06/03/2024 15:24

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/03/2024 15:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS (62) para TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
17/03/2023 10:46

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 10:46

Transitado em Julgado em 24/02/2023
24/02/2023 08:12

Decorrido prazo de MARIA LIZ LACERDA DE PADUA em 23/02/2023 23:59.
08/02/2023 12:40

Publicado Sentença em 30/01/2023.
08/02/2023 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
27/01/2023 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROCESSO 0803561-42.2022.8.14.0008 ASSUNTO [DIREITO DO CONSUMIDOR] CLASSE PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS (62) Nome: M.

L.

L.

D.

P.

Endereço: Vila dos Cabanos (Barcarena)/PA - Povoado, Vila dos Cabanos, BARCARENA - PA - CEP: 68447-000 Nome: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Endereço: Avenida Serzedelo Corrêa, 150, Sala 2, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-400 SENTENÇA-MANDADO MARIA LIZ LACERDA DE PÁDUA, representada por SUZANA LACERDA LEMOS, propôs ação de procedimento de tutela antecipada em caráter antecedente em face de SULAMÉRICA SAÚDE.

Narra a petição inicial que a seguradora ré se recusa a disponibilizar internação em regime de urgência e emergência por ainda restarem seis dias para que a autora cumprisse o plano de saúde contratado, motivo pelo qual requer a transferência da paciente para internação imediata em unidade hospitalar na capital Belém/PA, bem como a cobertura integral de todos os gastos e despesas que esta urgência venha a incidir, sob pena de multa.

Ao fim, requereu tutela cautelar antecedente com a finalidade de que o réu providencie, no prazo de 24 horas, sua internação.

A tutela de urgência foi deferida no ID 78644969 na forma do artigo 303 do Código de Processo Civil.

No ID 78835507 o oficial de justiça informou a impossibilidade de cumprimento da diligência.

Apesar disso, na petição de ID 79856388, a parte autora informou o cumprimento da decisão.

Após os autos vieram conclusos.

Reza o artigo 303, caput, §1º e §2º, do Código de Processo Civil que: Art. 303.

Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; (...) § 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.

Contudo, verifica-se, além de atingida a finalidade da presente ação, conforme ID 79856388, a parte autora não atendeu o comando legal no sentido da emenda da petição inicial, devendo a ação ser julgada extinta sem resolução do mérito.

Dessarte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, e artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem arbitramento de honorários, porque incabível.

Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique.

Registre-se.

Cumpra-se.

SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 003/2009, COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO Nº 11/2009, AMBOS DA CJRMB, CUJA AUTENTICIDADE PODE SER COMPROVADA NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (HTTP://WWW.TJPA.JUS.BR).

Barcarena, data registrada pelo sistema.

CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta designada para a 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena por meio da Portaria nº 4264/2.022-GP Fórum da Comarca de Barcarena - 1ª Vara Cível e empresarial de Barcarena, Av.

Magalhães Barata, S/N, bairro Centro, Barcarena-PA fone 37533501
26/01/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 13:37

Indeferida a petição inicial
21/10/2022 13:40

Conclusos para julgamento
20/10/2022 10:22

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 00:14

Publicado Intimação em 13/10/2022.
08/10/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022
06/10/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 09:24

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 22:47

Juntada de Petição de diligência
04/10/2022 22:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2022 04:24

Publicado Intimação em 04/10/2022.
04/10/2022 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
03/10/2022 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
02/10/2022 11:31

Expedição de Mandado.
02/10/2022 11:16

Juntada de Decisão
02/10/2022 09:54

Juntada de Petição de petição
02/10/2022 06:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2022

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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