27/08/2025 13:28

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 12:17

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
19/08/2025 12:17

Juntada de Certidão
18/08/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 01:46

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2025.
15/08/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
13/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
13/08/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 14:03

Baixa Definitiva
13/08/2025 00:00

Intimação

Ato Ordinatório No uso de minhas atribuições legais e considerando que o presente caso se amolda às hipóteses de atos de mero expediente, sem caráter decisório, CIENTIFIQUE-SE a parte sobre a expedição do Alvará de Levantamento (aguardar até 48h para pagamento).

Santa Luzia do Pará, data da assinatura digital.

Tamires Milena Alves Diretora de Secretaria da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá – PA Matrícula 191108
12/08/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 11:37

Juntada de Alvará
09/08/2025 12:15

Determinação de arquivamento
23/07/2025 03:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 22/07/2025 23:59.
07/07/2025 08:42

Conclusos para despacho
07/07/2025 08:42

Conclusos para despacho
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ TERMO JUDICIÁRIO DE CACHOEIRA DO PIRIÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000.

Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800026-23.2023.8.14.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] APELANTE: ALBENIZIA CORREA DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO S.A DESPACHO/MANDADO INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para que proceda à juntada dos documentos de identidade das testemunhas e do signatário da procuração a rogo, no prazo de 05 (cinco) dias, para fins de validação das assinaturas e segurança jurídica do feito, viabilizando a posterior expedição do alvará judicial, nos termos do artigo 595 do Código Civil.

Cumpra-se.

Serve como mandado/ofício.

Cachoeira do Piriá/PA, data registrada no sistema.

VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e do Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá.

VP 07
06/07/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 12:17

Conclusos para despacho
03/07/2025 12:17

Conclusos para despacho
03/07/2025 12:16

Transitado em Julgado em 27/06/2025
02/07/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ TERMO JUDICIÁRIO DE CACHOEIRA DO PIRIÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000.

Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800026-23.2023.8.14.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTORA: ALBENIZIA CORREA DOS SANTOS Advogado(a): Halyson Jose de Moura Oliveira – OAB/PA n.º 29640-A RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(a): Wilson Sales Belchior – OAB/PA n.º 20601-A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por ALBENIZIA CORREA DOS SANTOS, em desfavor do BANCO BRADESCO S.A.

A parte autora alegou, em síntese, que identificou descontos indevidos em sua conta bancária, vinculada ao recebimento de benefício previdenciário, decorrentes de suposto contrato de empréstimo não celebrado.

Sustentou que jamais autorizou a contratação das operações descritas como “ENC LIM CRÉDITO” e que os descontos comprometeram sua subsistência, postulando a declaração de inexistência da dívida, a devolução em dobro dos valores debitados e indenização por danos morais.

Após a fase postulatória, sobreveio aos autos manifestação conjunta das partes noticiando a celebração de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco requerido comprometeu-se ao pagamento de R$ 5.198,00 (cinco mil, cento e noventa e oito reais), sendo que 20% do referido valor será a título de honorários advocatícios sucumbenciais e o valor remanescente a título indenizatório, parte autora, que, por sua vez, conferiu plena e irrevogável quitação quanto ao objeto da demanda (ID 142150847).

Juntaram-se aos autos a minuta do acordo, afirmando que o pagamento se dará através de depósito judicial, a ser realizado no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis, a contar do protocolo da transação.

Vieram os autos conclusos.

Suficientemente relatado, passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que as partes firmaram acordo sobre o objeto desta demanda e requereram sua homologação.

Nesse contexto, observa-se que as partes podem transacionar sobre seus direitos, desde que não haja vedação legal e seja respeitado o ordenamento jurídico.

Cabendo ao juízo a homologação quando obedecidos os parâmetros legais, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC/2015, senão vejamos: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. (grifo nosso) Não havendo óbices legais, é cabível a homologação da transação firmada e a respectiva extinção do processo com resolução do mérito.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC/2015, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Custas pelas partes, dispensadas as remanescentes, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC/2015.

INTIMEM-SE as partes na pessoa de seus advogados(as).

Trânsito em julgado imediato, ante a renúncia ao prazo recursal.

Expeça-se o necessário e não havendo diligências pendentes, arquive-se estes autos, observadas as formalidades legais.

P.I.C.

Serve como mandado/ofício/carta precatória.

Cachoeira do Piriá/PA, data registrada no sistema.

CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá.

