TJPA - 0807578-33.2022.8.14.0005

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0807578-33.2022.8.14.0005 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: Nome: ADILSON MOURA FERNANDES Endereço: Rua Antonio Raposo, 405, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: ALAERCIO FERNANDES RODRIGUES Endereço: Rio Amazonas,, -, Comunidade Santa Maria, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: ALBINO BATISTA RIBEIRO Endereço: Rio Uruaí, -, Comunidade São Antonio, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: ALCIENE MORAES VASCONCELOS Endereço: Rua Ilha do Gurupai, -, Comunidade São Raimundo, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: ALCINO DUARTE CASTOR DE VILHENA Endereço: Vila Bom Futuro, -, Comunidade São Raimundo, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: ANA MARIA FERREIRA RODRIGUES Endereço: Avenida Santo Antônio, s/n, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: CREDIANE DIAS DE ARAUJO Endereço: residente e domiciliada na Rua Francisco Lima, 2358, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: DALVA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS Endereço: Travessa Dico Dias, 1545, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: DEUZA DIAS DE ARAUJO Endereço: Comunidade Santa Maria, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: ELIELMA PANTOJA FERRO Endereço: Rio Acarai, s/n, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: FRANCIANY ARAUJO DE NAZARE Endereço: Rua Flavio Batista, 182, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: FRANCISCO BENAION POMBO Endereço: Rio Gurupamiri, s/n, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: GELCIANE BENTES VIEIRA Endereço: Rua Francisco Lima, s/n, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: GEZIA MARIA ARAUJO PIMENTEL Endereço: Travessa Don Clemente, s/n, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: IVANEY RODRIGUES CASTELO Endereço: Travessa Brasil Norte, 2037, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: JACILENE POMBO MEDEIROS Endereço: Rio Maria Ribeira, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: JACITA SOUZA PANTOJA Endereço: Comunidade São José, s/n, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: JOANA DARC SILVA SOARES Endereço: Com.

Bom Entento, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: JOANA DE JESUS ALVES BARBOSA Endereço: Avenida Santo Antônio, s/n, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: JOAO BATISTA DA SILVA Endereço: Ilha do Urutaí, -, Comunidade Nossa Senhora das Graças, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: JOSE ALAILSON CALDAS BARBOSA Endereço: Rio Veados, s/n, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: JOSE DA CONCEICAO LIMA PASTANA Endereço: Ilha Gurupai, s/n, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: JOSINALDO DA SILVA MARTINS Endereço: Rio Mojú, s/n, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: LEONIDES DE SOUZA OLIVEIRA Endereço: na Com.

