20/06/2023 10:39

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 10:38

Transitado em Julgado em 09/03/2023
09/03/2023 15:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/03/2023 23:59.
14/02/2023 13:20

Decorrido prazo de LAZARO SOUSA DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:05

Decorrido prazo de LAZARO SOUSA DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.
06/02/2023 02:13

Publicado Sentença em 23/01/2023.
06/02/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
11/01/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 3ªVARA DA FAZENDA DA CAPITAL SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO proposta por LAZARO SOUSA DOS SANTOS em face do ESTADO DO PARÁ , identificados e qualificados nos autos.

Alega a parte autora, em síntese, que é policial militar lotado(a) no interior do Estado e que, consoante o art. 48, inciso IV da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Estadual nº 5.652/1991, teria direito à percepção e incorporação de adicional de interiorização no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, a ser incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não.

Requer, nesse contexto, a condenação do requerido para que este conceda e incorpore aos seus vencimentos a referida vantagem, além do pagamento retroativo do equivalente pecuniário que deixou de receber.

Juntou documentos.

Considerando a instauração, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, de incidente de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 5.652/1991, decidi suspender o processo por prejudicialidade externa (CPC, art. 313, inciso V, alínea a).

Em razão do julgamento da ADI 6321, da Relatoria da Ministra Carmem Lúcia e da respectiva publicação do acórdão, retornaram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O presente caso não demanda a produção de prova oral, haja vista que se encontra em discussão matéria unicamente de direito, fundada em prova documental.

Nesse sentido, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Como já mencionado acima, o Supremo Tribunal Federal, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, ao julgar a ADI 6321, da Relatoria da Ministra Carmem Lúcia, declarou a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, do inciso IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei Estadual nº 5.652/1991, que previram acréscimo de 50% sobre o soldo de servidores militares estaduais, a título de adicional de interiorização.

Na mesma ocasião, houve modulação dos efeitos da decisão para preservar exclusivamente a coisa julgada nos casos em que esta tenha sobrevindo antes do julgamento da ADI, em 21/12/2020.

Eis a ementa: AÇO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

INC.

IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇO DO PARÁ E LEI ESTADUAL 5.652/1991.

INSTITUIÇO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇO A SERVIDORES MILITARES.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

CO1MPETÊNCIA DE GOVERNADOR PARA INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇO DE MILITARES ESTADUAIS.

PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

AÇO JULGADA PROCEDENTE.

MODULAÇO DOS EFEITOS DA DECISO. (ADI 6321, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe023 DIVULG 05-02-2021 PUBLIC 08-02-2021).

Deve-se destacar, no que diz respeito ao sistema de precedentes, que o Código de Processo Civil assim preconiza: Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; Assim, em se tratando o feito em epígrafe de processo de conhecimento, em observância ao precedente de caráter obrigatório, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido autoral, diante da inconstitucionalidade das normas que previram o pagamento do adicional de interiorização, vez que a pretensão da parte autora perdeu seu fundamento jurídico, devendo ser, por conseguinte, julgada totalmente improcedente.

Apesar da improcedência do(s) pedido(s) veiculado(s) na presente ação, em função da agora reconhecida inconstitucionalidade formal da norma referente ao adicional de interiorização, é de se destacar que o ônus da sucumbência deve ser lido conforme estabelece o artigo 8º do CPC/2015, sobretudo a partir de um paradigma de razoabilidade.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesse contexto, já reconheceu que o ônus da sucumbência não apenas não se contrapõe ao princípio da causalidade, como também deve ser lido a partir dele.

Transcrevo a respectiva ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

IMÓVEL.

PARTILHA DE BENS NÃO LEVADA A REGISTRO.

PENHORA.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência.

Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pelo ajuizamento do processo e, assim, condenado nas despesas processuais.

O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à propositura da ação.

Hipótese em que a necessidade da oposição dos embargos de terceiro decorreu da desídia deste em não promover o registro da partilha de bens em que fora incluído o imóvel indicado à penhora pelo credor.

Se o registro da partilha, a par da publicidade do ato, poderia evitar a indesejada constrição patrimonial, haja vista a eficácia erga omnes dos atos submetidos a registro, cabe ao terceiro-embargante, face ao princípio da causalidade, arcar com os consectários da sucumbência.

Recurso Especial a que não se conhece. (REsp 284.926/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2001, DJ 25/06/2001, p. 173) Há um trecho do voto, inclusive, em que bem se caracteriza a hipótese dos autos: Segundo Liebmann, nos casos em que a aplicação pura e simples do princípio da sucumbência fere o princípio da equidade, a obrigação de pagar as despesas judiciais desaparece sempre quando a parte, embora vencida, demonstre, com seu comportamento, di non aver cusato Ia lite'. [LIEBMAN.

Enrico Tullio.

Mamiale di Diritto Processuais Civile, Vol. 1, A.

Giuffre, Milão, 1980. p. 166-167] Assim, considerando que, ao editar a lei, o Estado fez nascer para o(a) servidor(a), por força da presunção de constitucionalidade das leis, a expectativa de vê-la cumprida administrativamente, ao não lhe conferir efetividade, estimulou o ajuizamento de várias ações.

Muitas delas, inclusive, foram julgadas procedentes.

Não por outra razão, o próprio STF houve por bem preservar a segurança jurídica, resguardando os efeitos da coisa julgada naqueles casos.

Disso decorre a conclusão de que, apesar da improcedência da presente demanda em face do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma editada, não se pode perder de vista que quem deu causa à propositura da ação foi o próprio ente público que, àquela altura, relutava em reconhecer administrativamente o direito à vantagem então criada por lei presumidamente constitucional.