VP02
30/06/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 18:36

Homologada a Transação
27/06/2025 08:19

Conclusos para decisão
26/06/2025 15:04

Anulada a(o) sentença/acórdão
25/06/2025 18:31

Conclusos para julgamento
25/06/2025 18:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
25/06/2025 18:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
05/06/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 01:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 04/04/2025 23:59.
07/04/2025 14:14

Conclusos para decisão
07/04/2025 14:14

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO Nos termos do Art. 1º, § 2º, XXII, do Provimento nº. 006/2006-CJMB c/c Art. 1º do Provimento nº. 006/2009-CJCI, intimem-se as partes para se manifestarem no feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

SANTA LUZIA DO PARÁ, data da assinatura digital.

Tamires Milena Alves Diretora de Secretaria Vara Única de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá - PA
14/03/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 12:49

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:40

Juntada de decisão
02/09/2024 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/09/2024 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para
02/09/2024 14:33

Juntada de Petição de contrarrazões
24/08/2024 05:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 22/08/2024 23:59.
24/08/2024 05:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 21/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:00

Intimação

Ato Ordinatório No uso de minhas atribuições legais e considerando que o presente caso se amolda às hipóteses de atos de mero expediente, sem caráter decisório, intime-se a parte recorrida para que apresente as contrarrazões do recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Santa Luzia do Pará, data a assinatura digital.

Tamires Milena Alves Diretora de Secretaria da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá – PA Matrícula 191108
12/08/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 12:01

Expedição de Certidão.
10/08/2024 16:38

Juntada de Petição de apelação
31/07/2024 01:25

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA E TERMO JUDICIÁRIO DE CACHOEIRA DO PIRIÁ ___________________________________________________________________________ [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALBENIZIA CORREA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A Processo nº 0800026-23.2023.8.14.0121 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CÍVEL Aos 26 dias do mês de julho de 2024, às 10h, nesta cidade e Comarca de Santa Luzia do Pará/PA.

Estado do Pará, com gravação realizada dentro do ambiente Microsoft Teams, em respeito às determinações do Conselho Nacional de Justiça e da Resolução nº. 6, de 5 de abril de 2023, que determina o retorno às atividades presenciais a todos (as) os(as) integrantes do Poder Judiciário do Estado do Pará (PJPA), ratificando os termos da Portaria nº 3229/2022-GP, de 29 de agosto de 2022; e alterando o texto do art. 4º da Resolução nº 21, de 23 de novembro de 2022.

Presente o MM Juiz de Direito titular da comarca de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá, Vinícius Pacheco de Araújo.

ABERTA A AUDIÊNCIA pelo MM Juiz, a assentada a ser realizada por meio de videoconferência, com gravação audiovisual, utilizando-se o sistema MICROSOFT TEAMS, nos termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020.

Todas as partes que se encontram na audiência declaram que dispensam a assinatura física, levando em conta que o processo tramita por meio eletrônico e declaram-se presentes no ato, valendo a assinatura do Juiz ou servidor, os quais possuem fé pública, como forma de validar a presença de todas as partes.

Presentes A autora Albenizia Correa dos Santos, acompanhada do advogado constituído Bel.

Halyson Jose De Moura Oliveira, OAB/PA n.º 29640-A.

O Banco Bradesco S/A, representado pela preposta Yasmin Souza Carvalho, inscrita no CPF de nº *89.***.*42-70 e acompanhado do advogado constituído, Bel.

Leandro Carvalho dos Santos Silva, OAB/PB 17.666.

Ocorrências: Trata-se de reunião de 12 processos, ajuizados por Albenizia Correa dos Santos contra o Banco Bradesco, razão pela qual foi reunido pelo Juízo, a instrução simultânea, haja vista a conexão entre as seguintes ações: 01.Processo de nº 0800030-60.2023.8.14.0121; 02.

Processo de nº 0800029-75.2023.8.14.0121; 03.

Processo de nº 0800028-90.2023.8.14.0121; 04.

Processo de nº 0800025-38.2023.8.14.0121; 05.Processo de nº 0800023-68.2023.8.14.0121; 06.Processo de nº 0800022-83.2023.8.14.0121; 07.Processo de nº 0800020-16.2023.8.14.0121; 08.Processo de nº 0800027-08.2023.8.14.0121; 09.Processo de nº 0800026-23.2023.8.14.0121; 10.

Processo de nº 0800024-53.2023.8.14.0121; 11.Processo de nº 0800021-98.2023.8.14.0121; 12.

Processo de nº 0800019-31.2023.8.14.0121.

Iniciada a assentada, não houve acordo, conciliação restou infrutífera.