Santa Cruz da Amazonia, s/n, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: MARCOS ANTONIO BATISTA CAMARAO Endereço: naBoca do Xingu, s/n, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: MARIA DE NAZARE ARAUJO DA SILVA Endereço: Rua Flavio Batista, 182, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: MEIRE ELISABETE SERRA CARDOSO Endereço: Rio Maria Ribeira, s/n, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: PEDRO CARMO DOS SANTOS Endereço: Rua Flávio Batista,392, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: PEDRO PAULO ARAUJO PIMENTEL Endereço: Avenida Santo Antonio, s/n, -, Meio Urbano, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: RAIANE BRAGA SENA Endereço: Comunidade São Pedro, s/n, -, Meio Rural, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: RAILSON ARAUJO GOMES Endereço: Rio Pucurui, s/n, -, Meio Rural, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: RAIMUNDA DE OLIVEIRA ITALIANO Endereço: Rio Mojú, s/n, -, Meio Rural, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: RAIMUNDA FREITAS MACIEL Endereço: Rio Arinoa, s/n, -, Meio Rural, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: RAIMUNDA MARQUES PINHEIRO Endereço: Rua Antonio Raposo, s/n, -, Meio Urbano, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: RAIMUNDO ALHO MONTEIRO Endereço: Rio Sarapoí, s/n, -, Meio Rural, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: RAIMUNDO DE BRITO TIAGO Endereço: Rio Bacá, s/n, -, Meio Rural, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: RAIMUNDO DE FREITAS BATISTA Endereço: NA Rodovia Gurupa Pucurui, s/n, -, Meio Rural, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: RAIMUNDO ELENILSON GONCALVES FURTADO Endereço: Rio Icaripuca, s/n, -, Meio Rural, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: RAIMUNDO FREITAS MARQUES Endereço: Travessa Antonio Neves, s/n, -, Meio Urbano, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: RAIMUNDO LOBATO SANTOS Endereço: naVila Carrazedo, s/n, -, Zona Rural, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: RAIMUNDO MARTINS DA SILVA Endereço: Travessa 12 de Outubro, s/n, -, Meio Urbano, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: RAIMUNDO NONATO DA SILVA MARTINS Endereço: Rio Manjó, s/n, -, Meio Rural, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: RAIMUNDO PEREIRA DE ARAUJO Endereço: Rua Nova Cinco, 30, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: RAIMUNDO SAMPAIO DA SILVA Endereço: Rua Nova II, s/n, -, Meio Urbano, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: RAQUELI LIMA DE CARVALHO Endereço: Rua Mararuzinho, s/n, -, Meio Rural, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: RAY DOS SANTOS BALIEIRO Endereço: Rua Caito Fonseca, s/n, -, Meio Urbano, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: REGELIDRA SOUZA LOUCHARD Endereço: Rio Cojuba, s/n, -, Meio Rural, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: REGINA MARIA LOBATO SOARES Endereço: Travessa Brasil Norte, s/n, -, Meio Urbano, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: REINALDO PINTO NEGRAO Endereço: Rua João Paulo II, s/n, -, Meio Urbano, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: RENATA CRUZ DOS SANTOS Endereço: Rio Cojuba, s/n, -, Meio Rural, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: RENEY VILA FERREIRA Endereço: Rua Antonio Andrade, s/n, -, Meio Urbano, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: ROBENILDO DOS SANTOS BARBOSA Endereço: Rio Muruchaua, s/n, -, Meio Rural, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: ROBERTO JUNIOR ALVES DE CARVALHO Endereço: Rio Mararu, s/n, -, Meio Rural, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: ROBSON DO CARMO PINHEIRO Endereço: Travessa Padre Eneias, s/n, -, Meio Urbano, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: RODRIGO ADAO ANDRADE PIMENTEL Endereço: Rua Antonio Raposo, s/n, -, Meio Urbano, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: ROGELMA DA SILVA ALVES Endereço: Rodovia Gurupa Pucurui, s/n, -, Meio Rural, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: RONALD AURELIO DA SILVA GESTA Endereço: Avenida Santo Antonio, s/n, -, Meio Urbano, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: RONALD SERRAO DOS SANTOS Endereço: Rio Mambuacu, s/n, -, Meio Rural, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: RONIELSON NUNES TELES Endereço: Rio Mojú, s/n, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: RONILSON NOGUEIRA CARVALHO Endereço: Rio Baca, s/n, -, Meio Rural, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: RONISON BRAGA DA SILVA Endereço: Rio Mararuzinho, s/n, -, Meio Rural, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: ROSALINA DOS ANJOS FREITAS Endereço: Rua Nova, 1002, -, Xingu, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: ROSANE DE SOUZA PANTOJA Endereço: Rua Nova IV, s/n, -, Meio Urbano, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: ROSANGELA DO SOCORRO SILVA PASTANA Endereço: Rio Mojú, s/n, -, Meio Rural, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: ROSENERE NUNES TELES Endereço: Rua Capitao Marinho Paiva, s/n, -, Meio Urbano, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: ROSENILDA NETO DOS SANTOS Endereço: Rio Marajói, s/n, -, Meio Rural, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: ROSENILDO DOS SANTOS ALMEIDA Endereço: Rio Marajói, s/n, -, Meio Rural, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: RUBIA DOS SANTOS BARBOSA Endereço: Rio Muruchaua, s/n, Comunidade São Pedro, -, São Pedro, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: SANDRO HUGO BARBOSA Endereço: Ilha do Gurupaí, s/n, -, Meio Rural, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: SANGELA MARIA PINHEIRO ALVES Endereço: Rio Mararu, s/n, -, Meio Rural, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: SARA MILENA VILA PEREIRA Endereço: Travessa Brasil Norte, s/n, -, Meio Urbano, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: SERGIO ARAUJO RODRIGUES Endereço: Rio Aracuteua, s/n, -, Meio Rural, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: SILMARA LUANA GONCALVES DOS SANTOS Endereço: Travessa 12 de Outubro, s/n, -, Meio Urbano, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: SINTIANDREIA BENEDITA GONCALVES DOS SANTOS Endereço: Travessa 12 de Outubro, s/n, -, Meio Urbano, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: SOCORRO DE JESUS ANDRADE SALOME Endereço: Rio Marajoí, s/n, -, Meio Rural, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: SOLANGE DOS SANTOS RODRIGUES Endereço: Rua João Paulo II, s/n, -, Meio Urbano, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: SUANY DE OLIVEIRA ROCHA Endereço: Rua Antonio Raposo, s/n, -, Meio Urbano, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: SUANY OSMARINA GONCALVES DOS SANTOS Endereço: Travessa São Sebastião, s/n.

