28/02/2023 10:38

Arquivado Definitivamente
28/02/2023 10:37

Transitado em Julgado em 23/02/2023
14/02/2023 17:07

Decorrido prazo de CLAUDINEY BITTENCOURT LOBATO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 17:07

Decorrido prazo de AYNARA JANCARLA DA SILVA CRUZ em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 17:07

Decorrido prazo de JOSUE PALHETA DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 00:32

Publicado Decisão em 01/02/2023.
09/02/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
31/01/2023 00:00

Intimação

VISTOS ETC...

Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência que atribui ao autor do fato, o nacional JOSUÉ PALHETA DOS SANTOS, a suposta prática do crime previsto no artigo 180, § 3º, do CPB.

No presente caso, a ação penal relativa ao crime em comento é de natureza pública, sendo, portanto, o Ministério Público, o seu titular, a quem compete promover a persecutio criminis in judicio.

Em manifestação constante do ID de número 85034288 dos autos, o Ministério público requereu o arquivamento do presente TCO, e para não cometer tautologia, torno parte integrante desta breve decisão a manifestação do representante do parquet.

Dessarte, uma vez entendendo, o titular da ação penal, ser caso de arquivamento dos autos, não pode o Magistrado imiscuir-se em seu juízo valorativo, sob pena de infringir o sistema acusatório constitucionalmente configurado, de modo que imperioso é o acatamento do pleito.

Pelo exposto, acolho a manifestação do Ministério Público relativamente a este TCO e lhe determino o arquivamento, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal Brasileiro, e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se os autos, com as cautelas legais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 23 de janeiro de 2023.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA
30/01/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 12:34

Determinado o Arquivamento
23/01/2023 12:28

Conclusos para decisão
23/01/2023 12:28

Cancelada a movimentação processual
18/01/2023 19:38

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 07:44

Conclusos para despacho
16/01/2023 13:36

Juntada de Certidão
16/01/2023 13:35

Audiência Preliminar não-realizada para 12/01/2023 10:00 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
29/08/2022 06:09

Juntada de identificação de ar
01/08/2022 06:06

Decorrido prazo de AYNARA JANCARLA DA SILVA CRUZ em 29/07/2022 23:59.
01/08/2022 06:06

Juntada de identificação de ar
14/07/2022 00:31

Decorrido prazo de JOSUE PALHETA DOS SANTOS em 11/07/2022 23:59.
07/07/2022 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2022 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2022 02:31

Decorrido prazo de AYNARA JANCARLA DA SILVA CRUZ em 22/06/2022 23:59.
03/06/2022 09:13

Audiência Preliminar designada para 12/01/2023 10:00 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
03/06/2022 04:11

Publicado Despacho em 03/06/2022.
03/06/2022 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
02/06/2022 18:44

Juntada de Petição de termo de ciência
01/06/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 13:50

Conclusos para despacho
30/05/2022 13:47

Expedição de Certidão.
10/05/2022 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000981-28.2015.8.14.0005

Mult Service Servicos LTDA

Consorcio Norte Energia SA

Advogado: Carlos Augusto Teixeira de Brito Nobre

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/02/2015 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0000981-28.2015.8.14.0005

Mult Service Servicos LTDA

Norte Energia S/A

Advogado: Carlos Augusto Teixeira de Brito Nobre

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0903089-43.2022.8.14.0301

Banco do Estado do para S A

Hugo de Souza Correa

Advogado: Edvaldo Caribe Costa Filho

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0902524-79.2022.8.14.0301

Luiz Alex Moraes Sacramento

Paulo Bastos de Lima

Advogado: Gabriel da Silva Cordeiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/12/2022 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0801474-33.2022.8.14.0067

Florival de Jesus Silva

Banco Pan S/A.

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/11/2022 18:20

Exibir Processo