 12/07/2023 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 12:31

    Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 19/06/2023 09:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2023 14:05

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2023 11:50

    Juntada de Petição de petição

  • 18/01/2023 15:07

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2021 20:26

    Juntada de Petição de petição

  • 29/10/2021 03:37

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/10/2021 23:59.

  • 13/09/2021 11:04

    Juntada de Petição de certidão

  • 13/09/2021 11:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/09/2021 11:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/08/2021 09:32

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2021 09:26

    Juntada de Ofício

  • 10/08/2021 12:04

    Transitado em Julgado em 06/08/2021

  • 06/08/2021 00:13

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDICILANDIA em 05/08/2021 23:59.

  • 07/07/2021 00:31

    Decorrido prazo de CELSO TRZECIAK em 06/07/2021 23:59.

  • 15/06/2021 14:45

    Juntada de Petição de petição

  • 15/06/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA ______________________________________________________________________________ PROCESSO nº: 0007469-21.2017.8.14.0072 SENTENÇA Analisando os autos, observo tratar-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO proposto por MUNICIPIO DE MEDICILANDIA, que tem por objeto a herança jacente deixada pelo de cujus FRANCISCO TAVARES DA SILVA, referente ao valor de R$11.000,00 (onze mil reais) que se encontra depositado no Banco Bradesco, agência 1011, conta 0066466-9.

    Cabe ressaltar que o de cujus residia na Casa do Idoso do Município de Medicilândia, local onde veio a falecer.

    Este Juízo procedeu à abertura de inventário de ofício, nomeando a Sra.

    JOVILDE CORBARI, coordenadora da Casa do Idoso à época, como inventariante, tendo em vista inexistirem herdeiros que possam ocupar o cargo.

    O Município de Medicilândia, polo ativo da presente demanda, e manifestou-se pela expedição de alvará para levantamento dos valores.

    Foi expedido edital de citação aos interessados incertos e desconhecido, tendo o prazo transcorrido in albis.

    Em manifestação ao requerido à exordial, o Ministério Público tece argumentação sobre a necessidade de observar-se o disposto ao art. 741 do CPC, desta forma, requerendo a expedição dos editais faltante até que se completem 3 (três) e possa ser declarada vacante a herança deixada pelo de cujus, bem como proceder-se com o depósito dos valores em juízo, a fim de aguardar o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos da abertura da sucessão. É, em síntese, o relatório.

    Passo a julgar.

    Evitando digressões jurídicas, observo que os autos tramitam perante este Juízo há cerca de 3 (três) anos e que o procedimento para declaração da vacância da herança fora devidamente seguido.

    Contudo, é de bom alvitre reparar no que preconiza o art. 1.822 do Código Civil brasileiro: Art. 1.822.

    A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal.

    Neste interim, observa-se que não transcorreu até a presente data o prazo disposto no artigo supra, carecendo, desta forma, que haja a suspensão dos autos até que o município possa fazer o levantamento dos valores.

    Porém, cabe dizer, que tal suspensão em nada inviabiliza o reconhecimento da vacância, sendo reafirmado tal entendimento pelo exposto no art. 743, §2º do CPC, vejamos: Art. 743.

    Passado 1 (um) ano da primeira publicação do edital e não havendo herdeiro habilitado nem habilitação pendente, será a herança declarada vacante. § 2º Transitada em julgado a sentença que declarou a vacância, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os credores só poderão reclamar o seu direito por ação direta.

    Soma-se ao já exposto o fato de que os editais previstos no art. da lei processual civil foram expedidos sem que houvesse notícias de eventuais herdeiros habilitados, razão pela qual DECLARO VACANTE A HERANÇA deixada por FRANCISCO TAVARES DA SILVA.

    Sendo assim, não havendo outros interessados em se habilitar no presente processo, sua extinção é medida que se impõe.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados ao ID. 19188203 e DETERMINO a transferência dos valores depositados na conta 0066466-9, agência 1011, Banco Bradesco, para subconta vinculada a este Juízo, referentes à HERANÇA VACANTE de FRANCISCO TAVARES DA SILVA, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

    Suspendam-se os autos em secretaria e aguardem o transcurso do prazo constante ao art. 1.822 do Código Civil, após, expeça-se alvará e intime-se o requerente para levantamento dos valores depositados pelo Município de Mediciândia ou seu patrono, se este tiver poderes para tanto.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Realizada a diligência, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

    Expeça-se o necessário.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    SERVE A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, ALVARÁ, OFICIO E CARTA PRECATÓRIA NOS TERMOS DO PROVIMENTOS Nº 002/2009 E 011/2009 CJRMB, CUJA AUTENTICIADADE PODERÁ SER VERIFICADA EM CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO Medicilândia/PA, 08 de junho de 2021.