A parte autora não possui novas provas a produzir.

A parte ré informou quanto a necessidade do depoimento da autora.

Em seguida, passou-se à coleta do depoimento da autora.

Gravado em mídia.

Os causídicos da parte autora e do requerido apresentaram alegações finais remissivas DELIBERAÇÃO: SENTENÇA.

Em consulta ao sistema PJE, verifica-se que a autora, ALBENIZIA CORREA DOS SANTOS, ingressou com 12 (doze) Ações Declaratórias de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Reparação por Danos Morais e Materiais c/c Pedido Liminar contra o Banco Bradesco S/A. todas em 17 de janeiro de 2023: 01.Processo de nº 0800030-60.2023.8.14.0121; 02.

Processo de nº 0800029-75.2023.8.14.0121; 03.

Processo de nº 0800028-90.2023.8.14.0121; 04.

Processo de nº 0800025-38.2023.8.14.0121; 05.Processo de nº 0800023-68.2023.8.14.0121; 06.Processo de nº 0800022-83.2023.8.14.0121; 07.Processo de nº 0800020-16.2023.8.14.0121; 08.Processo de nº 0800027-08.2023.8.14.0121; 09.Processo de nº 0800026-23.2023.8.14.0121; 10.

Processo de nº 0800024-53.2023.8.14.0121; 11.Processo de nº 0800021-98.2023.8.14.0121; 12.

Processo de nº 0800019-31.2023.8.14.0121.

Segundo o Painel de Monitoramento de Demandas Repetitivas ou Predatórias do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, o advogado HALYSON JOSÉ DE MOURA OLIVEIRA - OAB/PA 29640-A ajuizou 514 ações no Pará em 2023, majoritariamente por danos morais relacionados a negócios jurídicos com seguradoras e instituições financeiras, sendo 443 dessas ações propostas por idosos.

Observa-se que o(s) advogado(s) da autora fracionou as ações conforme o número de contratos, visando multiplicar os ganhos com indenizações e honorários advocatícios.

Tal comportamento sobrecarrega o Judiciário e busca apenas vantagem econômica, comprometendo a razoável duração do processo e a cooperação processual.

A jurisprudência reconhece o abuso do direito de ação em casos de ajuizamento repetitivo de processos com intuito doloso, uma vez que tal comportamento viola a ética processual e o princípio da eficiência, configurando assédio processual e litigância predatória.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - AJUIZAMENTO PELO AUTOR DE VÁRIAS OUTRAS AÇÕES CONTRA O RÉU VERSANDO SOBRE O MESMO TEMA - INEXISTÊNCIA DE RAZÃO PLAUSÍVEL PARA A MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE-NECESSIDADE - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO - Não havendo razão plausível para o ajuizamento de várias ações contra o mesmo réu, em vez de uma, fracionamento adotado apenas para obter a multiplicação artificial de indenizações e honorários, cabe sustentar a desnecessidade de tantas demandas, o que justifica a extinção do processo desnecessário sem exame de mérito, por falta de interesse de agir, na dimensão da necessidade - O fracionamento injustificável de ações traduz afronta ao modelo cooperativo de processo conformado pelo CPC vigente - entre cujas normas fundamentais estão consagrados os princípios da boa-fé (artigo 5º) e da eficiência (artigo 8º) - e acarreta considerável desperdício de recursos, tempo e trabalho que poderiam ser canalizados para a resolução de outras demandas, razão pela qual o Centro de Inteligência deste TJMG (nota técnica n. 01) inclui a "fragmentação de pretensões" "com a finalidade de multiplicar ganhos (indenização, honorários)" entre as condutas indicativas de possível litigância predatória, esta considerada "um dos mais graves problemas enfrentados pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos". (TJ-MG - AC: 50011375220208130111, Relator: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 13/04/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2023).

Sendo assim, uma vez constatado o abuso do direito de ação, a falta de fundamentação jurídica específica, a existência de ações idênticas ajuizadas em massa e a intenção de obtenção de vantagem econômica indevida, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe.

Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito com base no art. 485, inciso VI, do CPC, pela ausência de interesse legítimo.

Custas e honorários pela parte autora, os quais arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, porém suspensos na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, eis que defiro o benefício da justiça gratuita.

Comunique-se ao CIJEPA, à OAB do Pará e ao Ministério Público para providências cabíveis.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Servirá a presente como mandado/ofício nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.

P.

R.

I.

C.

Nada mais havendo, determinou o MM.

