12/04/2023 13:19

Transitado em Julgado em 09/03/2023
23/03/2023 08:53

Arquivado Definitivamente
23/03/2023 08:53

Expedição de Certidão.
09/03/2023 15:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/03/2023 23:59.
14/02/2023 13:18

Decorrido prazo de SIDNEY BARATA MONTEIRO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:10

Decorrido prazo de SIDNEY BARATA MONTEIRO em 13/02/2023 23:59.
06/02/2023 00:14

Publicado Sentença em 23/01/2023.
06/02/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
11/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 3ªVARA DA FAZENDA DA CAPITAL SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO proposta por SIDNEY BARATA MONTEIRO em face do ESTADO DO PARÁ , identificados e qualificados nos autos.

Alega a parte autora, em síntese, que é policial militar lotado(a) no interior do Estado e que, consoante o art. 48, inciso IV da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Estadual nº 5.652/1991, teria direito à percepção e incorporação de adicional de interiorização no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, a ser incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não.

Requer, nesse contexto, a condenação do requerido para que este conceda e incorpore aos seus vencimentos a referida vantagem, além do pagamento retroativo do equivalente pecuniário que deixou de receber.

Juntou documentos.

Considerando a instauração, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, de incidente de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 5.652/1991, decidi suspender o processo por prejudicialidade externa (CPC, art. 313, inciso V, alínea a).

Em razão do julgamento da ADI 6321, da Relatoria da Ministra Carmem Lúcia e da respectiva publicação do acórdão, retornaram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O presente caso não demanda a produção de prova oral, haja vista que se encontra em discussão matéria unicamente de direito, fundada em prova documental.

Nesse sentido, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Como já mencionado acima, o Supremo Tribunal Federal, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, ao julgar a ADI 6321, da Relatoria da Ministra Carmem Lúcia, declarou a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, do inciso IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei Estadual nº 5.652/1991, que previram acréscimo de 50% sobre o soldo de servidores militares estaduais, a título de adicional de interiorização.

Na mesma ocasião, houve modulação dos efeitos da decisão para preservar exclusivamente a coisa julgada nos casos em que esta tenha sobrevindo antes do julgamento da ADI, em 21/12/2020.

Eis a ementa: AÇO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

INC.

IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇO DO PARÁ E LEI ESTADUAL 5.652/1991.

INSTITUIÇO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇO A SERVIDORES MILITARES.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

CO1MPETÊNCIA DE GOVERNADOR PARA INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇO DE MILITARES ESTADUAIS.

PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

AÇO JULGADA PROCEDENTE.

MODULAÇO DOS EFEITOS DA DECISO. (ADI 6321, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe023 DIVULG 05-02-2021 PUBLIC 08-02-2021).

Deve-se destacar, no que diz respeito ao sistema de precedentes, que o Código de Processo Civil assim preconiza: Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; Assim, em se tratando o feito em epígrafe de processo de conhecimento, em observância ao precedente de caráter obrigatório, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido autoral, diante da inconstitucionalidade das normas que previram o pagamento do adicional de interiorização, vez que a pretensão da parte autora perdeu seu fundamento jurídico, devendo ser, por conseguinte, julgada totalmente improcedente.

Apesar da improcedência do(s) pedido(s) veiculado(s) na presente ação, em função da agora reconhecida inconstitucionalidade formal da norma referente ao adicional de interiorização, é de se destacar que o ônus da sucumbência deve ser lido conforme estabelece o artigo 8º do CPC/2015, sobretudo a partir de um paradigma de razoabilidade.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesse contexto, já reconheceu que o ônus da sucumbência não apenas não se contrapõe ao princípio da causalidade, como também deve ser lido a partir dele.

Transcrevo a respectiva ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

IMÓVEL.

PARTILHA DE BENS NÃO LEVADA A REGISTRO.

PENHORA.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência.

Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pelo ajuizamento do processo e, assim, condenado nas despesas processuais.

O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à propositura da ação.

Hipótese em que a necessidade da oposição dos embargos de terceiro decorreu da desídia deste em não promover o registro da partilha de bens em que fora incluído o imóvel indicado à penhora pelo credor.

Se o registro da partilha, a par da publicidade do ato, poderia evitar a indesejada constrição patrimonial, haja vista a eficácia erga omnes dos atos submetidos a registro, cabe ao terceiro-embargante, face ao princípio da causalidade, arcar com os consectários da sucumbência.

Recurso Especial a que não se conhece. (REsp 284.926/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2001, DJ 25/06/2001, p. 173) Há um trecho do voto, inclusive, em que bem se caracteriza a hipótese dos autos: Segundo Liebmann, nos casos em que a aplicação pura e simples do princípio da sucumbência fere o princípio da equidade, a obrigação de pagar as despesas judiciais desaparece sempre quando a parte, embora vencida, demonstre, com seu comportamento, di non aver cusato Ia lite'. [LIEBMAN.

