17/04/2023 13:09

Arquivado Definitivamente
17/04/2023 13:09

Juntada de Certidão trânsito em julgado
29/03/2023 07:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2023 23:59.
21/03/2023 10:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2023 01:50

Publicado Intimação em 21/03/2023.
21/03/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em 3 de fevereiro de 2023.

Diz a peça inicial: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por meio do Promotor de Justiça subscrito, vem, à presença de Vossa Excelência, oferecer a presente DENÚNCIA, na forma do artigo 41 do CPP, tendo em vista as razões de fato e de direito adiante aduzidas, em desfavor de: JOÃO BATISTA PEREIRA DE AZEVEDO, brasileiro, natural de São Miguel do Guamá/PA, nascido em 18/08/1984 (38 anos), filho de MARIA OSVALDINA CORREA PEREIRA, residente e domiciliado na Rua São Jorge, nº 87, Bairro Perpétuo Socorro, no Município de São Miguel do Guamá/PA.

DOS FATOS Narram os presentes autos de Inquérito Policial que, no dia 29/12/2022, por volta das 23h, em uma residência localizada neste Município, JOÃO BATISTA PEREIRA AZEVEDO agrediu fisicamente a vítima E.

S.

D.

J., sua ex-companheira, com quem convivia maritalmente por aproximadamente 10 anos.

Extrai-se dos autos que, na data supracitada, a vítima e o denunciado estavam na residência em comum do casal, momento em que iniciaram uma discussão verbal e, durante essa discussão, JOÃO BATISTA PEREIRA AZEVEDO quebrou o celular da sua ex-companheira e lhe agrediu fisicamente com um soco em seu olho direito, ocasionando à vítima os hematomas descritos no Laudo de Exame de Corpo e Delito.

Em razão das agressões, a vítima acionou a Polícia Militar, a qual empreendeu diligências e localizou o denunciado, conduzindo-o até a Delegacia de Polícia.

Perante a autoridade policial, o denunciado confessou o crime.

AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO Há nos autos provas suficientes da autoria e da materialidade do delito, tendo em vista o depoimento da vítima, das testemunhas e do Laudo de Exame de Corpo de Delito, o qual atesta as agressões físicas sofridas pela vítima.

DO DIREITO Assim procedendo, o agente praticou o tipo descrito no art. 129, §9º, do Código Penal brasileiro, c/c artigo 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/06, uma vez que, valendo-se da sua relação de afetividade, agrediu fisicamente a vítima mulher.

Houve o recebimento da denúncia (id 86130328) e apresentação de defesa c/c pedido de revogação de prisão preventiva (id 87473607).

O Ministério Público se manifestou (id 88932375).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

No presente caso, entendo que não há justa causa na presente ação.

A expressão justa causa prevista no artigo 395, III, do Código de Processo Penal pode ser compreendida como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria), funcionando como uma condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar.

Não há dúvidas de que a ação é pública e incondicional no caso de lesão em ambiente doméstico e em razão disso o Ministério Público ofereceu a denúncia.

Ocorre que a vítima assinou um documento (“retratação pública”) demonstrando que não se sente ameaçada e que possui uma família com o réu, não tendo, portanto, interesse em eventual condenação do réu que é a última finalidade do Direito Penal.

Destaca-se que, segundo a vítima, os fatos não teriam como ocorrido na denúncia e prorrogar a instrução criminal além de causar angústia nas partes, provavelmente levaria a absolvição do réu (id 87473616).

Ainda, intimá-la para depor em uma audiência, poderia em tese incidir no crime previsto no artigo 15-A, da Lei de Abuso de Autoridade (“violência institucional”).

Isto posto, nos termos do artigo 395, III, CPP, REJEITO a denúncia, por falta de justa causa.

Como consequência, REVOGO a prisão preventiva do réu JOÃO BATISTA PEREIRA AZEVEDO, nos termos do art. 316, CPP A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO ALVARÁ DE SOLTURA, NOS TERMOS DOS PROVIMENTOS DO E.

TJPA.

Ciência ao Ministério Público e a Defesa.

Intimem-se as partes somente através do PJE/DJE.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

São Miguel do Guamá, data no sistema.

DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito
19/03/2023 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 10:27

Julgado improcedente o pedido
17/03/2023 10:26

Conclusos para julgamento
17/03/2023 10:26

Cancelada a movimentação processual
16/03/2023 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 11:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 20:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2023 20:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2023 07:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2023 04:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.
10/02/2023 23:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2023 23:59.
07/02/2023 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2023 12:25

Expedição de Mandado.
07/02/2023 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2023 09:41

Juntada de Mandado
06/02/2023 21:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2023 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2023 15:49

Conclusos para decisão
06/02/2023 15:49

Cancelada a movimentação processual
06/02/2023 15:48

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/02/2023 11:39

Juntada de Certidão
05/02/2023 14:56

Publicado Despacho em 23/01/2023.
05/02/2023 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023
03/02/2023 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
29/01/2023 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2023 23:59.
17/01/2023 09:03

Juntada de Mandado de prisão
09/01/2023 00:00

Intimação

DESPACHO IPL relatado.

Ao MP.

São Miguel do Guamá/PA, data na assinatura eletrônica DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito
08/01/2023 22:01

Expedição de Outros documentos.
08/01/2023 22:01

Expedição de Outros documentos.
08/01/2023 22:01

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2023 21:57

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
08/01/2023 21:56

Conclusos para despacho
05/01/2023 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/01/2023 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/01/2023 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/01/2023 07:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/01/2023 07:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/01/2023 07:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/01/2023 07:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/12/2022 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/12/2022 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/12/2022 09:37

Expedição de Mandado.
31/12/2022 09:37

Expedição de Mandado.
31/12/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
31/12/2022 09:06

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
31/12/2022 08:17

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
30/12/2022 19:32

Expedição de Outros documentos.
30/12/2022 19:32

Expedição de Outros documentos.
30/12/2022 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2022

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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