Juiz que fosse encerrado o presente termo.

VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Luzia do Pará E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP 03
29/07/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 12:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/07/2024 15:05

Audiência Instrução realizada para 26/07/2024 10:00 Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá.
25/07/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
20/07/2024 00:46

Publicado Intimação em 19/07/2024.
20/07/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARÁ E TERMO JUDICIÁRIO DE CACHOEIRA DO PIRIÁ ____________________________________________________________________________________________________________________ [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTOR: ALBENIZIA CORREA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A PROCESSO N° 0800026-23.2023.8.14.0121 DESPACHO-ERRATA Verificando a existência de erro material no documento de ID.117880673, esclareço que onde se lê “25/07/2024, às 10h” como data de audiência, leia-se “26/07/2024, às 10h” Santa Luzia do Pará/PA, data da assinatura digital.

VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Luzia E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP04
17/07/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 09:45

Audiência Instrução redesignada para 26/07/2024 10:00 Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá.
16/07/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 14:00

Conclusos para despacho
01/07/2024 14:00

Conclusos para despacho
21/06/2024 01:55

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 10:55

Audiência Instrução designada para 25/07/2024 10:00 Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá.
18/06/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 13:00

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 13/06/2024 09:04 Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá.
10/06/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 08:27

Expedição de Certidão.
28/02/2024 00:25

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N° 0800026-23.2023.8.14.0121 AUTOR(A): ALBENIZIA CORREA DOS SANTOS Advogado(a): Halyson Jose de Moura Oliveira – OAB/PA n.º 29640-A RÉU: BANCO BRADESCO S.A Advogado(a): Wilson Sales Belchior - OAB/PA n.º 20.601-A DECISÃO 1.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por ALBENIZIA CORREA DOS SANTOS em desfavor do BANCO BRADESCO S/A.

A autora relata que se deparou com várias cobranças de produtos e/ou serviço que não contratou junto a instituição financeira.

Juntou documentos.

Foi realizada audiência de conciliação que restou infrutífera.

Apresentadas contestação e réplica.

Instados a se manifestarem sobre a produção de provas ou julgamento antecipado do mérito, o autor requereu julgamento antecipado do mérito e o réu quedou-se inerte.

Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório, fundamento de decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que tramitam nesta comarca atualmente 12 Ações Declaratórias de Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizadas por ALBENIZIA CORREA DOS SANTOS em desfavor do BANCO BRADESCO S/A.

Nota-se que as petições iniciais relatam fatos similares, quais sejam, que a autora se deparou com várias cobranças de produtos e/ou serviço que não contratou junto a instituição financeira.

Juntando boletim de ocorrência nos autos de todos os processos que data de 29 de junho de 2022.

Nesse contexto, a produção probatória é necessária para o deslinde da causa.

Ressalta-se a existência de conexão probatória entre as demandas, pois apesar dos processos versarem sobre contratos distintos, no bojo das ações figuram as mesmas partes, discutindo contratos que o autor informou ter conhecimento ao consultar seus extratos bancários, o que resultou no boletim de ocorrência datado de 29 de junho de 2022 que é parte integrante de todos os autos.

A legislação processual vigente abarcar não só a conexão quando há identidade de pedido ou causa de pedir, como também abrange as causas que possam gerar decisões conflitantes, senão vejamos: Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. (grifo nosso) É salutar, no presente caso, que se otimize o processo com a realização de audiência de instrução e julgamento de forma conjunta.

No mesmo sentido é o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO.

SOBRESTAMENTO DO PROCESSO.

INOCORENCIA.

TEORIA MATERIALISTA DA CONEXÃO.

REUNIÃO.

INSTRUÇÃO CONJUNTA.

POSSIBILIDADE.

Se de dois ou mais processos há possibilidade e advento de decisões conflitantes, consoante teoria materialista da conexão, deve haver sua reunião para instrução e julgamento em conjunto.

A vinculação do julgamento de um processo a outro que flui no mesmo juízo que ainda pende de instrução que, também, será relevante para o desate daquele revela-se como instrução conjunta e não sobrestamento, pelo que não há que se falar em limitação temporal. (TJ-MG - AI: 10000205898927001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2021). (grifo nosso) Em observância ao princípio da segurança jurídica, isonomia, duração razoável do processo e para assegurar que não haja decisões conflitantes, bem como visando a economia processual, faz-se necessária a realização de instrução conjunta do presente feito com os demais que sejam desse mesmo gênero e figurem as mesmas partes, pois possuem potencial de gerar decisões conflitantes, sendo desarrazoado o fracionamento de instruções, havendo identidade de partes e da conjectura fática no caso em apreço. 3.

