01/03/2023 11:35

Decorrido prazo de SECCIONAL URBANA DA SACRAMENTA em 27/02/2023 23:59.
19/02/2023 01:17

Decorrido prazo de SECCIONAL URBANA DA SACRAMENTA em 16/02/2023 23:59.
16/02/2023 11:17

Arquivado Definitivamente
16/02/2023 10:58

Transitado em Julgado em 06/02/2023
09/02/2023 18:55

Publicado Sentença em 06/02/2023.
09/02/2023 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
03/02/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0807951-40.2022.8.14.0401 AUTORES DO FATO: THAYNARA COSTA CHAVES NASCIMENTO, CPF: *73.***.*32-49; MARIA DE NAZARE COSTA NUNES, CPF: *09.***.*67-53 Advogado das autoras: Fernando Augusto Albuquerque Moraes, OAB/PA: 19290 VÍTIMA: ANA CRISTINA FAVACHO DOS SANTOS, CPF: *00.***.*56-53 Artigos: 140 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 25/01/2023, às 10:55 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA, MM.

Juíza de Direito, o Ministério Público na pessoa da Dra.

Bethânia Maria da Costa Corrêa, ambas por meio de videoconferência (Microsoft Teams), comigo Auxiliar Judiciário.

Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presentes as partes.

Aberta a audiência, as partes aceitam um acordo de boa convivência nos seguintes termos: AS PARTES SE COMPROMETEM A CONVIVER PACIFICAMENTE, RESPEITANDO-SE MUTUAMENTE, SEM MAIS OFENSAS, SEJAM FÍSICAS OU MORAIS.

Em seguida, o Ministério Público passou a se manifestar nos seguintes termos: “MM.

Juíza, considerando que o fato ocorreu em 10/02/2022, conclui-se que, em 10/08/2022, operou-se a decadência do direito de queixa e, por conseguinte, a extinção da punibilidade do crime, nos termos do art. 107, IV do CP.

Assim, o MP opina seja declarada a extinção de punibilidade pela decadência, e determinado o arquivamento dos autos por falta de justa causa para a ação penal, na forma da lei. É a manifestação”.

A seguir, a MM.

Juíza passou a proferir a decisão: “Adoto como relatório que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

Compulsando os presentes autos, verifico que a vítima não ofereceu a devida queixa-crime dentro do prazo decadencial.

Sendo assim, RECONHEÇO A DECADÊNCIA no presente caso, de acordo com o artigo 107, inciso IV, do Código Penal, haja vista que o fato ocorreu em 10/02/2022 e de lá para cá já transcorreram mais de 6 (seis) meses.

Ante o exposto, em face do prazo decadencial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO ATRIBUÍDO À THAYNARA COSTA CHAVES NASCIMENTO, CPF: *73.***.*32-49 e MARIA DE NAZARÉ COSTA NUNES, CPF: *09.***.*67-53, determinando o arquivamento do feito.

Homologo o acordo de convivência pacífica firmado entre as partes, a fim de que produza os seus efeitos jurídicos e legais.

Procedam-se às anotações e comunicações necessárias e após arquivem-se os autos”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.
02/02/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 13:07

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
25/01/2023 12:54

Audiência Preliminar realizada para 25/01/2023 10:55 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
04/08/2022 06:21

Decorrido prazo de THAYNARA COSTA CHAVES em 01/08/2022 23:59.
04/08/2022 06:21

Juntada de identificação de ar
28/07/2022 05:22

Decorrido prazo de ANA CRISTINA FAVACHO DOS SANTOS em 25/07/2022 23:59.
27/07/2022 06:21

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE COSTA NUNES em 25/07/2022 23:59.
27/07/2022 06:21

Juntada de identificação de ar
27/07/2022 06:10

Decorrido prazo de ANA CRISTINA FAVACHO DOS SANTOS em 25/07/2022 23:59.
27/07/2022 06:10

Juntada de identificação de ar
26/07/2022 21:38

Juntada de Petição de termo de ciência
12/07/2022 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2022 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2022 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2022 11:47

Audiência Preliminar designada para 25/01/2023 10:55 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
29/06/2022 03:53

Publicado Despacho em 29/06/2022.
29/06/2022 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
27/06/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 09:35

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 17:21

Conclusos para despacho
01/06/2022 17:00

Expedição de Certidão.
31/05/2022 20:54

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 12:30

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 13:41

Conclusos para despacho
12/05/2022 13:39

Expedição de Certidão.
11/05/2022 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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