    ALVARO JOSÉ DA SILVA SOUSA Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Medicilândia

  • 14/06/2021 08:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2021 08:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2021 11:48

    Julgado procedente o pedido

  • 08/06/2021 11:39

    Conclusos para julgamento

  • 08/06/2021 11:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/08/2020 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2020 14:56

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 13/06/2020 23:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/06/2020 23:52

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 15/03/2020 21:58

    OUTROS

  • 14/02/2020 11:47

    AGUARDANDO PRAZO

  • 12/02/2020 11:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/02/2020 11:41

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL - EXPEDIÇÃO DE EDITAL

  • 16/11/2019 22:14

    PROVIDENCIAR INTIMACAO

  • 13/11/2019 09:53

    OUTROS

  • 25/10/2019 10:10

    AGUARDANDO PRAZO

  • 30/09/2019 08:40

    AGUARDANDO PRAZO

  • 25/09/2019 09:03

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/09/2019 09:03

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL - EXPEDIÇÃO DE EDITAL

  • 23/09/2019 13:41

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 20/09/2019 10:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/09/2019 10:28

    Mero expediente - Mero expediente

  • 13/09/2019 09:31

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 13/09/2019 09:08

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 13/09/2019 09:08

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 13/09/2019 09:08

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 10/09/2019 15:51

    OUTROS

  • 10/09/2019 11:20

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3337-88

  • 10/09/2019 11:20

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/09/2019 11:20

    Remessa

  • 10/09/2019 11:20

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 13/08/2019 11:16

    Remessa - Encaminhado através do Ofício nº 225/2019-CIV, para ciência e/ou manifestação

  • 25/07/2019 11:50

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 25/07/2019 11:50

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 25/07/2019 11:50

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/06/2019 11:52

    PROVIDENCIAR INTIMACAO

  • 04/06/2019 14:18

    OUTROS

  • 04/06/2019 13:44

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 04/06/2019 13:44

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 04/06/2019 13:44

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 04/06/2019 13:44

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 04/06/2019 13:44

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 04/06/2019 13:44

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 04/06/2019 12:54

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8460-10

  • 04/06/2019 12:54

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 04/06/2019 12:54

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 04/06/2019 12:54

    Remessa - OFICIO DEVOLUÇÃO DOS AUTOS

  • 20/05/2019 15:12

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8660-42

  • 20/05/2019 15:12

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 20/05/2019 15:12

    Remessa - Petição (sem os Autos) oriunda da Procuradoria Geral do Estado do Pará/PGE.

  • 20/05/2019 15:12

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 07/05/2019 08:44

    Remessa

  • 03/05/2019 13:06

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 03/05/2019 13:06

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/05/2019 13:06

    EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

  • 01/05/2019 14:49

    PROVIDENCIAR INTIMACAO

  • 25/04/2019 12:03

    OUTROS

  • 25/04/2019 11:20

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 25/04/2019 11:20

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 25/04/2019 11:20

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 25/04/2019 10:27

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1933-33

  • 25/04/2019 10:27

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 25/04/2019 10:27

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 25/04/2019 10:27

    Remessa

  • 20/02/2019 09:19

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 19/02/2019 11:38

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 19/02/2019 11:37

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 19/02/2019 11:37

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 19/02/2019 11:37

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 12/02/2019 12:59

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8292-44

  • 12/02/2019 12:59

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 12/02/2019 12:59

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 12/02/2019 12:59

    Remessa - MP REQUER VISTAS DOS AUTOS

  • 23/11/2018 08:39

    PROVIDENCIAR INTIMACAO

  • 12/09/2018 13:10

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante INGRYD OLIVEIRA COUTO (23785546), que representa a parte MUNICIPIO DE MEDICILANDIA (6942283) no processo 00074692120178140072.

  • 12/09/2018 13:09

    DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante WILSON DOS SANTOS MARTINS, que representava a parte MUNICIPIO DE MEDICILANDIA no processo 00074692120178140072.

  • 12/09/2018 13:09

    DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante ALTAIR KUHN, que representava a parte MUNICIPIO DE MEDICILANDIA no processo 00074692120178140072.

  • 12/09/2018 13:09

    DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante ERNANI DOS SANTOS CARNEIRO JUNIOR, que representava a parte MUNICIPIO DE MEDICILANDIA no processo 00074692120178140072.

  • 12/09/2018 11:59

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 12/09/2018 11:59

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 12/09/2018 11:59

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 28/08/2018 12:08

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0985-97

  • 28/08/2018 12:08

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 28/08/2018 12:08

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 28/08/2018 12:08

    Remessa

  • 09/07/2018 14:50

    AGUARDANDO PRAZO

  • 05/07/2018 12:02

    OUTROS

  • 05/07/2018 12:01

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 05/07/2018 12:01

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 05/07/2018 12:01

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 27/06/2018 09:22

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 27/06/2018 09:22

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 27/06/2018 09:22

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/06/2018 09:22

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 25/06/2018 09:25

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 25/06/2018 08:13

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: MEDICILÂNDIA, : ALVARO FERREIRA DE SIQUEIRA

  • 25/06/2018 08:13

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 14/06/2018 12:48

    OUTROS

  • 12/06/2018 11:56

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 12/06/2018 11:56

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/06/2018 11:56

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 12/06/2018 11:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/06/2018 11:54

    Citação CITACAO

  • 12/06/2018 11:52

    TERMO DE COMPROMISSO - TERMO DE COMPROMISSO

  • 12/06/2018 11:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/03/2018 09:58

    PROVIDENCIAR INTIMACAO

  • 09/03/2018 09:17

    OUTROS

  • 20/02/2018 11:01

    OUTROS

  • 31/01/2018 11:51

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 22/01/2018 13:35

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 17/01/2018 14:47

    OUTROS

  • 17/01/2018 13:23

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 17/01/2018 13:23

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/01/2018 13:23

    Mero expediente - Mero expediente

  • 06/12/2017 13:24

    OUTROS

  • 06/12/2017 10:32

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 01/12/2017 13:43

    OUTROS

  • 30/11/2017 13:45

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: MEDICILÂNDIA, Vara: VARA UNICA DE MEDICILANDIA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE MEDICILANDIA, JUIZ RESPONDENDO: ANDRE SOUZA DOS ANJOS

  • 30/11/2017 13:45

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2017

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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