TJPA - 0805047-23.2021.8.14.0000

  HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº.: 0805047-23.2021.8.14.0000.

IMPETRANTE: ADV.

KARINA LIMA PINHEIRO  IMPETRADO: JUIZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS  PACIENTE: ANNANDA WELLEN DE FARIAS GOMES DA COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA VANIA FORTES BITAR     Vistos, etc.   Inicialmente, tendo sido o feito em comento cadastrado no sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE - perante o Órgão Colegiado do Tribunal Pleno, equivocadamente, uma vez que não se trata das hipóteses elencadas no art. 24, inc.

XIII, alínea a, do RITJPA, proceda-se a retificação da Turma Julgadora.   Trata-se a hipótese de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pela Advogada Karina Lima Pinheiro, em favor de Annanda Wellen de Farias Gomes da Costa, com fundamento no art. 5º, inciso LVII da Constituição Federal, apontando como autoridade coatora o MM.

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas.   Narra a impetrante terem sido concedidas medidas protetivas em favor da paciente, em razão de ter sido a mesma vítima de violência doméstica praticada por seu então companheiro, alegando, em síntese, não mais subsistirem os motivos ensejadores das referidas medidas, pois a coacta deseja reestabelecer o convívio familiar com o suposto agressor.   Assim, requer a concessão liminar do writ, com a revogação das medidas protetivas impostas em favor da paciente e, no mérito, a concessão da ordem em definitivo.   Os autos vieram a mim distribuídos.               É o relatório.

DECIDO.   Sustenta a impetrante inexistirem motivos para a manutenção das medidas protetivas deferidas em favor da paciente, pois a coacta pretende reestabelecer o convívio familiar com o seu suposto agressor, pelo que sequer merece ser conhecido o mandamus, senão vejamos:   Tratando-se o habeas corpus de remédio heroico que visa tutelar o direito do cidadão de livre locomoção, ex-vi art. 5º, inc.

LXVIII, da Carta Magna, pelo qual “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”, não se mostra o mandamus via adequada ao pleito ora almejado, posto que inexistente qualquer ameaça ao direito de ir e vir da paciente.   Ao contrário, constatou-se que as medidas protetivas deferidas em primeira instância visam proteger a coacta, que, por sua vez, se encontra em estado de vulnerabilidade, conforme esclareceu o juízo de primeiro grau a quando da decisão que indeferiu o pedido para revogá-las, cabendo ao Estado a intervenção necessária para assegurar os mecanismos de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher.   Aliás, ressalta-se, não se olvidar do entendido firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de admitir a revogação de medidas protetivas por meio de habeas corpus.

Entretanto, faz-se necessário que o writ seja impetrado em favor de quem esteja supostamente sofrendo o constrangimento ilegal, não sendo esta a hipótese dos autos, cuja paciente é, na verdade, a favorecida das aludidas medidas.   Com efeito, verifica-se inexistir qualquer ato de constrangimento ilegal praticado por autoridade judicial ou ameaça ao direito de ir vir da paciente, de modo a inviabilizar o conhecimento do writ, ante a ausência de pressuposto de admissibilidade.

Neste sentido, verbis:   TJMG: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO - AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO QUE INDIQUE IMINÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM NÃO CONHECIDA.

Não se conhece do pedido de habeas corpus preventivo quando não foi narrado na impetração nenhum ato concreto praticado pela autoridade judiciária que ameaçasse a liberdade de ir e vir do paciente. (TJ-MG - HC: 10000205706757000 MG, Relator: Flávio Leite, Data de Julgamento: 15/12/2020, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/12/2020)   TJMG: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LESÃO CORPORAL - EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO - INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE - AUSÊNCIA DE PRESUSPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.

WRIT NÃO CONHECIDO. 1.

O Habeas Corpus preventivo é cabível nas situações em que o indivíduo se encontre na iminência de sofrer violência ou coação na sua liberdade ambulatória por ilegalidade ou abuso de poder. 2.

Não havendo ameaça real ao direito de ir e vir do Paciente, torna-se impossível o conhecimento da ordem de Habeas Corpus, por lhe faltar um dos requisitos de admissibilidade. (TJ-MG - HC: 10000205049810000 MG, Relator: Rubens Gabriel Soares, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data de Publicação: 02/09/2020)   Por todo o exposto, não conheço do writ em razão da falta de pressuposto de admissibilidade, determinando, por consequência, o seu arquivamento, à luz do art. 133, inc.

X, do Regimento Interno desta Corte.   P.

R.

I.

Arquive-se.   Belém, 07 de junho de 2021.     DESA.

VANIA FORTES BITAR                                               Relatora