10/11/2023 14:39

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 14:38

Transitado em Julgado em 07/11/2023
10/11/2023 14:35

Classe Processual alterada de COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL (84) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/11/2023 06:54

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO VELASCO DOS SANTOS em 06/11/2023 23:59.
09/11/2023 06:54

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA COSTA em 06/11/2023 23:59.
29/10/2023 08:34

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA COSTA em 25/10/2023 23:59.
29/10/2023 08:34

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO VELASCO DOS SANTOS em 25/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:20

Publicado Sentença em 28/09/2023.
28/09/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0802889-91.2023.8.14.0301 COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL (84) AUTOR: JOAO BATISTA DA COSTA REQUERIDO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO VELASCO DOS SANTOS AUTOR: JOAO BATISTA DA COSTA Nome: JOAO BATISTA DA COSTA Endereço: Rua dos Tamoios, 28, PASSAGEM SANTA LÚZIA, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 REQUERIDO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO VELASCO DOS SANTOS Nome: MARIA DO PERPETUO SOCORRO VELASCO DOS SANTOS Endereço: desconhecido [] SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por JOÃO BATISTA DA COSTA, por meio de seu advogado devidamente habilitado, em face de MARIA DO PERPETUO SOCORRO VELASCO DOS SANTOS, já qualificado.

A parte foi intimada para comprovar que faz jus à concessão da gratuidade da justiça ou para providenciar o recolhimento das custas iniciais.

Ocorre que, o autor deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de id 97218718. É a síntese do necessário.

Decido.

Dispõe o art. 290 do CPC que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

DISPOSITIVO Destarte, JULGO EXTINTA a presente AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 290 e art. 485, inciso IV e §3º, do CPC.

Sem custas, conforme entendimento do STJ (AgRg no AREsp n. 2.194.354/SP) e deste E.

TJPA (Acórdão nº. 193.064/ Acórdão nº. 2350513).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas legais.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 26 de setembro de 2023 MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito Auxiliando a 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA *SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
26/09/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 13:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/09/2023 12:33

Conclusos para julgamento
26/09/2023 12:33

Cancelada a movimentação processual
20/07/2023 20:14

Juntada de Certidão
03/03/2023 05:19

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA COSTA em 01/03/2023 23:59.
18/02/2023 05:33

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA COSTA em 16/02/2023 23:59.
08/02/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:50

Publicado Despacho em 26/01/2023.
08/02/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
25/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0802889-91.2023.8.14.0301 COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL (84) DESPACHO O direito à prestação jurisdicional gratuita encontra amparo no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o qual preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, e, na legislação infraconstitucional, dispondo o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Conforme entendimento da jurisprudência pátria, a presunção de veracidade alegada por pessoa natural, constante no §3º do art. 99 do CPC, só poderá ser afastada quando o magistrado, da análise dos autos, verificar a existência de elementos que evidenciem que a parte não faz jus ao benefício.

No presente caso, entendo que há, nos autos, elementos que demonstram a capacidade financeira da parte requerente, sendo, portanto, necessário que a parte comprove que possui insuficiência de recursos.

Sendo assim, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente, sob pena de indeferimento do benefício, a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

No mesmo prazo, caso não haja a juntada dos documentos comprobatórios dos requisitos necessários à concessão do benefício da prestação jurisdicional gratuita, a parte deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, com observância ao disposto no art. 292 do CPC, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 290 e 485, ambos do CPC.

Científico à parte autora acerca da possibilidade de parcelamento do valor das custas, com fulcro no art. 1º da PORTARIA CONJUNTA Nº 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, caso não comprove a sua hipossuficiência financeira, e não deseje pagar o valor em parcela única, devendo comprovar o seu recolhimento.

Após o escoamento do prazo, com ou sem manifestação, devidamente certificada, RETORNEM-ME os autos conclusos.

Belém-PA, 20 de janeiro de 2023 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA
24/01/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 13:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/01/2023 13:50

Conclusos para decisão
19/01/2023 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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