15/02/2023 14:05

Arquivado Definitivamente
15/02/2023 14:05

Transitado em Julgado em 23/01/2023
23/01/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0800396-27.2021.8.14.0006) Exequente: Condomínio Villa Firenze Adv.: Dr.

Bruno Emmanoel Raiol Monteiro - OAB/PA nº 16.941 Executado: Luiz Euclides de Jesus Carneiro Bastos Endereço: Estrada do Quarenta Horas, nº 135, Condomínio Villa Firenze, Quadra 21, Lote 08, Quarenta Horas (Coqueiro), Ananindeua/PA - CEP: 67.120-370 Vistos, etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

DECIDO.

Homologo, por sentença, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência da ação apresentada pelo pleiteante, já que essa manifestação de vontade, desde que apresentada antes do julgamento da causa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, diante do princípio da especificidade, independe do consentimento do réu, mesmo depois de realizada a citação, salvo se presentes indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária.

Acerca do tema, o Enunciado nº 90 do FONAJE estabelece: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”.

Desse modo, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro na norma consubstanciada no art. 485, VIII, c/c o art. 775, da Lei de Regência.

Deixo de condenar o desistente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único).

Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Ananindeua, 17/01/2023 IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua
18/01/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 09:47

Extinto o processo por desistência
17/01/2023 13:13

Conclusos para julgamento
17/01/2023 13:13

Cancelada a movimentação processual
13/07/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 08:54

Juntada de Petição de identificação de ar
05/05/2021 04:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLA FIRENZE em 03/05/2021 23:59.
04/05/2021 12:48

Juntada de Petição de identificação de ar
24/04/2021 02:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLA FIRENZE em 23/04/2021 23:59.
23/04/2021 17:48

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 10:57

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 10:56

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2021 18:37

Conclusos para decisão
28/02/2021 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2021 08:37

Juntada de Petição de petição
06/02/2021 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2021 11:47

Conclusos para decisão
13/01/2021 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2021

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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