30/07/2024 14:09

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 14:08

Transitado em Julgado em 25/07/2024
27/07/2024 23:39

Decorrido prazo de SIMAO BECHARA ROSSY NETO em 25/07/2024 23:59.
27/07/2024 23:39

Decorrido prazo de SIMAO BECHARA ROSSY NETO em 25/07/2024 23:59.
11/07/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N.º 0850819-42.2022.8.14.0301.

EXEQUENTE: CONDOMÍNIO PORTO BELLO RESIDENCE.

EXECUTADO: SIMÃO BECHARA ROSSY NETO.

SENTENÇA Vistos, etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Conforme consta dos autos, a parte Autora não indicou bens passíveis de penhora (certidão de ID 119716862).

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, segundo os termos do art. 53, §4º da Lei n.º 9.099/95, uma vez que não foram indicados bens penhoráveis.

Deixo de condenar em custas e honorários, em atenção ao disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa no sistema.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica.

ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular da 7ª VJEC
10/07/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:58

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
09/07/2024 10:26

Conclusos para julgamento
09/07/2024 10:26

Cancelada a movimentação processual
09/07/2024 10:25

Juntada de Certidão
01/05/2024 07:17

Decorrido prazo de SIMAO BECHARA ROSSY NETO em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 07:17

Decorrido prazo de SIMAO BECHARA ROSSY NETO em 30/04/2024 23:59.
16/04/2024 03:48

Publicado Despacho em 16/04/2024.
16/04/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO: 0850819-42.2022.8.14.0301 EXEQUENTE: CONDOMÍNIO PORTO BELLO RESIDENCE EXECUTADO: SIMÃO BECHARA ROSSY NETO DESPACHO Vistos, etc. 1) Indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação, considerando que o juízo não se encontra devidamente garantido por meio de penhora (art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95), ressaltando-se, todavia, que em caso de haver conciliação extrajudicial, devem retornar os autos conclusos para homologação. 2) Intime-se o autor para, em até 10 (dez) dias, atualizar o débito exequendo, excluindo as parcelas já consideradas prescritas nos termos da decisão de ID.106689549, bem como para indicar bens do devedor que sirvam à penhora com a sua devida localização, sob pena de extinção da ação (art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95). 3) Cumprido o item 2, dê-se prosseguimento à execução.

Cumpra-se.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito titular da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
12/04/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 09:56

Conclusos para despacho
12/04/2024 09:55

Juntada de Certidão
08/03/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
11/02/2024 06:26

Decorrido prazo de SIMAO BECHARA ROSSY NETO em 02/02/2024 23:59.
11/02/2024 06:26

Decorrido prazo de SIMAO BECHARA ROSSY NETO em 02/02/2024 23:59.
11/02/2024 06:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO PORTO BELLO RESIDENCE em 02/02/2024 23:59.
11/02/2024 06:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO PORTO BELLO RESIDENCE em 02/02/2024 23:59.
11/02/2024 06:26

Decorrido prazo de SIMAO BECHARA ROSSY NETO em 02/02/2024 23:59.
11/02/2024 06:26

Decorrido prazo de SIMAO BECHARA ROSSY NETO em 02/02/2024 23:59.
11/02/2024 06:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO PORTO BELLO RESIDENCE em 02/02/2024 23:59.
11/02/2024 06:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO PORTO BELLO RESIDENCE em 02/02/2024 23:59.
09/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO Nº. 0850819-42.2022.8.14.0301.

EXEQUENTE/EXCEPTO: CONDOMÍNIO PORTO BELLO RESIDENCE.

EXECUTADO/EXCIPIENTE: SIMÃO BECHARA ROSSY NETO.

SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada sob a alegação de que parte da dívida vindicada na inicial está prescrita e de que o imóvel foi vendido, não sendo o Executado parte legítima para figurar no polo passivo.

O Condomínio Excepto ingressou com a presente demanda para cobrança de taxas condominiais em aberto correspondente ao período de Outubro/2013 a Dezembro/2017 e Outubro/2021 a Junho/2022.

Pois bem.

Merece prosperar em parte a alegação da parte Excipiente/Executado.

Trata-se de cobrança de prestação de trato sucessivo, devendo a contagem do prazo prescricional iniciar no primeiro dia após o vencimento de cada parcela, não da última parcela, de modo a englobar o valor total, aplicando-se ao caso o prazo quinquenal.

Nesse mesmo sentido já se consolidou a jurisprudência do STJ, indicando ser de “05 anos o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação” (REsp 1.483.930/DF, Segunda Seção, julgado em 23/11/2016, DJe de 01/02/2017, pela sistemática dos recursos repetitivos).

Destaque-se, ainda, que a Lei n. 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais das relações jurídicas de direito privado no período de 10/06/2020 a 30/10/2020.