DISPOSITIVO 3.1.

Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 13 de junho de 2024 (13/06/2024), às 9 horas, a ser realizada por videoconferência pela plataforma Microsoft Teams, cujo link de acesso deverá ser disponibilizado por ato da Secretaria Judicial.

Em caso de impossibilidade de acesso, poderão as partes comparecer presencialmente ao fórum na data e hora designados no ato. 3.2.

Alerta-se que a referida audiência será realizada na mesma data e hora nos processos em que figurem como autor o senhor ALBENIZIA CORREA DOS SANTOS e como réu BANCO BRADESCO S/A e versem sobre Declaração de Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais 3.3.

INTIME-SE as partes na pessoa de seus advogados constituídos. 3.4.

Considerando que a parte autora reside no município de Cachoeira do Piriá, remetam-se os autos ao Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá, sem que implique em declínio de competência, por ser vinculado a esta comarca, nos termos do artigo 288 do CPC/2015.

Publique-se, Intime-se e Cumpra-se.

Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema.

CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular Respondendo pela Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP02
26/02/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 08:29

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/06/2024 09:04 Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá.
26/02/2024 08:27

Expedição de Certidão.
26/02/2024 08:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/02/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 13:19

Conclusos para decisão
21/02/2024 13:19

Conclusos para decisão
21/02/2024 13:18

Expedição de Certidão.
21/02/2024 10:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 19/02/2024 23:59.
07/02/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 14:23

Conclusos para despacho
05/02/2024 14:23

Cancelada a movimentação processual
17/10/2023 14:14

Conclusos para decisão
17/10/2023 14:13

Expedição de Certidão.
17/10/2023 14:12

Apensado ao processo 0800029-75.2023.8.14.0121
17/10/2023 14:12

Apensado ao processo 0800028-90.2023.8.14.0121
17/10/2023 14:12

Apensado ao processo 0800027-08.2023.8.14.0121
17/10/2023 14:11

Desapensado do processo 0800022-83.2023.8.14.0121
17/10/2023 14:11

Desapensado do processo 0800024-53.2023.8.14.0121
17/10/2023 14:11

Desapensado do processo 0800027-08.2023.8.14.0121
17/10/2023 14:10

Desapensado do processo 0800021-98.2023.8.14.0121
17/10/2023 14:10

Desapensado do processo 0800023-68.2023.8.14.0121
17/10/2023 14:10

Desapensado do processo 0800025-38.2023.8.14.0121
17/10/2023 14:10

Desapensado do processo 0800029-75.2023.8.14.0121
17/10/2023 14:10

Desapensado do processo 0800028-90.2023.8.14.0121
17/10/2023 14:10

Desapensado do processo 0800020-16.2023.8.14.0121
17/10/2023 14:10

Desapensado do processo 0800030-60.2023.8.14.0121
28/09/2023 09:13

Desapensado do processo 0800019-31.2023.8.14.0121
25/06/2023 22:24

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023 10:18

Audiência Conciliação realizada para 14/06/2023 09:30 Vara Única de Santa Luzia do Pará.
13/06/2023 15:06

Juntada de Petição de contestação
05/06/2023 10:57

Expedição de Certidão.
05/06/2023 10:56

Expedição de Certidão.
20/03/2023 13:07

Juntada de Certidão
06/02/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ PROCESSO n.º: 0800026-23.2023.8.14.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / Contratos Bancários (9607) / Indenização por Dano Moral (10433) / Indenização por Dano Material (7780) REQUERENTE: ALBENIZIA CORREA DOS SANTOS, residente e domiciliada na Rua Vicente de Paula, nº 66, bairro Piçarreira, Cachoeira do Piriá-PA.

Advogado(a): Halyson Jose de Moura Oliveira – OAB/PA n.º 29.640-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A, com sede no Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, CEP nº 06029-900, Cidade de Osasco – SP.

DECISÃO 1.

Recebo a inicial, pois presentes os requisitos do artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil/2015. 2.

Defiro do benefício da gratuidade de justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. 3.

Tramitação prioritária por ser pessoa idosa, nos termos do artigo 71 da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) c/c 1.048 inciso I do Código de Processo Civil/2015. 4.

Inverto o ônus da prova.

Logo, o(a) requerido(a) possuirá o ônus de provar a inocorrência de vícios ou defeitos no produto ou serviço, ou argumento/fato que possa elidir sua responsabilidade.

