06/06/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 00:26

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 03:53

Publicado Sentença em 30/05/2023.
30/05/2023 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
26/05/2023 13:24

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 12:41

Homologada a Transação
23/05/2023 13:14

Conclusos para decisão
23/05/2023 13:14

Audiência Conciliação realizada para 23/05/2023 09:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
23/05/2023 13:13

Cancelada a movimentação processual
23/05/2023 13:12

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 09:55

Desentranhado o documento
23/05/2023 09:55

Cancelada a movimentação processual
22/05/2023 19:54

Juntada de Petição de petição
09/04/2023 05:47

Decorrido prazo de EDIL NASCIMENTO MONTELO em 01/04/2023 00:36.
31/03/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 12:40

Juntada de Certidão
31/03/2023 12:39

Cancelada a movimentação processual
13/02/2023 06:31

Juntada de identificação de ar
06/02/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV, em que requer a reclamante concessão de tutela de urgência para que a reclamada retire seu nome dos cadastros de inadimplentes, que teria sido inserido em razão de débito inexistente, antes do provimento final.

Os artigos 294 e seguintes do novo ordenamento processual jurídico (Lei nº 13.105, de 16/03/2015) criaram um procedimento padrão simples e organizado, a fim de assegurar a efetiva prestação jurisdicional, que ora demanda uma tutela de evidência, ora demanda uma tutela de urgência, tal como pleiteada nos presentes autos.

Note-se que, para a concessão da tutela provisória de urgência, subdividida em antecipada ou cautelar, faz-se necessário comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Isto é, devem restar claros indícios que conduzam à possibilidade de conceder o direito pleiteado, bem como a urgência em si mesma do direito.

Vejamos o que dispõe o art. 300 do NCPC, que a regulamenta: ‘A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’.

Isto posto, há de esclarecer que as tutelas provisórias, como o próprio nome indica, exigem a prolação de decisão judicial baseada em grau mínimo de convencimento do magistrado, baseado em um juízo de probabilidade, tendo em vista que o esgotamento da cognição advirá nas etapas processuais seguintes, garantindo maior segurança ao pronunciamento final, o qual poderá vir a confirmar ou revogar a decisão anteriormente concedida.

Dessa forma, nos limites desta análise sumária, entendo que os efeitos da tutela jurisdicional não devem ser antecipados, tendo em vista que a parte autora não trouxe aos autos prova bastante de que os fatos ocorreram conforme alegado nos autos.

Com efeito, os documentos carreados com a inicial evidenciam que a contratação ocorreu e referem a existência de dívida em atraso com a reclamada, todavia, quanto a alegada negativação indevida, ressalto que o documento juntado para fim de prova não se presta a demonstrar que a consulta tenha sido efetuada em seu CPF, bem como não traz a fonte de pesquisa, data da inclusão da restrição ou qualquer outro dado informativo que evidencie ter ocorrido a efetiva negativação em razão da dívida ora questionada, sendo, portanto, o extrato acostado inservível a evidenciar a probabilidade do direito invocado.

Frise-se que a probabilidade do direito e o perigo de dano são evidências que devem preexistir ao pedido de tutela antecipada, justificando a sua urgência, os quais não restam demonstrados nestes autos.

Portanto, é imperioso que se oportunize a instalação do contraditório e a dilação probatória, porquanto, neste momento processual, não se tem a prova inequívoca das alegações iniciais capaz de autorizar a concessão do provimento antecipado.

Isto posto, em um juízo de cognição sumária, constato não estarem presentes os requisitos previstos no art.300, NCPC, razão pela qual INDEFIRO, por ora, a antecipação da tutela, sem prejuízo de renovação do pedido nos autos.

Considerando a hipossuficiência da parte reclamante, presumida a dificuldade de produzir determinadas provas, a verossimilhança e finalmente as regras ordinárias da experiência, entendo que se faz necessária a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art.6º, inciso VIII, do CDC.

Uma vez requerida a tramitação dos presentes autos pelo “Juízo 100% Digital”, deverá a parte demandada até a contestação se manifestar pela concordância ou não.

Cientes as partes que poderão se retratar uma única vez pela forma de tramitação pelo “Juízo 100% Digital”.

P.

R.

I.

C.

Ananindeua (PA).

Assinado digitalmente na data abaixo indicada.

ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Juizado Especial Cível de Ananindeua
01/02/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2023 13:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/01/2023 13:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2023 13:54

Conclusos para decisão
27/01/2023 13:54

Audiência Conciliação designada para 23/05/2023 09:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
27/01/2023 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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