Desse modo, analisando os fatos e documentos apresentados com a inicial, verifico que a cobranças das taxas condominiais dos meses de Outubro/2013 a Fevereiro/2017, todas com data de vencimento no dia 05, de fato se encontram prescritas, já considerando a suspensão de 04 meses dos prazos prescricionais disposta na Lei n. 14.010/2020, destacando que a demanda foi protocolada no dia 15/06/2022.

A prescrição da parcela vencida em Outubro/2013 ocorreu em 05/10/2018 e a vencida em Fevereiro/2017 ocorreu em 05/06/2022.

No tocante à alegação de que o imóvel foi vendido, não merece acolhida, uma vez que não ficou devidamente comprovado nos autos a transferência de propriedade do imóvel.

Analisando o doc. de ID 96356911 - Pág. 1 e ss., verifico que o imóvel pertence ao Executado (certidão expedida em 05/07/2023).

Ademais, figura como vendedor no doc. de ID 94549054 - Pág. 1 o Sr.

Flávio Teruó Viana Yamada, não sendo juntado aos autos qualquer documento a mais que comprove a cadeia dominial do imóvel, o que permite afirmar que o Executado é parte legítima para figurar na presente demanda.

Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada para declarar prescritas as prestações condominiais vencidas no período entre Outubro/2013 a Fevereiro/2017, mantendo o prosseguimento desta demanda no tocante à execução das parcelas vencidas entre Março/2017 a Junho/2022 e as que venceram no curso desta demanda.

Intime-se o Exequente/Excepto para que, no prazo de 05 dias, apresente planilha atualizada do débito e requeira o que lhe competir.

Decorrido o prazo, certifique-se o que houver e fazer a conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. (Documento datado e assinado digitalmente.) EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Auxiliar do 7º Juizado Especial Cível
08/01/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 11:40

Acolhida a exceção de pré-executividade
01/09/2023 10:33

Conclusos para decisão
01/09/2023 10:32

Expedição de Certidão.
21/07/2023 06:21

Decorrido prazo de SIMAO BECHARA ROSSY NETO em 13/06/2023 23:59.
06/07/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 00:42

Publicado Certidão em 15/06/2023.
17/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 0850819-42.2022.8.14.0301 EXEQUENTE: CONDOMINIO PORTO BELLO RESIDENCE EXECUTADO: SIMAO BECHARA ROSSY NETO CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que verificou-se a inexistência de pagamento vinculado ao processo, através do Sistema de Depósitos Judiciais - SDJ, bem como não há, nos autos, informação de pagamento realizado por outra via.

Ato contínuo, promovo a intimação do Exequente, via PJE e DJE, para apresentar contrarrazões à Exceção de Pré-Executividade, ID 94549053, no prazo de 15 (quinze) dias.

O referido é verdade e dou fé.

Belém-PA, 13 de junho de 2023.

SECRETARIA 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Destinatário: CONDOMINIO PORTO BELLO RESIDENCE
13/06/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 09:41

Juntada de Certidão
13/06/2023 06:17

Juntada de identificação de ar
11/06/2023 20:29

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 00:13

Publicado Certidão em 07/02/2023.
10/02/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
06/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO: 0850819-42.2022.8.14.0301 EXEQUENTE: CONDOMINIO PORTO BELLO RESIDENCE EXECUTADO: SIMAO BECHARA ROSSY NETO CERTIDÃO Considerando o AR de ID 74807209, onde consta a informação "mudou-se", fica a parte autora intimada a, no prazo de 10 dias, indicar o novo endereço da parte reclamada, sob pena de arquivamento dos autos.

O referido é verdade e dou fé.

Belém/PA, 3 de fevereiro de 2023. (Assinado Digitalmente) SECRETARIA 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
03/02/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 08:23

Juntada de Certidão
18/08/2022 06:26

Juntada de identificação de ar
25/07/2022 09:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2022 09:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2022 10:03

Decorrido prazo de SIMAO BECHARA ROSSY NETO em 14/07/2022 23:59.
19/07/2022 03:38

Publicado Decisão em 11/07/2022.
19/07/2022 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
05/07/2022 18:52

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2022 15:27

Conclusos para decisão
15/06/2022 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004978-72.2013.8.14.0301

Estado do para

Sidney Antonio da Silva Tapajos

Advogado: Paula Frassinetti Coutinho da Silva Matt...

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/04/2023 09:48

Exibir Processo

Processo nº 0001883-25.2011.8.14.0941

Childerico Jose Fernandes

Anildo Saboia dos Santos

Advogado: Maria da Conceicao Sousa Fernandes

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/08/2020 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0001883-25.2011.8.14.0941

Anildo Saboia dos Santos

Childerico Jose Fernandes

Advogado: Domingas Ferreira Vieira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/12/2011 13:19

Exibir Processo

Processo nº 0849111-54.2022.8.14.0301

Mayken Santos de Oliveira

Advogado: Gleidson Alves Pantoja

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/06/2022 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0802326-53.2019.8.14.0070

Maria Antonieta Silva Pacheco

Sr. Lucas

Advogado: Queila da Costa Couto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/09/2019 17:24

Exibir Processo