18/11/2023 08:30

Arquivado Definitivamente
18/11/2023 08:28

Transitado em Julgado em 17/11/2023
18/11/2023 04:15

Decorrido prazo de ROSANA DE ARAUJO REIS em 17/11/2023 23:59.
26/10/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 10:02

Decorrido prazo de ROSANA DE ARAUJO REIS em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 10:02

Decorrido prazo de CRISTIANE CORDEIRO TABUQUINE em 24/10/2023 23:59.
11/10/2023 22:34

Juntada de Petição de termo de ciência
10/10/2023 00:05

Publicado Intimação em 10/10/2023.
07/10/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0805698-79.2022.8.14.0401 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pertinente aos delitos de injúria e ameaça tipificados nos artigos 140 e 147 do Código Penal (CP), supostamente perpetrados por Cristiane Cordeiro Tabuquine.

Em manifestação registrada sob o ID 89842387, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade, face o perdão judicial em relação ao crime de injúria, assim como o arquivamento quanto ao delito ameaça, em virtude da atipicidade.

Sem maiores delongas, verifico assistir razão ao órgão ministerial.

No caso dos autos, verifica-se que as palavras proferidas entre a autora do fato e vítima resultaram em retorsão injuriosa imediata, atraindo a incidência do art. 140, §1º, II c/c 107, IX, ambos do Código Penal.

De outra banda, as supostas ameaças não tiveram o condão de amedrontar a vítima, o que atesta a atipicidade da conduta da acoimada.

Assim, para evitar tautologia e em atenção aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, valho-me da técnica da fundamentação “per relationem” – cuja validade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ao interpretar os ditames do art. 93, IX, da CF/88, podendo ser citados, por todos, o decidido no Recurso em Habeas Corpus 182.161 (1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 22/5/2020, publicado em 8/6/2020) – para adotar a manifestação ministerial de ID 89842387, como razão de decidir.

ISTO POSTO, acolho a manifestação ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CRISTIANE CORDEIRO TABUQUINE, em relação ao delito de injúria, forte na conjugação dos arts. 140,§1°, II e 107, IX do Código Penal e no tocante ao delito de ameaça, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente TCO, nos termos do 397, III do Código de Processo Penal, após o cumprimento das formalidades legais.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao MP.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim de Belém
05/10/2023 12:41

Juntada de Petição de termo de ciência
05/10/2023 07:16

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 07:16

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 07:16

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 07:16

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 13:19

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
29/03/2023 12:47

Conclusos para julgamento
29/03/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 11:35

Decorrido prazo de ROSANA DE ARAUJO REIS em 27/02/2023 23:59.
23/02/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 11:55

Expedição de Certidão.
19/02/2023 01:17

Decorrido prazo de ROSANA DE ARAUJO REIS em 16/02/2023 23:59.
19/02/2023 01:17

Decorrido prazo de CRISTIANE CORDEIRO TABUQUINE em 16/02/2023 23:59.
13/02/2023 21:10

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 21:09

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 19:48

Publicado Despacho em 06/02/2023.
09/02/2023 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
03/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº 0805698-79.2022.8.14.0401 QUERELANTE:ROSANA DE ARAUJO REIS Advogada: Cristiane de Lima Silva Saraiva OAB/PA 24885 QUERELADA: CRISTIANE CORDEIRO TABUQUINE ART. 140 C/C 147, DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 01/02/2023, às 09h30, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava o EXMO Sra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO, ambas por meio de vídeoconferência (Microsoft Teams).

No horário aprazado para a audiência, PRESENTE A QUERELANTE COM SUA ADVOGADA na vídeo conferência (Microsoft Teams).

Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação em face da ausência da autora do fato.

A querelante declarou que tem interesse no prosseguimento do feito quanto à ambos os crimes, ratificando a representação em desfavor da autora do fato, quanto ao crime de ameaça.

Em seguida, a representante do Ministério Público se manifestou: “MM Juíza, o MP requer, quanto ao crime de ameaça, que a vítima apresente nome e endereço das testemunhas e demais provas existentes, no prazo de 10 dias.

Após, vista ao MP para apreciação conjunta do feito.

Pede Deferimento”.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: “DEFIRO O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

DETERMINO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A VÍTIMA APRESENTAR NOME E ENDEREÇO DAS TESTEMUNHAS E DEMAIS PROVAS QUE PRETENDA PRODUZIR.

DECORRIDO O PRAZO E CUMPRIDA A DILIGÊNCIA, CERTIFIQUE-SE E DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO.

CUMPRA-SE”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Isabela Bentes de Lima, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.
02/02/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 12:22

Audiência Preliminar realizada para 01/02/2023 09:30 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
31/01/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 01:27

Decorrido prazo de ROSANA DE ARAUJO REIS em 05/10/2022 23:59.
10/10/2022 01:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/10/2022 23:59.
10/10/2022 01:27

Decorrido prazo de CRISTIANE CORDEIRO TABUQUINE em 05/10/2022 23:59.
02/10/2022 04:37

Decorrido prazo de ROSANA DE ARAUJO REIS em 23/09/2022 23:59.
02/10/2022 04:37

Decorrido prazo de CRISTIANE CORDEIRO TABUQUINE em 23/09/2022 23:59.
21/09/2022 01:39

Publicado Despacho em 20/09/2022.
21/09/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
17/09/2022 04:32

Decorrido prazo de ROSANA DE ARAUJO REIS em 12/09/2022 23:59.
17/09/2022 04:32

Decorrido prazo de CRISTIANE CORDEIRO TABUQUINE em 12/09/2022 23:59.
16/09/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 14:14

Conclusos para despacho
12/09/2022 12:48

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 03:08

Publicado Despacho em 08/09/2022.
08/09/2022 00:42

Publicado Despacho em 08/09/2022.
07/09/2022 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
07/09/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
05/09/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 10:19

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 06:09

Juntada de identificação de ar
29/08/2022 06:09

Juntada de identificação de ar
16/08/2022 11:14

Conclusos para despacho
16/08/2022 11:11

Expedição de Certidão.
09/08/2022 11:46

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2022 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2022 01:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/07/2022 23:59.
22/07/2022 01:21

Decorrido prazo de ROSANA DE ARAUJO REIS em 14/07/2022 23:59.
22/07/2022 00:27

Decorrido prazo de CRISTIANE CORDEIRO TABUQUINE em 14/07/2022 23:59.
23/06/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 11:08

Audiência Preliminar designada para 01/02/2023 09:30 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
21/06/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 00:39

Publicado Despacho em 20/06/2022.
16/06/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
14/06/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 10:32

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 09:10

Conclusos para despacho
05/04/2022 09:08

Expedição de Certidão.
04/04/2022 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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