Meio Urbano, -, Meio Urbano, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: TACIANA DO SOCORRO DE SOUZA FARIAS Endereço: naRodovia Gurupa Pucurui, s/n, -, Meio Urbano, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: TATIANA DOS SANTOS OLIVEIRA Endereço: Rua Flavio Batista, s/n, -, Xingu, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: TATIANE DE OLIVEIRA BATISTA Endereço: Rua Francisco Lima, s/n, -, Meio Urbano, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: TEOFILO DA SILVA RIBEIRO Endereço: Rio Marauzinho, s/n, -, Meio Rural, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: TEREZINHA FERREIRA DA GAMA Endereço: Rua Antonio Raposo, s/n, -, Meio Urbano, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: VALDECI BARBOSA LACERDA Endereço: Rua Antonio Raposo, s/n, -, Meio Urbano, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: VALDEMIR JOSE TENORIO MONTE Endereço: Rua Francisco Lima, s/n, -, Meio Urbano, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: VALDIANA DO SOCORRO CALDAS BARBOSA Endereço: Rio Veados, s/n, -, Meio Rural, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: VALDIRENE RODRIGUES DOS SANTOS PINTO Endereço: Rua Dico Dias, s/n, -, Meio Urbano, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: VANESSA SANTANA PASTANA Endereço: Rua Santa Cruz do Rio Amazonas, s/n, -, Meio Rural, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: VANUZA ABILIO DO AMARAL Endereço: Rua Bacabal, s/n, -, Meio Urbano, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: VERA LUCIA MENDES DUARTE Endereço: Rua Onze de Novembro, s/n, -, Meio Urbano, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: WALDENI DOS SANTOS VIEIRA Endereço: Rua Francisco Lima, s/n, -, Meio Urbano, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: WALDICO GONCALVES DE SOUZA Endereço: Ilha do Gurupaí, s/n, -, Meio Rural, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: WANDA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS Endereço: Travessa Brasil Norte, s/n, -, Meio Urbano, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: WANDERLEY VILA CASTELO Endereço: Travessa Brasil Norte, 27, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: WELLINGTON CARDOSO LIMA Endereço: Avenida Santo Antonio, s/n, -, Meio Urbano, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: WELLITON DOUGLAS DE SOUZA GOMES Endereço: Rio Moju, s/n, -, Meio Rural, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: WILLIAM CARDOSO LIMA Endereço: Rua Flávio Batista, s/n, -, Meio Urbano, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: ZELMA MARIA DOS SANTOS PUREZA Endereço: Rua Nova 4, s/n, -, Meio Urbano, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: ZENEIDE PINHEIRO PINTO Endereço: Avenida Santo Antonio, s/n, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: ZULEIDE DA COSTA CARDOSO Endereço: Rio Genipal, s/n, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 RÉU: Nome: NORTE ENERGIA S/A Endereço: SEPS 702/902, N702, Bloco B, Conjunto B, 3 