TJPA - 0801569-07.2021.8.14.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO (202):0801569-07.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: ROBERTO SOUZA DOS SANTOS Nome: ROBERTO SOUZA DOS SANTOS Endereço: Rua Mutamba, 30, Paracuri (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66814-040 Advogado: EDERSON ANTUNES GAIA OAB: PA22675-A Endereço: desconhecido AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Nome: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Endereço: Rua Volkswagen, 291, Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-020 DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por ROBERTO SOUZA DOS SANTOS, contra decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR (processo eletrônico nº 0811262-82.2021.814.0301), ajuizada pela parte agravada, BANCO VOLKSWAGEN S.A em face da parte agravante, que deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo objeto da lide.      Recebidos os autos, proferi despacho (Num. 4640331 – Pág. 1/2) para que a parte agravante, no prazo de 5 (cinco) dias, com fulcro no art. 932, parágrafo único do CPC, apresentasse documentos que comprovassem sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade recursal, ou, se assim quisesse, realizasse o pagamento das custas recursais; bem como juntasse aos autos certidão emitida pela secretaria do juízo a quo, atestando que o original do contrato não fora depositado na respectiva secretaria, sob pena de não conhecimento do recurso de agravo de instrumento.      A parte agravante manifestou-se, em petição de Num. 4863509 – Pág. 1, informando que para emissão da certidão é necessário o pagamento de custas de emissão, o que será isento se for concedido os benefícios da justiça gratuita pelo juízo a quo ou por este relator.     Afirmou, ainda, que teve seu veículo apreendido, o que era sua fonte de renda, e que diligenciaria no sentido de obter o benefício da gratuidade ao juízo de primeiro grau, pelo que requereu a prorrogação do prazo concedido por mais 15 (quinze) dias, tendo em vista a suspensão dos atendimentos presenciais nas Comarcas da Capital.     Em novo despacho (Num. 4909375 - Pág. 1/2) este relator, em melhor análise dos documentos que já constavam nos autos, deferiu os benefícios da justiça gratuita e renovou o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte agravante juntasse aos autos do recurso a certidão emitida pela secretaria do juízo, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento.     Os autos retornaram conclusos com certidão da UPJ informando que decorreu o do prazo legal sem manifestação da parte agravante (Num. 5013884 - Pág. 1)        É o breve relatório.        DECIDO.       O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 932, III do CPC, eis que não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.        Sabe-se que a todo recurso existem condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o Juízo ad quem possa proferir o julgamento de mérito no recurso, as quais se classificam em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.      Diante disso, constitui-se encargo da agravante a adequada formação do agravo com todas as peças obrigatórias (art. 1.017, I do CPC) e facultativas, mas essenciais para possibilitar a decisão do mérito (art. 1.017, III do CPC).    Verifica-se que, apesar de renovado o prazo concedido anteriormente e devidamente intimada da determinação no despacho de Num. 4779561 - Pág. 1/3, publicado no DJE em 19/04/2021, a parte agravante não juntou a certidão emitida pela secretaria do juízo a quo, atestando que a via original do contrato não fora depositada na respectiva secretaria.        Importa destacar que, apesar de não se tratar de um documento obrigatório e sim facultativo, nos termos do art. 1.017, I e III do CPC, trata-se de documento que se configurava como essencial ao deslinde do feito, eis que sua ausência impossibilita, este Julgador, de verificar a efetiva ausência de apresentação da via original do contrato na referida Secretaria.         Logo, a parte agravante não saneou integralmente os vícios apontados no referido despacho, o que enseja a impossibilidade de exame do presente recurso.          Nesse sentido, cito o seguinte entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - INTIMAÇÃO - INÉRCIA - IRREGULARIDADE FORMAL - PRELIMINAR ACOLHIDA.

Compete ao agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo, juntando aos autos as peças obrigatórias e necessárias ao deslinde da controvérsia, consoante disposto no art. 1.017, do Código de Processo Civil. A inércia da parte agravante frente a sua intimação para juntar aos autos as peças entendidas pelo Julgador como essenciais para o entendimento da controvérsia dos autos, implica no não conhecimento do recurso. Preliminar acolhida.

Recurso não conhecido. (TJ-MG - AI: 10024069869394004 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 31/05/0020, Data de Publicação: 05/06/2020). (grifo nosso) --------------------------------------------------------------------------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

FALTA DE PEÇAS FACULTATIVAS.

REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. É ônus do agravante formar o instrumento com cópias facultativas necessárias à compreensão da controvérsia pelo juízo ad quem, nos termos dos artigos 1.017, III, do Código de Processo Civil. II.

No caso em tela, diante do vício constatado, qual seja a ausência de documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência econômico-financeira, e tratando-se de recurso que visa justamente à reforma da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça perquirida pela recorrente, foi oportunizada a complementação do instrumento, nos termos do § 3º do aludido dispositivo legal.

III.

No entanto, tendo a parte agravante deixado transcorrer in albis o prazo para juntada de documentos, impõe-se o não conhecimento do recurso, forte no art. 932, inciso III e § único, do CPC.

Agravo de instrumento não conhecido, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*02-68, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 26-08-2019). (TJ-RS - AI: *00.***.*02-68 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 26/08/2019, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2019) (grifo nosso).           Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, com fulcro no art. 932, III do CPC, por ser o recurso inadmissível.             P.R.I.             Após o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa na distribuição e associe-se aos autos principais.             Belém-PA, data registrada no sistema.                        JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DESEMBARGADOR- RELATOR