07/06/2024 00:00

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27/09/2021 11:02

Arquivado Definitivamente
27/09/2021 11:02

Transitado em Julgado em 23/09/2021
23/09/2021 15:05

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ em 22/09/2021 23:59.
01/09/2021 00:18

Decorrido prazo de ANDREA DE CASTRO LEAL NOVAES em 31/08/2021 23:59.
10/08/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0841964-45.2020.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANDREA DE CASTRO LEAL NOVAES IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARÁ e outros (2) SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ANDREA DE CASTRO LEAL NOVAES em face de ato que reputa ilegal e abusivo atribuído ao REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA – UEPA e do PRESIDENTE INTERINO DA COMISSÃO PERMANENTE PARA ASSUNTOS DOCENTES - COPAD/UEPA, estando as partes devidamente qualificadas.

Relata a impetrante que é docente da Universidade impetrada, aprovada em concurso público para o cargo de Professor da carreira do Magistério Superior no Centro de Ciências Biológicas e da Saúde – CCBS/Interior.

Aduz que, por ter obtido, no ano de 2012, grau de Doutora em Endocrinologia pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – USP, requereu administrativamente elevação à classe superior da carreira, tendo tal requerimento sido, porém, denegado pelo Presidente Interino da Comissão Permanente para Assuntos Docentes – COPAD/UEPA, em função da inexistência de vaga na classe de Professor Adjunto.

Assevera, entretanto, que seu direito à progressão na carreira está sendo violado, pois cumpriu os requisitos previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei nº.9.394/96, o que lhe garante o direito à progressão baseada na titulação, ainda que a Lei Ordinária 6.839/2006 e seu condicionamento à existência de vagas para a evolução na carreira de docência imponham restrição.

Argumenta ainda que a Administração Pública tem o dever de garantir a evolução do profissional quando atendidos os requisitos legais.

Diante disso, pleiteia concessão da segurança para determinar às autoridades coatoras que seja efetivada a progressão vertical da impetrante da classe de Assistente para Adjunto, com o pagamento retroativo dos valores que faz direito pelo título de doutora a partir de 08/2016, quando solicitou a progressão.

Devidamente notificadas, as impetradas apresentaram informações (ID 23919181), alegando que a pretensão da autora não pode ser atendida ante a inexistência de cargo vago na classe pleiteada, dependendo, pois, de lei específica para a criação da respectiva vaga.

Os autos foram encaminhados ao Ministério Público, o qual opinou pela denegação da segurança (ID 24589839). É o relatório.

Decido.

A motivação fática que ensejou a impetração do presente writ foi a negativa de progressão funcional vertical à impetrante na carreira do Magistério Superior, pois, segundo a ótica desta, estar-se-ia descumprindo o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Universidade do Estado do Pará.

Com efeito, uma vez que subsiste um ordenamento específico que trata da matéria (Lei Estadual nº 6.839/2006), convém referir a parte mais expressiva dessa norma, no que se refere ao tema em discussão.

Assim, dispõe o art. 11 da supracitada legislação que a promoção, na carreira do Magistério Superior, far-se-á de duas maneiras, a saber: I - Horizontal: elevação do docente ao nível imediatamente superior da classe em que se encontra, atendido o requisito de interstício mínimo de 2 (dois) anos e a avaliação de desempenho de acordo com os critérios estabelecidos em normas aprovadas pelo Conselho Universitário - CONSUN, ouvida a Comissão Permanente de Assuntos Docentes – COPAD; II – Vertical: elevação docente de uma classe para outra, mediante requerimento do interessado, condicionada à existência de vagas, por meio de avaliação de desempenho de acordo com as normas aprovadas pelo Conselho Universitário -CONSUN, ouvida a comissão permanente COPA: a) da classe de Professor Auxiliar para a de Professor Assistente: após a obtenção do título de Mestre; b) da classe de Professor Auxiliar ou de Professor Assistente para a de Professor Adjunto, após a obtenção do título de doutor e a defesa pública de trabalho científico demonstrando a linha de pesquisa desenvolvida pelo docente.

A partir da leitura desses dispositivos, constata-se, sem maiores dificuldades, que há substancial diferença entre os dois tipos de progressão funcional.

A progressão funcional horizontal consiste, de forma simples e direta, na elevação do docente de um nível para outro, mas dentro da mesma classe (Professor Auxiliar I, II III etc.).

Essa progressão, obviamente, será efetuada a partir do cumprimento de alguns requisitos, previstos na lei, mas, pode-se dizer, está bastante associada ao tempo de atividade docente na mesma classe.

Contudo, em relação à progressão funcional vertical, não há correlação com o tempo de serviço, mas sim à qualificação acadêmica do docente.

No entanto, além da titulação acadêmica, um dos requisitos previstos pelo legislador é a existência de vagas para a classe pretendida.

Desse modo, em se tratando da progressão vertical, a obtenção do título não resultará em progressão automática, visto que dependerá, além da aprovação do órgão próprio, da existência de vagas na classe superior àquela em que se encontra o interessado.

Nesse contexto, embora a docente impetrante detenha qualificações acadêmicas, a inexistência de vagas se torna um óbice à sua respectiva progressão à classe superior subsequente. É isso o que se infere da Lei Estadual nº 6.839/2006, eis que, de fato, o legislador regional estipulou, dentre as condicionantes à progressão vertical, a existência de vagas na classe pretendida pela requerente.

Ademais, é vedado ao Poder Judiciário prover o servidor sem a respectiva vaga na classe correspondente, na medida que somente lei pode dispor sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta.