Andar, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70390-025 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MANDADO 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por ADILSON MOURA FERNANDES, ALERCIO FERNANDES RODRIGUES, ALBINO BATISTA RIBEIRO, ALCIENE MORAES VASCONCELOS, ALCINO DUARTE CASTOR VILHENA, ANA MARIA FERREIRA RODRIGUES, CREDIANE DIAS DE ARAÚJO, DALVA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS, DEUZA DIAS DE ARAÚJO, ELIELMA DOS SANTOS PANTOJA, FRANCIANY ARAÚJO DE NAZARÉ, FRANCISCO BENAION POMBO, GELCIANE BENTES VIEIRA, GEZIA MARIA ARAÚJO PIMENTEL, IVANEY RODRIGUES CASTELO, JACILENE POMBO MEDEIROS, JACITA SOUZA PANTOJA, JOANA DARC SILVA SOARES, JOANA DE JESES ALVES BARBOSA, JOÃO BATISTA DA SILVA, JOSÉ ALAILSON CALDAS BARBOSA, JOSÉ DA CONCEIÇÃO LIMA PASTANA, JOSINALDO DA SILVA MARTINS, LEONILDES DE SOUZA OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO BATISTA CAMARÃO, MARIA DE NAZARÉ ARAÚJO DA SILVA, MEIRE ELISABETE SERRA CARDOSO, PEDRO CARMO DOS SANTOS, PEDRO PAULO ARAÚJO PIMENTEL, RAIANE BRAGA SENA, RAILSON ARAÚJO GOMES, RAIMUNDA DE OLIVEIRA ITALIANO, RAIMUNDA FREITAS MACIEL, RAIMUNDA MARQUES PINHEIRO, RAIMUNDO ALHO MONTEIRO, RAIMUNDO DE BRITO TIAGO, RAIMUNDO DE FREITAS BATISTA, RAIMUNDO ELENILSON GONÇALVES FURTADO, RAIMUNDO DE FREITAS MARQUES, RAIMUNDO LOBATO SANTOS, RAIMUNDO NONATO DA SILVA MARTINS, RAIMUNDO PEREIRA DE ARAÚJO, RAIMUNDO SAMPAIO DA SILVA, RAQUELI LIMA DE CARVALHO, RAY DOS SANTOS BALIEIRO, REGELIDRA SOUZA LOUCHARD, REGINA MARIA LOBATO SOARES, REINALDO PINTO NEGRÃO, RENATA CRUZ DOS SANTOS, RENEY VILA FERREIRA, ROBENILDO DOS SANTOS BARBOSA, ROBERTO JUNIOR ALVES DE CARVALHO, ROBSON DO CARMO PINHEIRO, RODRIGO ADÃO ANDRADE PIMENTEL, ROGELMA DA SILVA ALVES, RONALD AURELIO DA SILVA GESTA, RONALD SERRÃO DOS SANTOS, RONIELSON NUNES TELES, RONILSON NOGUEIRA CARVALHO, RONISON BRAGA DA SILVA, ROSALINA DOS ANJOS FREITAS, ROSANE DE SOUZA PANTOJA, ROSANGELA DO SOCORRO SILVA PASTANA, ROSENERE NUNES TELES, ROSENILDA NETO DOS SANTOS, ROSENILDO DOS SANTOS ALMEIDA, RUBIA DOS SANTOS BARBOSA, SANDRO HUGO BARBOSA, SANDRO HUGO BARBOSA, SANGELA MARIA PENHEIRO ALVES, SARA MILENA VILA PEREIRA, SERGIO ARAÚJO RODRIGUES, SILAMA LUANA GONÇALVES DOS SANTOS, SINTIANDREIA BENEDITA GONÇALVES DOS SANTOS, SOCORRO DE JESUS ANDRADE SALOME, SOLANGE DOS SANTOS RODRIGUES, SUANY DE OLIVEIRA ROCHA, SUANY OSMARINA GONÇALVES DOS SANTOS, TACIANA DO SOCORRO DE SOUZA FREITAS, TATIANA DOS SANTOS OLIVEIRA, TATIANE DE OLIVEIRA BATISTA, TEOFILO DA SILVA RIBEIRO, TEREZINHA FERREIRA DA GAMA, VALDECI BARBOSA LACERDA, VALDEMIR JOSE TENO RIO MONTE, VALDIANA DO SOCORRO CALDAS BARBOSA, VALDIRENE RODRIGUES DOS SANTOS PINTO, VANESSA SANTANA PASTANA, VANUZA ABILIO DO AMARAL, VERA LUCIA MENDES DUARTE, WALDENI DOS SANTOS VIEIRA, WALDICO GONÇALVES DE SOUZA, WANDA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS, WANDERLEY VILA CASTELO, WELLINGTON CARDOSO LIMA, WELLINTON DOUGLAS DE SOUZA GOMES, WILLIAM CARDOSO LIMA, ZELMA MARIA DOS SANTOS PUREZA, ZENEIDE PINHEIRO PINTO e ZULEIDE DA COSTA CARDOSO, em face da NORTE ENERGIA S.