Enrico Tullio.

Mamiale di Diritto Processuais Civile, Vol. 1, A.

Giuffre, Milão, 1980. p. 166-167] Assim, considerando que, ao editar a lei, o Estado fez nascer para o(a) servidor(a), por força da presunção de constitucionalidade das leis, a expectativa de vê-la cumprida administrativamente, ao não lhe conferir efetividade, estimulou o ajuizamento de várias ações.

Muitas delas, inclusive, foram julgadas procedentes.

Não por outra razão, o próprio STF houve por bem preservar a segurança jurídica, resguardando os efeitos da coisa julgada naqueles casos.

Disso decorre a conclusão de que, apesar da improcedência da presente demanda em face do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma editada, não se pode perder de vista que quem deu causa à propositura da ação foi o próprio ente público que, àquela altura, relutava em reconhecer administrativamente o direito à vantagem então criada por lei presumidamente constitucional.

Por esta razão, constatando que a situação em epígrafe foge à lógica comum de que o vencido quanto ao mérito da causa deve arcar com os honorários advocatícios, a conclusão que melhor atende aos princípios da razoabilidade e da causalidade, nos termos da fundamentação acima, é a de afastar a condenação da parte autora no que diz respeito às custas e aos honorários advocatícios.

Nesse sentido: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR PREVISTA NO § 6º DO ART. 1º DA LEI N. 9.503/94.

BASE DE CÁLCULO.

INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

ISENÇÃO.

RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.023680-9, da Capital, rel.

Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-08-2006).

III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 489, inciso I c/c art. 927, I, do CPC.

Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários, nos termos da fundamentação.

Havendo apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões e, ato contínuo, remetam-se os autos ao E.

TJPA.

Havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Determino à secretaria (UPJ) que retire o processo da condição de sobrestado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, 5 de dezembro de 2022 .

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da 3ª Vara da Fazenda da Capital
10/01/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 07:31

Julgado improcedente o pedido
04/12/2022 21:00

Conclusos para julgamento
04/12/2022 20:59

Expedição de Certidão.
23/07/2022 17:43

Decorrido prazo de SIDNEY BARATA MONTEIRO em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 10:14

Decorrido prazo de SIDNEY BARATA MONTEIRO em 18/07/2022 23:59.
23/07/2022 05:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/07/2022 23:59.
21/07/2022 03:49

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2022.
21/07/2022 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
05/07/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 08:27

Expedição de Certidão.
22/06/2022 13:32

Processo migrado do sistema Libra
22/06/2022 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 12:48

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00250008820128140301: - Competência Antiga: 80, Competência Nova: 11. - O asssunto 10337 foi removido. - O asssunto 10338 foi removido. - O asssunto 7698 foi acrescentado. - O Asssunto Prin
16/08/2021 15:32

REMESSA INTERNA
22/02/2021 10:00

Remessa
05/12/2019 08:24

SUSPENSO EM SECRETARIA
05/12/2019 08:24

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
17/10/2018 11:43

AGUARDANDO PRAZO
09/10/2018 14:15

AGUARDANDO PRAZO
25/09/2018 09:29

A PROCURADORIA DA FAZENDA
25/09/2018 08:40

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
06/06/2018 13:38

AGUARDANDO PRAZO
10/05/2018 10:24

SUSPENSO EM SECRETARIA
10/05/2018 10:16

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00250008820128140301: - O asssunto 10337 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10338 para 10337. - Justificativa: ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. - Ação Coletiva: N.
27/03/2018 08:10

SUSPENSO EM SECRETARIA
26/03/2018 11:36

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ADRIANE FARIAS SIMOES (24311975), que representa a parte SIDNEI BARATA MONTEIRO (3882743) no processo 00250008820128140301.
15/02/2018 09:37

A SECRETARIA DE ORIGEM
15/02/2018 09:08

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
09/02/2018 10:55

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
09/02/2018 10:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/12/2017 09:47

CONCLUSOS
01/12/2017 08:34

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
16/10/2017 10:33

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
16/10/2017 10:33

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA para Competência: INTERV. NA PROPRIEDADE, DOMÍNIO E SERVIÇOS PÚBLICO, da Vara: 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara: 3ª VARA DA FAZENDA
03/10/2017 10:41

À DISTRIBUIÇÃO
02/10/2017 09:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/10/2017 09:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/10/2017 09:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
27/09/2017 15:12

AGUARD. REMES. DISTRIB.
12/09/2017 11:52

A SECRETARIA DE ORIGEM
12/09/2017 11:52

Incompetência - Incompetência
12/09/2017 11:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/06/2017 16:44

Remessa
22/06/2017 16:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/06/2017 16:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/05/2017 10:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/05/2017 10:52