Há relação consumerista entre as partes, bem como verossimilhança das alegações fáticas do autor (artigo 6, VIII, do CDC), diante dos documentos juntados.

Verifico, ainda, uma hipossuficiência clara do requerente ante aos requerido (a), tendo estas últimas melhores condição técnica (de informação) de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído na presente decisão.

A hipossuficiência técnica tem relação direta com a capacidade em prover informações de cunho relevante ao processo.

Assim, no meu entender, tratando-se de uma pessoa jurídica participante de uma cadeia de consumo como fornecedora, tem maior facilidade de trazer aos autos todos os documentos pertinentes e que devem estar arquivados, em seu cadastro administrativo, sobre o negócio jurídico. 5.

Considerando a XVII SEMANA ESTADUAL DE CONCILIAÇÃO (2023), CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por AR e/ou mandado (no caso de não estar na área abrangida pelos correios) e INTIME-SE a parte requerente, para comparecer à audiência de conciliação no dia 14 de junho de 2023 (14/06/2023), às 9h30min, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil/2015.

Tratando-se de autos incluídos no Juízo 100% digital, alerta-se que: a) As audiências e sessões, inclusive as de mediação e conciliação, ocorrerão exclusivamente por videoconferência, através de plataforma digital Microsoft Teams, nos termos do artigo 5º da Portaria nº 1.640/2021-GP/TJPA, 6 de maio de 2021 e artigo 5º da Resolução nº 345 de 09/10/2020 do CNJ; b) As partes devem manter seus dados de telefone/WhatsApp, endereço eletrônicos ou qualquer outra forma de comunicação virtual atualizados para viabilizar a regular tramitação do processo, nos termos do artigo 77, VII e artigo 246 do Código de Processo Civil/2015. c) Sem prejuízo da intimação realizada pelo Juízo, o encaminhamento do "e-mail convite", com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, para a realização da audiência também vale como intimação, devendo dele constar data e horário de sua realização, número da reunião (código de acesso), senha da reunião, endereço virtual com o caminho para acessar a videoconferência pela rede mundial de computadores ("link") e outros meios para contato (telefone, aplicativo ou sistema de vídeo) conforme artigo 5º, § 7º da Portaria nº 1.640/2021-GP/TJPA. d) A escolha do "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante por petição, no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação conforme artigo 3º da Portaria nº 1.640/2021-GP/TJPA. e) Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a secretaria da Comarca de Santa Luzia através do e-mail: [email protected] ou através do WhatsApp da comarca (91) 99335-1782, identificando no assunto com o tema ORIENTAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA.

LINK ACESSO PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL, conforme artigo 5º, § 8º da Portaria nº 1.640/2021-GP/TJPA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Nzc4ODVjNDAtZjk1MS00OTYxLWIwMmItYzhjZjc2NGY4OTg3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22279190c5-f20b-49b8-8234-938cbc14ae62%22%7d 6.

Independentemente do resultado da conciliação, começará a fluir o prazo para apresentação de defesa pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretada a sua revelia, nos termos do artigo 335, inciso I do Código de Processo Civil/2015. 7.

O não comparecimento injustificado de qualquer das partes é ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com pena de multa, conforme artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil/2015. 8.

A audiência de conciliação somente não ocorrerá nos casos do artigo 334, § 4º do CPC/2015, se o autor manifestou seu desinteresse na petição inicial e o réu manifestar seu desinteresse, por petição, apresentar com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º do CPC/2015) contando-se o início do prazo para apresentação de contestação do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II do CPC/2015). 9.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15(quinze) dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 10.

Expeça o necessário para o cumprimento, desde já autorizado a citação/intimação de forma remota via telefone/WhatsApp com a devida certificação e observadas as cautelas legais.

Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. À Secretaria para os devidos fins.

SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA.

Santa Luzia do Pará/PA, data da assinatura digital.

REJANE BARBOSA DA SILVA Juíza de Direito respondendo pela Vara única de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá, designada por meio da Portaria nº 4840/2022 GP (Assinado com certificação digital)
03/02/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 09:19

Audiência Conciliação designada para 14/06/2023 09:30 Vara Única de Santa Luzia do Pará.
03/02/2023 09:18

Cancelada a movimentação processual
25/01/2023 18:05

Concedida a gratuidade da justiça a ALBENIZIA CORREA DOS SANTOS - CPF: *77.***.*79-04 (AUTOR).
17/01/2023 16:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2023 16:55

Conclusos para decisão
17/01/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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