A., todos qualificados nos presentes autos.

Após fazer uma breve contextualização acerca da construção e instalação da Usina Hidrelétrica de Belo Monte e os problemas socioambientais dela decorrentes, narra a exordial (ID n° 82539995 – fls. 01/60) que a população que aufere renda e sobrevive da atividade pesqueira, que busca seu sustento diário às margens do Rio Xingu – e em toda a extensão inundada ou drenada, em razão da construção da barragem, vem sendo drástica e diretamente prejudicada, desde o início das obras, em 2011.

Noticia que para os que continuaram a exercer suas atividades ligadas ao rio, o impacto fora gigantesco, pois, em decorrência da redução dos pescados, diante da inexistência de outras atividades comerciais viáveis a promover o sustento da população afetada, indiscutível a alteração do modo de ser e viver imposta pelo novo empreendimento na região, com a consequente e severa diminuição da condição de subsistência mínima.

Argumenta que apesar das regulares reuniões do PBA – Plano Básico Ambiental, as demandas dos autores não foram atendidas apresentadas, razão pela qual buscam tutela jurisdicional para reparação dos danos que lhes foram e estão sendo causados, “mesmo diante dos mencionados fatos públicos, notórios e seguramente incontroversos, materializados pela (i) necessidade de proteção à qualidade de vida e à dignidade das pessoas atingidas, da (ii) inércia da ré em sanar os problemas, apesar de todos os (iii) alertas dos órgãos públicos, (iv) alerdas dos pesquisadores, (v) reclamações da população atingida e (vi) matérias da imprensa.

Observa que os autores ou são pescadores de profissão ou são ribeirinhos com danos a eles equiparados, residentes no município de Gurupá/PA.

Pleiteia em sede de tutela provisória de urgência obrigação de fazer para “condenar a Ré ao pagamento mensal de natureza emergencial e alimentar a cada um dos autores, no valor de um salário mínimo” (SIC).

Ao final pugna pela procedência dos pedidos da demanda, para condenar a ré a indenizar os autores: “i. pelos danos morais existenciais, em valor a ser arbitrado por esse d.

Juízo, idealmente no valor equivalente a 100 (cem) salários-mínimos, corrigidos nos termos da Súmula 54/STJ, a partir de 23.06.11, data do início da obra que equivale ao evento danoso; ii. pelos lucros cessantes, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal a ser atualizado e acrescido de juros moratórios por Autor, durante todo o período de recomposição da pesca, previsto para 2024, contado do início da obra”. (SIC).

A exordial (ID n° 82539995 – fls. 01/60) veio instruída com os documentos indicados no relatório do PJE, tais como: matérias jornalísticas publicadas na imprensa nacional, documento denominado Parecer Técnico, Procurações, Declarações de Hipossuficiência e Atividade Profissional, Declarações de Vida e Residência, Declarações de Residência e documentos pessoais de cada um dos 100 (cem) autores.

Vieram os autos conclusos. 2.

DA FUNDAMENTAÇÃO Recebo a inicial, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC.

Defiro a gratuidade processual nos termos art. 98, CPC.

Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência.