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/05/2017 10:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/04/2017 09:18

Remessa
27/09/2016 11:02

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
14/07/2016 10:09

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/07/2016 10:09

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/07/2016 10:09

Remessa
28/04/2016 10:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/04/2016 10:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/04/2016 10:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
01/04/2016 10:09

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
23/02/2016 12:02

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
26/01/2016 09:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/01/2016 09:08

Remessa
26/01/2016 09:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/12/2015 10:20

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
21/07/2015 14:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/07/2015 14:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/07/2015 14:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/06/2015 09:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/06/2015 09:33

Remessa
12/06/2015 09:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/06/2015 12:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/06/2015 12:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/06/2015 12:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/06/2015 12:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/06/2015 12:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/06/2015 12:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/06/2015 12:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/06/2015 12:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/06/2015 12:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/06/2015 12:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/06/2015 12:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/06/2015 12:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/06/2015 12:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/06/2015 12:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/06/2015 12:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
27/02/2015 10:38

Remessa
27/02/2015 10:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/02/2015 10:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/11/2014 10:04

OUTROS
13/11/2014 09:15

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/11/2014 09:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/11/2014 09:15

Remessa
09/10/2014 11:54

OUTROS
09/10/2014 11:49

OUTROS
12/08/2014 09:45

OUTROS
01/08/2014 09:12

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
26/02/2014 14:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/02/2014 14:08

Remessa
26/02/2014 14:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/01/2014 11:22

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/01/2014 11:22

Remessa
23/01/2014 11:22

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/12/2013 10:04

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/12/2013 10:04

Remessa
17/12/2013 10:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/11/2013 11:37

CONCLUSOS
11/11/2013 11:37

CONCLUSOS
05/11/2013 12:58

OUTROS
05/11/2013 12:58

OUTROS
04/11/2013 10:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/11/2013 10:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/11/2013 10:10

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/11/2013 10:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/11/2013 10:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/11/2013 10:10

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
27/09/2013 18:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/09/2013 18:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/09/2013 18:05

Remessa
27/09/2013 16:09

PROVIDENCIAR OUTROS
27/09/2013 12:10

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/09/2013 12:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/09/2013 12:10

Remessa
25/09/2013 09:14

VISTAS AO ADVOGADO - AUTOS COM 53 PAGINAS COM VISTAS AO DR. JOSE AUGUSTO COLARES BARATA. OAB 16932. 82344500.
23/09/2013 09:10

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante BIANCA ORMANES (4066865), que representa a parte ESTADO DO PARA (2835804) no processo 00250008820128140301.
20/09/2013 11:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/09/2013 11:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/09/2013 11:36

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/09/2013 09:02

AGUARDANDO PUBLICACAO
05/09/2013 10:13

A SECRETARIA DE ORIGEM
05/09/2013 09:49

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
02/09/2013 10:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/09/2013 10:20

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
02/09/2013 10:19

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
02/09/2013 10:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/08/2013 11:37

OUTROS
21/08/2013 12:35

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
14/06/2013 16:00

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/06/2013 16:00

Remessa
14/06/2013 16:00

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/06/2013 09:23

AGUARDANDO CONCLUSAO
04/06/2013 11:40

OUTROS
04/06/2013 09:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/06/2013 09:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/06/2013 09:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/06/2013 09:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/06/2013 09:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/06/2013 09:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/06/2013 09:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/06/2013 09:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/06/2013 09:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/06/2013 09:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/06/2013 09:24

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/06/2013 09:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
01/06/2013 08:52

PETICAO AGUARDANDO JUNTADA
29/05/2013 12:19

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
23/05/2013 16:22

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/05/2013 16:22

Remessa
23/05/2013 16:22

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/05/2013 11:28

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
16/05/2013 11:28

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
09/05/2013 09:29

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : NELSON NORONHA TAVARES
09/05/2013 09:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
07/05/2013 17:02

AGUARDANDO MANDADO
07/05/2013 16:58

MANDADO(S) A CENTRAL
29/04/2013 15:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/04/2013 15:36

Remessa
29/04/2013 15:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/04/2013 11:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/04/2013 11:14

Citação CITACAO
22/04/2013 13:52

PREPARACAO DE MANDADO
05/04/2013 17:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/04/2013 17:36

Remessa
05/04/2013 17:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/03/2013 08:51

A SECRETARIA DE ORIGEM
20/03/2013 12:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/03/2013 12:19

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
31/01/2013 19:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
31/01/2013 19:29

Remessa
31/01/2013 19:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/01/2013 10:37

OUTROS
14/12/2012 13:01

OUTROS
17/10/2012 11:10

OUTROS
09/08/2012 09:51

OUTROS
07/08/2012 11:33

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/08/2012 13:37

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
11/06/2012 11:05

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA
11/06/2012 11:05

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2012

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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