03/04/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 17:23

Decorrido prazo de DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO IDOSO - BELÉM em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 13:28

Decorrido prazo de DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO IDOSO - BELÉM em 06/02/2023 23:59.
09/02/2023 12:15

Arquivado Definitivamente
09/02/2023 12:13

Transitado em Julgado em 23/01/2023
07/02/2023 20:38

Publicado Sentença em 25/01/2023.
07/02/2023 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
07/02/2023 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
24/01/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0810690-83.2022.8.14.0401 Autor(a): JEAN COSTA SILVA Vítima: FÁTIMA GONÇALVES DA SILVA Capitulação: Art. 140 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) vinte e três (23) dia(s) do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, nesta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av.

Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM.

Juiz, Dr.

PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz titular da desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência.

Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estarem presentes o autor do fato, Jean Costa Silva, RG 2010354 SSP/PA, acompanhado pelo advogado, Dr.

Alan Ramon da Silva, OAB/PA 26678, a vítima, Fatima Gonçalves da Silva, RG1549619 SSP/PA, e a Promotor(a) de Justiça, Dra.

MARIA LUIZA BORBOREMA.

Aberta a audiência, o MM.

Juiz de Direito esclareceu às partes o disposto nos artigos 72 e 74 da Lei 9099/95, oportunizando a composição, sem reconhecimento da culpabilidade, informando que havendo conciliação entre os envolvidos, o processo não terá prosseguimento, uma vez que a reparação de danos atende o objetivo da pacificação social visado pela lei que rege o Juizado especial, faltando assim justa causa para dar seguimento à persecução penal.

Em seguida, foi dada a palavra às partes, estas resolveram assumir perante as autoridades o compromisso de respeito recíproco, sem agressões físicas ou morais, com tratamento urbano e cordial, buscando sempre a solução pacífica das divergências que entre elas se apresentarem.

Em face desse compromisso, a vítima, de acordo com o que lhe faculta a lei, manifestou o desejo de não prosseguir com o presente feito, pelo que renunciou expressamente ao direito de oferecer queixa-crime contra o autor do fato.

Dada a palavra à(o) representante do Ministério Público: “MM.

Juiz, o crime que se apura nesse procedimento depende de queixa-crime a ser oferecida pela parte ofendida, face se enquadrar no caput do art. 140 do CPB.

No caso dos autos, a vítima expressamente renunciou ao direito de oferecer queixa-crime.

Assim e considerando que os fatos ocorreram no dia 14.05.2022, conforme TCO documento id.

Num. 65640092 - Pág. 2, verifica-se que o prazo decadencial encontra-se ultrapassado.

Diante disso, este Órgão Ministerial requer que o Juízo declare extinta a punibilidade do autor do fato pela decadência do direito de queixa nos termos dos arts. 107, IV do CPB e 38 e 61 do CPP”.

Diante disso, o MM.

Juiz assim sentenciou: “Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado pela prática do crime previsto no art. 163, caput, do CPB, crime de ação penal privada.

O art. 38 do CPP dispõe que a vítima deverá oferecer representação no prazo máximo de 06 meses contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

No caso dos autos, a vítima expressamente renunciou ao direito de oferecer queixa-crime.

Diante disso e considerando que, segundo TCO documento id.

Num. 65640092 - Pág. 2, os fatos ocorreram no dia 14.05.2022, verifica-se que o prazo do art. 38 do CPP, encontra-se ultrapassado.

Isto posto, outra alternativa não há que não seja o reconhecimento da decadência do direito de queixa por parte da vítima, pelo que declaro extinta a punibilidade do autor do fato, tudo com fundamento no art. 38 do CPP, e ainda com o art. 107, IV do CPB.

Publique-se.

Registre-se e arquive-se”.

O MP e a parte aqui presente(s) renuncia(m) ao prazo recursal, nada tendo a opor quanto ao imediato arquivamento dos autos.

Este Juízo homologa a renúncia e determina que seja feita a certidão de trânsito em julgado e que se procedam as baixas devidas.

Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência.

Eu, __________, secretário de audiência, digitei e subscrevi.

Magistrado(a): ___________________________________________ Promotor(a) de Justiça: ___________________________________________ Jean Costa Silva: ___________________________________________ Advogado: ___________________________________________ Fatima Gonçalves da Silva: ___________________________________________
23/01/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 12:31

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
23/01/2023 12:20

Audiência Preliminar realizada para 23/01/2023 09:15 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
23/01/2023 08:36

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
23/07/2022 01:40

Decorrido prazo de JEAN COSTA SILVA em 20/07/2022 23:59.
22/07/2022 01:23

Decorrido prazo de DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO IDOSO - BELÉM em 14/07/2022 23:59.
21/07/2022 06:31

Decorrido prazo de FÁTIMA GONÇALVES DA SILVA em 18/07/2022 23:59.
21/07/2022 06:31

Juntada de identificação de ar
21/07/2022 06:31

Decorrido prazo de JEAN COSTA SILVA em 18/07/2022 23:59.
21/07/2022 06:31

Juntada de identificação de ar
28/06/2022 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2022 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2022 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 08:29

Audiência Preliminar designada para 23/01/2023 09:15 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
20/06/2022 00:07

Publicado Despacho em 20/06/2022.
16/06/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
15/06/2022 17:59

Juntada de Petição de termo de ciência
14/06/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 12:06

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 11:12

Conclusos para despacho
13/06/2022 11:11

Expedição de Certidão.
13/06/2022 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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