20/08/2025 15:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
15/03/2023 09:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
15/03/2023 09:45

Baixa Definitiva
04/02/2023 14:55

Publicado Ementa em 23/01/2023.
04/02/2023 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023
23/01/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 10:43

Juntada de Petição de certidão
20/12/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL.

ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.

O acusado negou-se a sair de sua cela para ir a audiência designada, por sua livre e espontânea vontade, inexistência de prejuízo nos autos, vez que foi representado no ato por Defensor Dativo.

Preliminar rejeitada.

MÉRITO.

ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIêNCIA DE PROVAS.

Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovada.

APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DA LEI DE DROGAS.

Impossibilidade.

Existência de várias condenações em seu desfavor.

Reincidência comprovada.

PREQUESTIONAMENTO.

Basta ao julgador demonstrar os motivos de seu convencimento e fundamentar o seu posicionamento acerca das matérias ventiladas no pleito defensivo.

Desnecessidade de manifestação expressa sobre as teses ventiladas neste recurso, como prequestionamento da matéria.

Existência de prequestionamento ficto.

CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que à unanimidade de votos, conhece do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora - Relatora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos.

Desa.

MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora
19/12/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 13:42

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
16/12/2022 01:47

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2022 11:43

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 16:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/12/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 10:40

Conclusos para julgamento
10/11/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 14:01

Cancelada a movimentação processual
19/05/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 12:34

Cancelada a movimentação processual
23/05/2021 10:36

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 21:56

Juntada de Certidão
29/04/2021 21:56

Juntada de Outros documentos
29/04/2021 21:53

Juntada de Outros documentos
29/04/2021 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021 15:43

Processo migrado do Sistema Libra
12/02/2021 10:23

REMESSA INTERNA
02/02/2021 11:44

Remessa - AUTOS FÍSICOS SISTEMA LIBRA, ORA REMETIDOS SOB FINALIDADE DIGITALIZAÇÃO e POSTERIOR MIGRAÇÃO AO SISTEMA PJE, observado os termos da PORTARIA 1833/2020, datada de 03/09/2020 - (01 VOLUME(S)/01 APENSO(S)/02 MÍDIAS).
02/02/2021 11:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/02/2021 11:43

Remessa - Remessa
02/02/2021 11:36

PROCESSOS A DIGITALIZAR
13/01/2021 13:33

A SECRETARIA - para secretaria para digitalização
08/01/2020 15:36

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - AUTOS CONCLUSOS AO RELATOR COM PARECER MINISTERIAL. (01 VOLUME/01 APENSO)
23/09/2019 09:23

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
19/09/2019 11:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/09/2019 11:36

Mero expediente - Mero expediente
19/09/2019 11:36

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
19/09/2019 11:34

A SECRETARIA - mp
18/06/2019 10:10

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/06/2019 13:55

A SECRETARIA - contendo 103 folhas, em 01 volume, com 01 apenso.
17/06/2019 13:55

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
13/06/2019 14:40

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
13/06/2019 14:40

Remessa - 1 apenso
13/06/2019 14:40

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, DESEMBARGADOR RELATOR: MARIA DE NA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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