TJPA - 0803593-07.2023.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARA RODRIGUES DE MORAES

CPF *20.***.*88-91

Advogados

GUSTAVO DE SANTANA LIMA

OAB: 26565/PA

CPF *31.***.*65-79

Polo Passivo

Partes

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

HOSPITAL OPHIR LOYOLA

CNPJ: 08.109.444/0001-71

PREFEITURA DE BELEM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/04/2023 10:37

    Arquivado Definitivamente

  • 19/04/2023 10:00

    Transitado em Julgado em 24/02/2023

  • 24/02/2023 08:15

    Decorrido prazo de MARA RODRIGUES DE MORAES em 23/02/2023 23:59.

  • 19/02/2023 00:38

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 15/02/2023 23:59.

  • 18/02/2023 05:58

    Decorrido prazo de MARA RODRIGUES DE MORAES em 17/02/2023 23:59.

  • 18/02/2023 05:58

    Decorrido prazo de MARA RODRIGUES DE MORAES em 17/02/2023 23:59.

  • 15/02/2023 17:34

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 11/02/2023 14:32

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/02/2023 23:59.

  • 11/02/2023 14:31

    Decorrido prazo de MARA RODRIGUES DE MORAES em 10/02/2023 23:59.

  • 08/02/2023 10:38

    Publicado Decisão em 30/01/2023.

  • 08/02/2023 10:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

  • 27/01/2023 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2023 12:51

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 27/01/2023 12:37

    Conclusos para julgamento

  • 27/01/2023 12:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/01/2023 10:31

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2023 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2023 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 09:48

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 09:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/01/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CIVEL ASSUNTO : ASSISTÊNCIA À SAÚDE AUTORA : MARA RODRIGUES DE MORAES RÉUS : ESTADO DO PARÁ; E, MUNICÍPIO DE BELÉM Decisão Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Mara Rodrigues de Moraes contra o Estado do Pará e o Município de Belém.

    Decido.

    A competência para processamento e julgamento do feito pertence ao Juizado Especial da Fazenda Pública, criado pela Lei n° 12.153/09, por não ultrapassar, o valor da causa, 60 (sessenta) salários mínimos, conforme art. 2º, excetuando-se as causas previstas no §1º.

    No Estado do Pará o JEFP foi implantado pela Resolução n° 018/2014-GP/TJPA, de 22/03/2014, data a partir da qual as causas até 60 (sessenta) salários mínimos, como no caso concreto, devem tramitar, exclusivamente, no Juizado, que passou a deter a competência absoluta.

    Assim, considerando que o presente caso se enquadra na competência exclusiva e absoluta de uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, eis que o valor atribuído à causa não supera o teto e não se enquadra nas exceções, está configurada a incompetência deste Juízo.

    Em consequência, determino a redistribuição imediata.

    Cumpra-se.

    Belém, 24 de janeiro de 2023 João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda A2

  • 26/01/2023 12:06

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/01/2023 12:05

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 26/01/2023 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2023 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2023 12:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/01/2023 09:28

    Declarada incompetência

  • 23/01/2023 17:16

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 23/01/2023 17:16

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2023 17:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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