07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (9148/)
31/08/2023 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/08/2023 09:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/08/2023 10:46

Conclusos para decisão
18/08/2023 10:46

Expedição de Certidão.
21/07/2023 11:52

Decorrido prazo de Estado do Pará em 10/07/2023 23:59.
21/07/2023 11:30

Decorrido prazo de Estado do Pará em 10/07/2023 23:59.
13/06/2023 03:16

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2023.
13/06/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

Em conformidade com o Provimento 06/2009 - CJCI, fica a parte requerida intimada, por meio de sua procuradoria, para apresentar Contrarrazões ao Recurso Inominado no prazo de 20 (vinte) dias.

Tucuruí/PA, 7 de junho de 2023.

Assinatura digital eletrônica
07/06/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
25/02/2023 04:06

Decorrido prazo de Estado do Pará em 24/02/2023 23:59.
24/02/2023 23:06

Juntada de Petição de apelação
19/02/2023 01:07

Decorrido prazo de Estado do Pará em 17/02/2023 23:59.
10/02/2023 00:22

Publicado Sentença em 07/02/2023.
10/02/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
06/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Processo nº: 0802923-44.2022.8.14.0061 Requerente: MARIA DE FATIMA VEIGA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: LUCAS VINICIUS DA SILVA LACERDA, ALINE MOURA FERREIRA VEIGA, PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR, WALMIR MOURA BRELAZ, CARLA DANIELEN PRESTES GOMES Requerido(a): Estado do Pará Advogado(s) do reclamado: JOSE AUGUSTO FREIRE FIGUEIREDO SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Tendo em vista que a presente ação que tramita nesta Vara de Juizado Especial, tem como parte o Estado do Pará (que não pode ser parte, conforme estipula o art, 8ª da Lei 9.099/95), bem como versa sobre "Pedido de cumprimento de sentença individual", este é incompetente para conhecer ações referentes a direitos difusos e coletivos, que se inclui a liquidação e cumprimento de sentença coletivo. É o entendimento do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - AFAM - COMPETÊNCIA DA C.

OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO - TEMA XXXXX/STJ- Decisão agravada proferida em cumprimento de sentença individual, em trâmite na Vara do Juizado Especial, para execução individual do Mandado de Segurança n.° XXXXX-62.2012.8.26.0053, impetrada pela Associação AFAM - Incompetência dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública para conhecer ações referentes a direitos difusos e coletivos, que se inclui a liquidação e cumprimento de sentenças coletivas - Entendimento deste E.

TISP de que l há a prevenção desta C. 8a Câmara para o julgamento de todas as ações derivadas da referida sentença coletiva, o que afasta o cumprimento individual de sentença pelo JEFAZ - Mesmo entendimento adotado pelas turmas julgadoras dos Colégios Recursais e pelo C.

STJ no Tema XXXXX/STI ( REsp XXXXX/SC e REsp XXXXX/SC) - Recurso não conhecido, com determinação.

O art. 485, I, do Código de Processo Civil, prevê: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, por força da lei 9.099/95.

Arquivem-se imediatamente os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Tucuruí-PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz (a) de Direito
03/02/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 14:55

Indeferida a petição inicial
18/10/2022 10:53

Conclusos para julgamento
04/10/2022 12:15

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 13:49

Juntada de Petição de petição
27/08/2022 02:33

Decorrido prazo de Estado do Pará em 24/08/2022 23:59.
01/08/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2022 10:02

Conclusos para decisão
19/07/2022 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011576-20.2014.8.14.0006

Vanessa do Socorro Vieira de Lima

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Kenia Soares da Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/08/2014 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0802906-79.2022.8.14.0005

Francisco Walter Silva de Araujo

Advogado: Rafaella Lopes Goncalves

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/06/2022 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0801849-18.2022.8.14.0040

Felipe Almeida Borges

Booking.com Brasil Servicos de Reserva D...

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/02/2022 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0641034-37.2019.8.14.0045

Junior de Jesus Rodrigues Lima

Advogado: Carlucio Ferreira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/12/2019 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0867250-54.2022.8.14.0301

Arlindo Diniz Melo

Angelo Cezar Pombo de Almeida

Advogado: Arlindo Diniz Melo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/09/2022 10:28

Exibir Processo