09/07/2024 11:51

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 10:19

Juntada de intimação de pauta
12/06/2023 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/06/2023 00:55

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2023 00:28

Publicado Decisão em 23/05/2023.
24/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO REPARTIMENTO PROCESSO: 0800667-39.2022.8.14.0123 AUTOR: ANTONIO JOSE VIEIRA DE ARAUJO REU: BANCO PAN S/A.

DESPACHO A parte autora interpôs Recurso de Apelação requerendo a reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com o indeferimento da petição inicial.

Assim, em sede de retratação (art. 331 do CPC) mantenho a sentença guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Por fim, cite-se a parte requerida para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, independente do juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3° do CPC), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com as cautelas de praxe.

Parte recorrida citada via sistema.

Cumpra-se.

Novo Repartimento, data da assinatura eletrônica.

JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Vara Única de Novo Repartimento
19/05/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 15:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/05/2023 14:29

Conclusos para decisão
19/05/2023 14:29

Cancelada a movimentação processual
16/05/2023 11:22

Juntada de Certidão
11/02/2023 14:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 13:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 08/02/2023 23:59.
08/02/2023 08:55

Juntada de Petição de apelação
07/02/2023 21:36

Publicado Sentença em 25/01/2023.
07/02/2023 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
07/02/2023 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
24/01/2023 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO REPARTIMENTO/PA PROCESSO: 0800667-39.2022.8.14.0123 SENTENÇA Cuida-se de Ação proposta pela parte autora em face da parte ré, no entanto, foi determinada a intimação da daquela para emendar a inicial, com diligência específica, a qual não providenciou no prazo legal.

Esse é o relato.

Decido.

Conforme relatado, foi oportunizada à parte autora a emenda da inicial, tendo o despacho indicado com precisão o que deve ser corrigido ou complementado em atenção ao pedido da cooperação (art. 6°, CPC/2015).

Ressalto que, não cabe dilação de prazo para cumprimento da diligência requerida, tendo em vista que 15 (quinze) dias úteis é um tempo razoável para que sejam retirados os extratos bancários pela parte autora.

Cumpre esclarecer também, que a dilação de prazo neste caso se mostra incompatível com a celeridade que se exige no procedimento submetido aos juizados especiais.

Não obstante, em que pese ter sido oportunizada a emenda a inicial, verifica-se que a parte autora não cumpriu a determinação em tempo, deixando de adequar a inicial aos ditames dos arts. 319 e 320 do NCPC.

Nesse sentido, diz o Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial;

Por outro lado, explicita o art. 321 e parágrafo único do NCPC, in verbis: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Com efeito, verifica-se que a parte autora, em que pese devidamente intimada, não procedeu à emenda da inicial no prazo, nos moldes determinados.

Desta forma, não merece prosseguir a presente ação, sendo medida que se impõe o indeferimento da inicial, posto que não atende aos requisitos constantes nos arts. 319 e 320 do CPC.

Diante do exposto, EXTINGO o processo sem resolução de mérito na forma do art. 485, inciso I, c/c art. 321, caput e parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intimação da parte autora e publicação já providenciadas via sistema.

Certifique-se o trânsito em julgado a partir da intimação via sistema e arquive-se.

Novo Repartimento/PA, 23 de janeiro de 2023 JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da Vara Única de Novo Repartimento/PA
23/01/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 14:05

Indeferida a petição inicial
17/01/2023 11:54

Conclusos para julgamento
14/12/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 11:46

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2022 13:18

Conclusos para decisão
01/05/2022 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2022

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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