26/08/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 11:47

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:47

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:03

Juntada de Petição de certidão
26/05/2025 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/03/2025 12:32

Expedição de Mandado.
22/02/2025 08:04

Juntada de identificação de ar
21/02/2025 17:30

Juntada de identificação de ar
31/01/2025 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 08:26

Conclusos para despacho
23/01/2025 08:25

Juntada de Certidão
22/01/2025 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2025 09:56

Juntada de Certidão
14/11/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 10:11

Conclusos para despacho
22/10/2024 10:11

Juntada de Certidão
21/10/2024 14:16

Juntada de Petição de certidão
21/10/2024 14:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2024 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2024 11:15

Expedição de Mandado.
11/04/2024 09:12

Juntada de identificação de ar
13/03/2024 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 09:33

Conclusos para despacho
21/09/2023 09:32

Conclusos para despacho
20/09/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 11:58

Conclusos para despacho
11/09/2023 11:58

Conclusos para despacho
11/08/2023 15:30

Juntada de Petição de diligência
11/08/2023 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2023 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2023 10:03

Expedição de Mandado.
06/07/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 09:57

Conclusos para despacho
15/06/2023 09:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/06/2023 09:55

Conclusos para despacho
01/06/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 00:26

Publicado Sentença em 29/05/2023.
28/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Sem preliminares, DECIDO.

Cinge-se a demanda quanto ao não pagamento das parcelas 11 e 12 do contrato de prestação de serviços educacionais.

A parte autora juntou aos autos o contrato de prestação de serviço educacional no qual consta que o réu é o responsável financeiro do aluno identificado, bem como comprovou a prestação do serviço.

O réu, apesar de citado, não compareceu na audiência designada, razão pela qual fora decretada a sua revelia.

Após análise da documentação acostada aos autos, estou convencida de que são verossímeis as alegações trazidas na peça vestibular, não existindo qualquer circunstância que leve a crer o contrário, afinal, o ônus de refutar tais alegações é da parte ré, o que não ocorreu no caso em questão.

Não há nos autos qualquer prova de pagamento das mensalidades vencidas em 15/11/19 e 15/12/19, devendo a parte ré ser condenada ao pagamento do valor inadimplido.

Ante o exposto, julgo procedente a ação para: I – Condenar a parte ré ao pagamento da importância de R$1.050,00 (mil e cinquenta reais), computando-se a correção monetária pelo INPC e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data do vencimento de cada mensalidade, além de multa de 2% conforme previsão contratual.

Com esta decisão, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com arrimo no artigo 487, inciso I do CPC.

Sem custas ou honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

P.R.I.

DISPOSIÇÕES FINAIS.

Passado o prazo recursal sem interposição de recurso, deve a secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e, em ato contínuo, intimar a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntário da sentença pela ré conforme determina o art. 513 § 1º do CPC; Solicitando o cumprimento voluntário da sentença e apresentando planilha de cálculo, intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente com a condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC, com exceção dos honorários advocatícios já que incabíveis em Juizado Especial por força do art.55 da Lei 9.099/95; Tratando-se de condenação em valores e vindo o pedido de cumprimento sem planilha de cálculo, certifique-se e façam-se os autos conclusos; Havendo o cumprimento voluntário com depósito judicial no BANPARA, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este esteja devidamente habilitado nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação; Em caso do pagamento da condenação ser realizado no Banco do Brasil, determino que a secretaria certifique e expeça ofício ao Banco do Brasil para a transferência dos valores para a conta judicial.

Cumprida a transferência, expeça-se o alvará judicial; Expedido alvará e não havendo pendências, arquivem-se os autos; Restringindo-se a condenação em obrigação de fazer, sendo a parte autora intimada quanto ao trânsito em julgado da sentença e deixando de requerer o cumprimento no prazo de 30 dias, certifique-se e arquivem-se os autos; A parte ré, intimada para cumprir a sentença e não comprovado o seu cumprimento, certifique-se e façam-se os autos conclusos para realização de novos cálculos com a incidência da multa prevista no §1º do art.523 do CPC e providências junto ao SISBAJUD; P.R.I.

Belém, data registrada no sistema Tania Batistello Juíza de Direito, respondendo pela 6ª Vara do JEC Belém JT
25/05/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 08:25

Julgado procedente o pedido
26/04/2023 13:13

Conclusos para julgamento
26/04/2023 13:13

Audiência Una realizada para 26/04/2023 10:20 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
26/04/2023 13:12

Juntada de Certidão
26/04/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
12/02/2023 16:29

Juntada de Petição de diligência
12/02/2023 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2023 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2023 07:46

Expedição de Mandado.
01/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM CERTIDÃO Certifico que, em atendimento às Portarias Conjuntas nº 7/2020 e 12/2020 - GPVPCJRMBCJCI, de 28/04/2020 e 22/05/2020, as audiências deste Juizado serão realizadas por videoconferência através da plataforma de comunicação Microsoft Teams.

Processo nº 0822832-31.2022.8.14.0301 RECLAMANTE: F A NASCIMENTO LTDA - ME RECLAMADO: RAFAEL DOUGLAS DOS SANTOS REIS A audiência designada neste processo ocorrerá na data e hora informadas abaixo. 26/04/2023 10:20 A audiência poderá ser acessada por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWZlNzMxNDQtN2Q3Zi00NTZmLWJjNmYtOWFmNzZiZjNiZThm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22f23d5525-c667-47f3-8149-5012064e51f4%22%7d As partes e advogados deverão instalar o aplicativo no computador (preferencialmente) ou no celular, acessando a reunião no dia e hora já designados.

Recomenda-se que as partes juntem aos autos, antes da audiência, foto da OAB e do RG.

Qualquer impossibilidade de acessar ou participar deverá ser justificada nos autos ou comunicada através do telefone ou Whatsapp da vara, no número (91) 98405-1510.

O referido é verdade.

Dou fé.

EDIEL OLIVEIRA CAMARA Analista Judiciário - 6ª Vara do Juizado Especial de Belém-PA
31/01/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 09:12

Expedição de Certidão.
23/01/2023 11:37

Audiência Una redesignada para 26/04/2023 10:20 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
23/01/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 09:49

Conclusos para despacho
16/09/2022 09:48

Expedição de Certidão.
16/09/2022 09:47

Audiência Una redesignada para 24/01/2023 12:20 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
15/09/2022 08:11

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 06:13

Juntada de identificação de ar
08/08/2022 00:18

Publicado Certidão em 08/08/2022.
06/08/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022
04/08/2022 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 13:56

Expedição de Certidão.
14/07/2022 11:00

Audiência Una redesignada para 16/09/2022 09:40 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
12/07/2022 13:31

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 13:06

Conclusos para despacho
12/07/2022 13:04

Expedição de Certidão.
12/07/2022 12:45

Juntada de Petição de petição
29/05/2022 14:46

Juntada de Petição de diligência
29/05/2022 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 10:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2022 12:21

Expedição de Mandado.
18/05/2022 13:53

Expedição de Certidão.
17/05/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 12:33

Audiência Una redesignada para 18/07/2022 09:00 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
16/05/2022 13:49

Expedição de Certidão.
13/05/2022 10:37

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 09:44

Juntada de Petição de certidão
13/05/2022 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2022 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2022 13:11

Expedição de Mandado.
08/04/2022 11:32

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 08:39

Audiência Una designada para 25/05/2022 11:30 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
17/03/2022 08:38

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
07/03/2022 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2022 13:25

Conclusos para decisão
25/02/2022 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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