A antecipação dos efeitos de tutela prescrita no art. 300 do Código de Processo Civil, representa instituto de tutela diferenciada que objetiva adiantar a providência final desejada e, para tanto, exige o atendimento de pressupostos, ou seja, a situação de risco para o direito a ser tutelado, se procedente o pedido mediato, e a existência da prova inequívoca da verossimilhança da alegação.

Trata-se, na espécie, de medida satisfativa, buscando garantir que a parte requerida pague em favor dos 100 (cem) autores, pescadores e/ou ribeirinhos do Município de Gurupá/PA, pensão mensal no valor de 01 (um) salário mínimo, por supostos danos provocados pela instalação da Hidrelétrica de Belo Monte.

Analisando os autos, em que pese as alegações da parte autora, entendo que a verificação da plausibilidade das alegações formuladas na petição inicial e a própria comprovação do risco na demora dependem do maior amadurecimento do conjunto probatório, o qual advirá com a integração do contraditório e da ampla defesa pela requerida.

Ressalto que este magistrado não desconhece, as notórias alterações socioambientais e econômicas provocadas pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte no Rio Xingu, bem como as alterações no modo de vida da população dos municípios atingidos pelo empreendimento, inclusive dezenas de ações judiciais que tramitam neste juízo, possuem como plano de fundo os impactos decorrentes da construção e instalação da UHE Belo Monte.

No entanto, no caso em comento, não existe, ao menos por ora, prova concreta e idônea que demonstre que todos os 100 (cem) autores, tiveram sua atividade de pescador total ou parcialmente afetadas pela instalação da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, matéria que inclusive se confunde com o próprio mérito da ação.

Registro que a concessão da tutela pretendida exige mais do que indícios de prova, deve haver certeza quanto à verossimilhança das alegações dos autores, e no caso concreto a exordial se limitou a alegar a condição de pescador e/ou ribeirinho de cada um dos 100 (cem) autores, dos impactos gerais provocados pelo empreendimento na atividade pesqueira na região e de que os autores necessitam de pensão mensal, sem ao menos, individualizar a situação socioeconômica e familiar de cada demandante e os reflexos reais e concretos que tiveram em sua atividade profissional, seja parcial ou integral decorrente da construção e instalação da UHE Belo Monte.

Não há provas da renda auferida pelos autores ou maiores informações concretas e detalhadas a justificar o pedido de pensão mensal.

Aliás, sequer há comprovação de que a pesca era a única atividade dos demandantes e, tampouco, que não possam exercer outra atividade remunerada.

Importa ainda registrar que em se tratando de matéria complexa, a envolver o emprego de recursos financeiros e a adoção de medidas de natureza satisfativa, não é recomendável ao Poder Judiciário determinar - açodadamente e sem maiores reflexões - medidas definitivas em sede liminar, como o pagamento de pensão mensal, que de certa forma antecipam o mérito da lide.

Observo que a inicial noticia que os problemas alegados pelos autores iniciaram com a construção do empreendimento em 2011, também é fato público e notório que a UHE Belo Monte fora inaugurada em 2016, e que a presente ação somente foi distribuída em 27/11/2022, ou seja, vários anos após a ocorrência dos prejuízos vindicados pelos demandantes, de modo que também não verifico a existência de elementos de prova que convergem ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de forma que não possa esperar seu curso regular para obtenção da tutela jurisdicional.

Eventual demora na solução da demanda, sem que haja algum fato concreto que coloque em risco o direito da parte, não é motivo suficiente para o deferimento da tutela de urgência.

Logo, pela ausência de pressupostos autorizadores do deferimento da liminar, quais seja, da verossimilhança das alegações, perigo de dano e/ou risco ao resultado útil ao processo e ainda da necessidade de maior dilação probatória, o indeferimento da medida liminar pleiteada pelos autores é medida que se impõe.

Nesse sentido, colho os seguintes julgados, in verbis: CIVIL.

CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA.

PESCADORES.

INDENIZAÇÃO.

PENSÃO MENSAL DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS.

TUTELA ANTECIPADA.

INDEFERIMENTO.