Por esta razão, constatando que a situação em epígrafe foge à lógica comum de que o vencido quanto ao mérito da causa deve arcar com os honorários advocatícios, a conclusão que melhor atende aos princípios da razoabilidade e da causalidade, nos termos da fundamentação acima, é a de afastar a condenação da parte autora no que diz respeito às custas e aos honorários advocatícios.

Nesse sentido: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR PREVISTA NO § 6º DO ART. 1º DA LEI N. 9.503/94.

BASE DE CÁLCULO.

INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

ISENÇÃO.

RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.023680-9, da Capital, rel.

Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-08-2006).

III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 489, inciso I c/c art. 927, I, do CPC.

Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários, nos termos da fundamentação.

Havendo apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões e, ato contínuo, remetam-se os autos ao E.

TJPA.

Havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Determino à secretaria (UPJ) que retire o processo da condição de sobrestado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, 5 de dezembro de 2022 .

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da 3ª Vara da Fazenda da Capital
10/01/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 07:34

Julgado improcedente o pedido
04/12/2022 20:01

Conclusos para julgamento
04/12/2022 20:01

Expedição de Certidão.
23/07/2022 17:43

Decorrido prazo de LAZARO SOUSA DOS SANTOS em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 10:13

Decorrido prazo de LAZARO SOUSA DOS SANTOS em 18/07/2022 23:59.
23/07/2022 05:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/07/2022 23:59.
21/07/2022 03:10

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2022.
21/07/2022 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
05/07/2022 18:44

Juntada de Petição de termo de ciência
05/07/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 12:02

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
22/06/2022 09:38

Expedição de Certidão.
21/06/2022 11:41

Processo migrado do sistema Libra
21/06/2022 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 11:46

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00643440820148140301: - O asssunto 10337 foi removido. - O asssunto 10338 foi removido. - O asssunto 7698 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10337 para 7698. - Justifi
10/08/2021 10:44

REMESSA INTERNA
19/02/2021 10:34

Remessa
04/12/2019 13:57

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
04/12/2019 13:57

SUSPENSO EM SECRETARIA
06/02/2019 08:36

AGUARDANDO PRAZO
11/10/2018 10:20

AGUARDANDO PRAZO
28/09/2018 13:41

A PROCURADORIA DA FAZENDA
26/09/2018 11:46

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
06/06/2018 13:55

AGUARDANDO PRAZO
10/05/2018 09:17

SUSPENSO EM SECRETARIA
10/05/2018 09:02

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00643440820148140301: - O asssunto 10337 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10338 para 10337. - Justificativa: ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. - Ação Coletiva: N.
28/03/2018 08:41

SUSPENSO EM SECRETARIA
16/02/2018 12:23

A SECRETARIA DE ORIGEM
16/02/2018 10:46

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
09/02/2018 10:41

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
09/02/2018 10:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/12/2017 11:33

CONCLUSOS
01/12/2017 10:49

CONCLUSOS
14/07/2016 10:28

CONCLUSOS
03/06/2016 10:00

CONCLUSOS
25/05/2016 10:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
24/05/2016 11:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/05/2016 11:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/05/2016 11:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/05/2016 09:59

AGUARDANDO PRAZO
12/05/2016 11:12

Remessa
12/05/2016 11:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/05/2016 11:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/03/2016 15:24

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
15/03/2016 15:56

AGUARDANDO REMESSA MP
04/11/2015 11:01

OUTROS
28/10/2015 10:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/10/2015 10:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/10/2015 10:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/09/2015 10:40

AGUARDANDO MANIFESTACAO
01/09/2015 14:48

Remessa
01/09/2015 14:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
01/09/2015 14:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/07/2015 15:12

AGUARDANDO MANIFESTACAO
24/07/2015 14:16

A SECRETARIA DE ORIGEM
24/07/2015 14:06

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
24/07/2015 11:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/07/2015 11:04

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
15/07/2015 14:18

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
03/06/2015 11:42

OUTROS
07/04/2015 08:57

AGUARDANDO MANIFESTACAO
06/04/2015 13:41

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
06/04/2015 13:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/04/2015 13:41

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
27/03/2015 13:24

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOAO OLEGARIO PALACIOS (4067790), que representa a parte ESTADO DO PARA (4020822) no processo 00643440820148140301.
26/03/2015 12:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/03/2015 12:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/03/2015 12:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/03/2015 16:16

Remessa
06/03/2015 16:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/03/2015 16:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/01/2015 09:41

AGUARDANDO MANIFESTACAO - OUTROS
27/01/2015 11:26

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
27/01/2015 11:26

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
13/01/2015 10:31

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : ALDO SANTOS para : LEONARDO REIS ALVES
13/01/2015 10:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
13/01/2015 10:28

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : LEONARDO REIS ALVES para : ALDO SANTOS
13/01/2015 10:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
13/01/2015 10:24

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : LEONARDO REIS ALVES
13/01/2015 10:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
13/01/2015 10:09

AGUARDANDO MANDADO
12/01/2015 10:54

MANDADO(S) A CENTRAL
19/12/2014 11:50

PROVIDENCIAR CITACAO
19/12/2014 11:24

A SECRETARIA DE ORIGEM
19/12/2014 11:21

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
19/12/2014 09:46

Citação CITACAO
19/12/2014 09:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/12/2014 09:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/12/2014 09:46

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
18/12/2014 09:42

CONCLUSOS
18/12/2014 09:13

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/12/2014 08:41

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
11/12/2014 12:01

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
11/12/2014 12:01

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, JUIZ TITULAR: MARISA BELINI DE OLIV

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2014

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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