Assim, inexistindo provas de que sobejam vagas na classe pretendida pela beneficiária da medida reclamada, configura-se a anemia probatória que fulmina a segurança veiculada pela impetrante.

Dispositivo.

Posto isso, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC/15.

Custas pela Impetrante.

Sem honorários (Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ).

Após as formalidades legais e trânsito em julgado da decisão, arquive-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 13 de julho de 2021.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (documento assinado digitalmente)
09/08/2021 11:46

Juntada de Petição de termo de ciência
09/08/2021 09:31

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 09:31

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 15:40

Julgado improcedente o pedido
14/07/2021 15:40

Denegada a Segurança a ANDREA DE CASTRO LEAL NOVAES - CPF: *83.***.*13-00 (IMPETRANTE)
15/05/2021 01:23

Decorrido prazo de REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARÁ em 14/05/2021 23:59.
14/05/2021 12:34

Conclusos para julgamento
14/05/2021 12:34

Cancelada a movimentação processual
13/05/2021 01:23

Decorrido prazo de PRESIDENTE INTERINO DA COMISSÃO PERMANENTE PARA ASSUNTOS DOCENTES - COPAD/UEPA em 12/05/2021 23:59.
30/04/2021 15:39

Juntada de Petição de diligência
30/04/2021 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2021 15:49

Juntada de Petição de diligência
29/04/2021 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2021 01:17

Decorrido prazo de ANDREA DE CASTRO LEAL NOVAES em 30/03/2021 23:59.
19/03/2021 13:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/03/2021 13:47

Juntada de Petição de parecer
17/03/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 11:24

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 01:28

Decorrido prazo de ANDREA DE CASTRO LEAL NOVAES em 25/01/2021 23:59.
03/03/2021 12:54

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2021 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital DECISÃO Processo nº 0841964-45.2020.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANDREA DE CASTRO LEAL NOVAES IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARÁ Nome: REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARÁ Endereço: Rua do Una, n 156, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66050-540 Nome: PRESIDENTE INTERINO DA COMISSÃO PERMANENTE PARA ASSUNTOS DOCENTES- COPAD/UEPA Vistos, etc.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ANDRÉA DE CASTRO LEAL NOVAES, contra suposto ato coator do REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ, Sr.

Rubens Cardoso da Silva, e do PRESIDENTE INTERINO DA COMISSÃO PERMANENTE PARA ASSUNTOS DOCENTES- COPAD/UEPA, Sr.

Roberto Chaves de Castro.

Relata a impetrante que é docente da Universidade do Estado do Pará, aprovada em concurso público para o cargo de professor da carreira do magistério superior no Centro de Ciências Biológicas e da Saúde – CCBS/Interior, edital 90/2012 da UEPA.

Aduz que obteve em 2012 o grau de Doutora em Endocrinologia pela Faculdade de Medicina na Universidade de São Paulo - USP, requerendo a elevação de classe via procedimento administrativo 2016/250229, o que foi negado pelo Presidente Interino da Comissão Permanente para Assunto Docentes –COPAD/UEPA, sob a alegação de que não haveriam vagas na classe de Adjunto.

Assevera que seu direito à progressão na carreira está sendo violado, pois cumpriu os requisitos previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei nº.9.394/96, que lhe garante o direito à progressão baseada na titulação, ainda que a Lei Ordinária 6.839/2006 e seu condicionamento à existência de vagas para a evolução na carreira de docência, imponham restrição.

Argumenta que se o órgão abre vagas de concurso para tais cargos sem carreira, a Administração tem o dever de garantir a evolução do profissional quando este cumpre os requisitos exigidos.

Ao final, pugna pela concessão da segurança, determinando a progressão horizontal da impetrante da classe de Assistente para Adjunto, com o pagamento retroativo dos valores que faz direito pelo título de doutora a partir de 08/2016, quando solicitou a progressão.

Não requereu pedido em face de liminar.

Relatei.

Decido.

I – Recebo o presente Mandado de Segurança.

II- À UPJ para que proceda o cadastro nos autos, das autoridades coatoras apontadas na exordial.

III - Nos termos do Art. 7º, I da Lei 12.016/2009 notifique-se as autoridades apontadas como coatoras a prestar as informações de estilo no prazo legal de 10 (dez) dias. IV - Cite-se a pessoa jurídica de direito público a qual esteja vinculada a autoridade coatora, para querendo, ingressar no feito, nos termos do Art. 7º, II da Lei 12.016/2009. V- Após, ao Ministério Público. Belém, 21 de janeiro de 2021. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P6
19/02/2021 11:07

Expedição de Mandado.
19/02/2021 11:07

Expedição de Mandado.
19/02/2021 11:06

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 11:06

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 11:01

Expedição de Mandado.
19/02/2021 10:52

Expedição de Mandado.
28/01/2021 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2021 14:21

Conclusos para decisão
20/01/2021 14:20

Expedição de Certidão.
20/01/2021 11:11

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
15/01/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital DESPACHO R.h.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias realizar e comprovar o recolhimento das custas judiciais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC/15.

Escoado o prazo assinalado, certifique-se e, após, voltem conclusos para os fins de direito.

Cumpra-se.

Belém, 5 de janeiro de 2021. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) p8
14/01/2021 13:07

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 17:16

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2021 21:29

Conclusos para despacho
05/01/2021 21:29

Cancelada a movimentação processual
30/12/2020 12:33

Cancelada a movimentação processual
27/11/2020 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/11/2020 10:42

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 10:15

Declarada incompetência
25/11/2020 09:36

Conclusos para decisão
25/11/2020 09:36

Cancelada a movimentação processual
17/08/2020 13:10

Juntada de Certidão
11/08/2020 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
10/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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