TJPA - 0809998-94.2020.8.14.0000

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809998-94.2020.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: FELIPPE FERREIRA LEVY ADVOGADO: EDERSON ANTUNES GAIA – OAB/PA 22.675 AGRAVADO: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: NÃO CONSTA DOS AUTOS RELATORA: DESª.

EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por FELIPPE FERREIRA LEVY objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo MM.

Juízo da 15ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que deferiu liminar nos autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face do ora Agravante (Proc. nº. 0845038-10.2020.8.14.0301).

Em breve histórico, nas razões recursais de id. 3690813, o Agravante sustém a impossibilidade de concessão da liminar em ação de busca e apreensão sem a apresentação da cédula de crédito bancário original junto à Secretaria do Juízo.

Prossegue sustentando que a cédula de crédito bancário mantém o atributo da cartularidade, de modo que a possibilidade de sua livre circulação através de endosso torna imprescindível a juntada da via original do referido título de crédito, nos termos do art. 29 §1º da Lei nº 10.931/2004.

Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, afirmando restarem presentes os requisitos legais para tanto.

Juntou documentos aos id´s. 3690814 a 3779923.

Com a distribuição do feito, coube-me a relatoria conforme registro no sistema. É o breve relatório.

D E C I D O A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso.

De acordo com a nova sistemática do Código de Processo Civil/2015 (art.995, parágrafo único, art. 1019 e 300), a eficácia da decisão agravada poderá ser suspensa, se, da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Nesta instância revisora a parte Agravante submete suas pretensões à apreciação, objetivando a reforma do interlocutório proferido, sustentando a necessidade de apresentação de original da cédula de crédito bancário e a inexistência de mora.

Colaciono a parte dispositiva do interlocutório recorrido: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de FELIPPE FERREIRA LEVY, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69.

Acerca do tema, dispõe o art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 que o proprietário ou credor poderá, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Neste sentido, veja-se: Art. 3º, Decreto-lei nº 911/69: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela lei nº 13.043, de 2014) No caso em exame, verifico que a petição inicial foi instruída com documentos que comprovam a alienação fiduciária, bem como a mora do(a) devedor(a) devidamente comprovada pela notificação extrajudicial do suplicado pelo que DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do veículo descrito na inicial (Marca KIA, modelo CERATO SX 1.6 16V 126CV MT 4P (GG) Completo, chassi n.º KNAFW411AC5593455, ano de fabricação 2012 e modelo 2012, cor PRETA, placa OTJ6760, renavam 502456108), em mãos de quem o detiver, entregando-o, após o cumprimento da medida, ao representante legal do(a) autor(a). [...] Adianto restarem presentes os requisitos legais autorizadores da concessão do efeito suspensivo pretendido.

Conforme se verifica da análise dos autos de origem, o contrato celebrado entre as partes é representado por Cédula de Crédito Bancário, com cláusulas e condições específicas (id. 3690915 - Pág. 23/24).

Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste E.

Tribunal, mostra-se indispensável ao credor a apresentação de original da Cédula de Crédito Bancário em razão do princípio da cartularidade do referido título de crédito.

Neste a jurisprudência deste E.

Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

VIA ORIGINAL.

NECESSIDADE.

DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL.

PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.  1.

A apresentação da cédula de crédito bancário original é indispensável para a demanda que se funda na referida cártula.

Precedentes do STJ e do TJPA.  2.

A exigência se baseia no princípio da cartularidade, cujo corolário é a circulação do título.

A apresentação do documento original que ancora a ação judicial tem o objetivo de prevenir o seu trânsito indevido ou a dúplice cobrança contra o devedor, provando que a parte autora é a real credora do réu. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e provido, à unanimidade.  (3334211, 3334211, Rel.

RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2020-07-07, Publicado em 2020-07-14)   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

O MAGISTRADO DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DOS VEÍCULOS.

DECISÃO INCORRETA.

PRESENTE A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO.

O AGRAVADO NÃO JUNTOU A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ORIGINAL.

PRESENTE O RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  I - A decisão agravada foi a que o Juiz Singular deferiu a liminar de busca e apreensão dos veículos.   II - Entendo estar presente a probabilidade de provimento do recurso, haja vista, que o Magistrado decidiu de forma incorreta, pois verifica-se que na presente Ação de Busca e Apreensão ajuizada, esta foi instruída sem a via original da cédula de crédito bancário.   III - Há o entendimento de que a cédula de crédito é um título passível de circulação, ou seja, é certa a possibilidade de sua transferência a terceiros, o que pode causar severos riscos à parte agravante, logo, presente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.  IV - Recurso Conhecido e Provido.  (2020.01882646-42, 214.190, Rel.

MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2020-09-09, Publicado em 2020-09-09) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL.

PROCESSO ELETRÔNICO.

INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL.

PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Pelo princípio da cartularidade, torna-se indispensável que o credor esteja na posse da cédula de crédito bancário, condição sem a qual não poderá exercer o seu direito de crédito valendo-se dos benefícios do regime jurídico-cambial, logo, por tais fundamentos a apresentação do original do título é condição inafastável à propositura da Ação de Busca e Apreensão, porquanto somente com a juntada do documento original comprova-se que o autor é efetivamente o credor, bem como que ele não negociou o seu crédito. 3.

A juntada aos autos do título creditício original é providência indispensável, sendo, pois, insuficiente a apresentação digitalizada nos autos eletrônicos, devendo ser acautelada a via original em Secretaria, eis que a instrução da demanda apenas com o documento digitalizado da cédula de crédito bancário, implica em desrespeito à segurança jurídica ao possibilitar ou não a circulação do título, restando o devedor passível de eventual cobrança dúplice do crédito. 4.

Recurso Conhecido e Desprovido. (TJ-PA - AI: 08003612220208140000 BELÉM, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 10/02/2020, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2020)   APELAÇÃO CÍVEL. ação de BUSCA E APREENSÃO.

GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DETERMINADA EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE ORIGINAL DO CONTRATO.

NÃO ATENDIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE.  1.

Tratando-se a cédula de crédito bancário título executivo extrajudicial, deve a Ação de Busca e Apreensão, fundamentada nessa cártula, vir acompanhado do original, sendo insuficiente para a instrução da ação a juntada de cópia, ainda que autenticada da cédula de crédito.

Precedente do STJ e da 2ª Turma de Direito Privado deste E.

TJPA.  2.

Determinada a apresentação e não atendido pela instituição financeira, escorreito o indeferimento da inicial.  3.  Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (2500314, 2500314, Rel.

RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2019-11-19, Publicado em 2019-12-02) Assim, em análise não exauriente, verificando-se a ausência de apresentação de original da cédula de crédito bancário, faz-se imperiosa a suspensão do interlocutório que deferiu a liminar de busca e apreensão, tendo em vista o real risco de dano a ser suportado pelo Agravante, que pode vir a ser duplamente cobrado pelo mesmo débito, razão pela qual concluo pela presença dos requisitos cumulativos do art. 995, parágrafo único do CPC-15.

ISTO POSTO, PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO, DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTA E.

CORTE.

I.

Comunique-se ao togado de primeira instância acerca desta decisão, requisitando-lhe informações no prazo legal.

II.

Intime-se a parte Agravada para apresentação de contrarrazões no prazo legal.

P.R.I.C.

Serve como Mandado/Intimação/Ofício/E-mail, para os fins de direito. À Secretaria para as devidas providências.

Belém, (PA), 01 de dezembro de 2020.

Desa.

EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora