01/03/2023 06:50

Decorrido prazo de IRANILDA MATOS DA SILVA em 27/02/2023 23:59.
01/03/2023 06:43

Decorrido prazo de IRANILDA MATOS DA SILVA em 27/02/2023 23:59.
01/03/2023 06:42

Decorrido prazo de IRANILDA MATOS DA SILVA em 27/02/2023 23:59.
15/02/2023 08:40

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 16:03

Juntada de Petição de termo de ciência
10/02/2023 11:59

Juntada de Ofício
08/02/2023 21:49

Publicado Sentença em 01/02/2023.
08/02/2023 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
01/02/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 13:25

Juntada de Certidão
01/02/2023 13:14

Juntada de Certidão
31/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE NOVO PROGRESSO Processo: 0802225-70.2022.8.14.0115 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Assunto: Registro de Óbito após prazo lega SENTENÇA IRANILDA MATOS DA SILVA E SILVA ajuizou a nominada “REGISTRO DE ÓBITO FORA DO PRAZO” de seu filho ÍCARO RUAN SILVA DA SILVA, falecido em 30/11/2021, conforme declaração de óbito nº 33006864-4 (id 79113831).

Informa que reside em uma comunidade distante do cartório de Castelo de Sonhos e, aliado ao desconhecimento do prazo para lavrar o registro do óbito, deixou ultrapassar o prazo legal para lavrar a certidão de óbito junto ao cartório de registros.

Junta aos autos documentos, dos quais destaco: declaração de óbito (id 79113831), cópia da certidão de nascimento do de cujus (id 79113830) e documentos da requerente (id 79113828).

Em manifestação de id 84981247, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pleito. É o relatório.

Passo a decidir.

Analisando detidamente os autos, verifico que merece acolhida o pedido da parte Requerente.

Com efeito, a requerente instruiu a ação com documentação suficiente a demonstrar sua procedência.

Isso porque, conforme preconiza o artigo 78 da Lei de Registros Públicos, após decorrido o prazo legal, mister é a necessidade de autorização judicial para o registro do óbito.

Tendo em vista que constam dos autos a declaração do óbito lavrada por médico e os demais documentos acima mencionados, deve ser deferida a autorização para registro tardio de óbito, na forma dos artigos 83 e 109 daquela lei. 01.

Isto posto, nos termos no artigo 109, da Lei nº 6.015/1973, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR O REGISTRO do óbito de ÍCARO RUAN SILVA DA SILVA, observando-se todas as informações constantes nos documentos pessoais do falecido (id 79113830). 02.

Esta sentença servirá como OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. n. 11/2009 daquele órgão correicional, devendo a declaração de óbito ser remetida, juntamente com uma via desta Sentença, para o referido Cartório de Registro. 03.

O CARTÓRIO DEVERÁ enviar, no prazo de 10 (dez) dias, a 1ª via da certidão de óbito de ÍCARO RUAN SILVA DA SILVA à secretaria deste Fórum, a qual juntará uma cópia nos autos e entregará a original ao patrono da parte autora ou à própria parte, tudo devidamente certificado. 04.

Isento de custas processuais e das cobranças de taxas e emolumentos referentes ao registro de óbito no competente Cartório de Registro Civil, pois deferido o pedido de justiça gratuita. 05.

Ciência ao Ministério Público. 06.

Parte autora intimada via sistema. 07.

Diante da ausência lógica de interesse recursal, o trânsito em julgado se dá na presente data. 08.

Cumpra-se e após tudo devidamente certificado, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. 09.

Servirá a(o) presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE AVERBAÇÃO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br).

Novo Progresso/PA, data da assinatura digital Gabriel de Freitas Martins Juiz de Direito Substituto da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso
30/01/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 09:04

Julgado procedente o pedido
18/01/2023 12:14

Conclusos para julgamento
18/01/2023 10:45

Juntada de Petição de parecer
06/12/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2022 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2022

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803438-04.2023.8.14.0301

Conecta Servicos Comercio e Conservacao ...

Fundacao Publica Estadual Hospital de Cl...

Advogado: Fabio Jose Nahum Rodrigues

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/10/2023 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0800412-28.2023.8.14.0000

Ramon Gomes dos Santos

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Ana Tereza do Socorro da Silva Abucater

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/01/2023 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0003502-90.2017.8.14.0096

Municipio de Sao Francisco do para

Samoel Ramos da Silva

Advogado: Franklin Daywyson Jaques do Mont Serrat ...

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/08/2019 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0003502-90.2017.8.14.0096

Samoel Ramos da Silva

Municipio de Sao Francisco do para

Advogado: Franklin Daywyson Jaques do Mont Serrat ...

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/08/2019 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0801618-38.2023.8.14.0401

Defensoria Publica do Estado do para

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Hezedequias Mesquita da Costa

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/01/2025 09:24

Exibir Processo