TJPA - 0801139-34.2021.8.14.0201

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DE FAMÍLIA DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM RUA MANOEL BARATA, 1107, BAIRRO PONTA GROSSA, BELÉM/PA - CEP 66810-100 E-mail: [email protected] – Telefone: 3211-7070/3211-7071 PROCESSO Nº 0801139-34.2021.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: PATRICIA LUCIVANE SILVA CAETANO SANTOS REQUERIDO(A): ROSIVAN GARCIA DOS SANTOS SENTENÇA Os requerentes ingressaram com a ação objetivando por termo ao casamento anteriormente contraído e aos efeitos dele decorrentes.

Da união advieram duas filhas, ambas maiores e capazes, conforme afere-se dos documentos ID. 27124990 - Pág. 1 e ID. 27124989 - Pág. 1.

As partes declaram que os bens adquiridos durante a união foram partilhados por ocasião da separação de fato.

Os cônjuges renunciaram reciprocamente a obrigação alimentar.

O cônjuge virago manifesta-se por voltar a usar o nome de solteira.  O feito carece de intervenção ministerial, na medida que inexiste interesse de incapazes.

Em síntese é o relatório, passo a fundamentar e decidir.

Em primeiro lugar, cabe frisar que o objetivo deste tipo de causa é por fim ao vínculo matrimonial.

Até a edição da Emenda Constitucional 66/10, servindo-se da faculdade conferida pelos artigos 226, § 6º da Constituição Federa, 1.580, § 2º do CC/2002 e 40 da Lei n.º6.515/77, o argumento do casal estar separado de fato por mais de dois anos era suficiente para a decretação do divórcio, dispensando maior dilação probatória.

Com a edição da referida Emenda se tornou desnecessário o transcurso do lapso temporal e, da mesma forma, a prévia separação judicial, de modo que nos dias de hoje, o casal pode se divorciar a qualquer momento.

Portanto, não há mais razão para esperar o transcurso do lapso temporal antes exigido pelo § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, tampouco optar pela separação.

No caso, uma vez que a manifestação de vontade está explicitamente declarada na inicial não vislumbro motivos para maiores delongas.

Assim, com fulcro na redação atual do artigo 226 da Constituição Federal, tendo os interessados manifestado o expresso desejo de por fim ao matrimônio, não se justifica alongar o estado civil de casados no meio jurídico.

Posto isso, satisfeitos os requisitos legais, DECRETO o divórcio de P.L.S.C.S. e R.G.D.S., declarando cessados os deveres de coabitação e fidelidade recíproca, além do regime de bens, por consequência, extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil/2015.   No que se refere ao uso do nome, o cônjuge virago voltará a suar o nome de solteira, face à expressa manifestação nesse sentido.

Condeno a parte requerente nas custas processuais, cuja obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º c/c 485, § 2º ambos do CPC, face à gratuidade da justiça que ora defiro, eis que carreados aos documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada (ID.27124478 - Pág. 1 e ID. 27124483 - Pág. 1).

Fica autorizado o desentranhamento de documentos por quem os juntou, exceto a procuração, substituindo-os por cópias que poderão ser declaradas autênticas pelo patrono, nos termos do artigo 425, IV do CPC/2015, devendo a Secretaria Judiciária certificar o ato de desentranhamento.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para a averbação desta sentença junto ao Cartório de Registro Civil responsável pelo casamento, devidamente identificado no documento ID.27124485 - Pág. 1.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Certifique-se.

Após, observadas as formalidades legais, arquive-se.

Servirá cópia desta sentença como mandado, conforme autorizado pelo Provimento nº011/2009 – CJRMB.

Icoaraci-Belém/PA, 24 de maio de 2021.

GERALDO NEVES LEITE  Juiz de Direito