Inexiste indício probatório mínimo do lastro fático da pretensão deduzida, tanto no que diz respeito à possibilidade laboral efetiva existente após o início das obras da Usina Hidrelétrica, quanto no pertinente ao montante individual a ser pago a cada pretenso prejudicado. (TRF-4 - AG: 042112 SC 2009.04.00.042112-4, Relator: VALDEMAR CAPELETTI, Data de Julgamento: 03/02/2010, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 01/03/2010).

CIVIL.

CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA.

PESCADORES.

INDENIZAÇÃO.

PENSÃO MENSAL DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS.

TUTELA ANTECIPADA.

INDEFERIMENTO.

Inexiste indício probatório mínimo do lastro fático da pretensão deduzida, tanto no que diz respeito à possibilidade laboral efetiva existente após o início das obras da Usina Hidrelétrica, quanto no pertinente ao montante individual a ser pago a cada pretenso prejudicado. (TRF-4 - AG: 42112 SC 2009.04.00.042112-4, Relator: VALDEMAR CAPELETTI, Data de Julgamento: 03/02/2010, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 01/03/2010).

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

RISCO DE DANO REVERSO.

PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO.

NATUREZA SATISFATIVA.

IMPOSSIBILIDADE.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Se a apreciação da matéria apresentada no agravo demanda dilação probatória e incursão profunda no mérito, sendo recomendável que, através da instrução processual, o juiz da causa possa proceder à devida análise probatória com vistas à formação de seu convencimento, é prudente aguardar a ampla dilação probatória através de juízo de cognição exauriente. 2.

Reconhece-se também que há a necessidade de se evitar o dano reverso, ou seja, a possibilidade do deferimento da liminar causar maiores danos à Administração, que deve se nortear pelo princípio da continuidade do serviço público de modo a evitar prejuízo irreparável à população do município que necessita da prestação positiva do ente público municipal. 3.

Não há possibilidade de reforma da decisão a quo quando a pretensão deduzida liminarmente tem natureza eminentemente satisfativa e se confunde com o mérito da demanda, sem o contraditório e maiores elementos nos autos, sob pena de decisão temerária, necessitando a situação sub judice de ampla dilação probatória. 4.

Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJ-AC - AI: 08048662420178010000 AC 0804866-24.2017.8.01.0000, Relator: Des.

Júnior Alberto, Data de Julgamento: 06/10/2017, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2017).

Por fim, salienta-se que a antecipação da tutela, caso concedida, teria caráter irreversível, na medida em que não se sabe se os autores, em caso de sucumbência, poderiam devolver a requerida, eventuais valores recebidos, por força de decisão interlocutória de natureza provisória.

Ademais, observo que a presente decisão possui natureza precária e não faz coisa julgada material, podendo a matéria ser novamente apreciada a qualquer tempo em caso de mudança fático jurídica. 3.

DO DISPOSITIVO Recebo a inicial, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC.

Defiro a gratuidade processual nos termos art. 98, CPC.

Em face do exposto, considerando que não estão presentes os requisitos necessários à sua concessão, na forma do art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteada até porque se confunde com o mérito da demanda, bem como determino: CITE-SE a requerido NORTE ENERGIA S.

A. para contestar o feito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 335 c/c do CPC/2015).

INTIME-SE a parte autora desta decisão.

Vindo aos autos resposta, se o réu alegar qualquer das matérias do artigo 337 do CPC/2015, dê-se vista a parte autora para se manifestar no prazo legal, na forma do art. 351 do CPC/2015.

INTIME-SE o Ministério Público para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, por se tratar de demanda a envolver possível interesse público ou social, na forma do art. 178, inciso I do CPC.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI).

Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do Prov.

Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº 011/2009 daquele órgão correcional.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, 28 de novembro de 2022.

ANDRÉ PAULO ALENCAR SPÍNDOLA Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível Empresarial, privativa de Fazenda Pública da Comarca de Altamira/PA FÓRUM DES.

AMAZONAS PANTOJA Endereço: Av.

Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651 - B.

São Sebastião - Altamira-Pará - CEP: 68.372-020.

A.

S. 02