09/05/2025 00:27

Publicado Despacho em 08/05/2025.
09/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 16:52

Juntada de Petição de termo de ciência
07/05/2025 11:36

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:35

Expedição de Certidão.
06/05/2025 20:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/05/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 23:36

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 13:55

Conclusos para despacho
13/02/2025 13:54

Expedição de Certidão.
16/11/2024 02:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 13/11/2024 23:59.
29/10/2024 01:27

Decorrido prazo de RICARDO DE MELO SAMPAIO em 22/10/2024 23:59.
29/10/2024 01:27

Decorrido prazo de VIACAO FORTE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA em 22/10/2024 23:59.
19/10/2024 03:33

Decorrido prazo de VIACAO FORTE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA em 15/10/2024 23:59.
19/10/2024 03:33

Decorrido prazo de RICARDO DE MELO SAMPAIO em 15/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:51

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 00:41

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2024
19/09/2024 15:05

Juntada de Petição de termo de ciência
19/09/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 07:30

Decisão Interlocutória de Mérito
02/04/2024 12:43

Conclusos para decisão
02/04/2024 12:42

Expedição de Certidão.
01/04/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 10:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 10:20

Expedição de Certidão.
27/03/2024 09:01

Decorrido prazo de RICARDO DE MELO SAMPAIO em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 01:30

Publicado Despacho em 12/03/2024.
12/03/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
08/03/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 07:49

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 13:19

Conclusos para despacho
06/03/2024 13:19

Cancelada a movimentação processual
14/02/2024 23:19

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 23:17

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 12:13

Expedição de Certidão.
01/11/2023 07:40

Decorrido prazo de VIACAO FORTE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 07:40

Decorrido prazo de ADRIELY DENISE MAGALHAES COSTA em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 07:40

Decorrido prazo de ERICA DE CASSIA MELO DA SILVA em 31/10/2023 23:59.
31/10/2023 20:50

Juntada de Petição de petição
29/10/2023 19:30

Decorrido prazo de ERICA DE CASSIA MELO DA SILVA em 26/10/2023 23:59.
29/10/2023 19:30

Decorrido prazo de ADRIELY DENISE MAGALHAES COSTA em 26/10/2023 23:59.
29/10/2023 19:30

Decorrido prazo de RICARDO DE MELO SAMPAIO em 26/10/2023 23:59.
17/10/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:49

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2023 14:57

Conclusos para decisão
29/03/2023 07:50

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 08:01

Decorrido prazo de RICARDO DE MELO SAMPAIO em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 08:01

Decorrido prazo de RICARDO DE MELO SAMPAIO em 16/03/2023 23:59.
11/03/2023 03:54

Decorrido prazo de VIACAO FORTE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 17:48

Decorrido prazo de RICARDO DE MELO SAMPAIO em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 17:48

Decorrido prazo de VIACAO FORTE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA em 08/03/2023 23:59.
08/03/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 23:59

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 18:27

Publicado Despacho em 10/02/2023.
10/02/2023 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 07:38

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 13:17

Conclusos para despacho
07/02/2023 13:17

Cancelada a movimentação processual
12/02/2022 05:19

Decorrido prazo de ADRIELY DENISE MAGALHAES COSTA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 05:19

Decorrido prazo de ERICA DE CASSIA MELO DA SILVA em 11/02/2022 23:59.
14/12/2021 10:39

Expedição de Certidão.
14/12/2021 10:32

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 23:52

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 08:43

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 13:16

Conclusos para despacho
03/08/2021 15:12

Juntada de Petição de contestação
21/07/2021 10:36

Juntada de Petição de contestação
30/06/2021 18:07

Decorrido prazo de RICARDO DE MELO SAMPAIO em 28/06/2021 23:59.
29/06/2021 12:46

Juntada de Petição de contestação
25/06/2021 03:15

Decorrido prazo de ERICA DE CASSIA MELO DA SILVA em 24/06/2021 23:59.
25/06/2021 03:15

Decorrido prazo de ADRIELY DENISE MAGALHAES COSTA em 24/06/2021 23:59.
09/06/2021 01:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 07/06/2021 23:59.
09/06/2021 01:29

Decorrido prazo de RICARDO DE MELO SAMPAIO em 07/06/2021 23:59.
09/06/2021 01:13

Decorrido prazo de VIACAO FORTE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA em 07/06/2021 23:59.
09/06/2021 01:13

Decorrido prazo de ADRIELY DENISE MAGALHAES COSTA em 07/06/2021 23:59.
09/06/2021 01:13

Decorrido prazo de ERICA DE CASSIA MELO DA SILVA em 07/06/2021 23:59.
07/06/2021 12:05

Juntada de Petição de diligência
07/06/2021 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por danos morais c/c pedido de alimentos, ajuizada por ERICA DE CASSIA MELO DA SILVA e ADRIELY DENISE MAGALHÃES COSTA em face de VIAÇÃO FORTE TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA, RICARDO DE MELO SAMPAIO e MUNICÍPIO DE BELÉM.

Alegam que sua mãe, ANA CLAUDIA MAGALHÃES MELO, fora violentamente morta na data de 24/10/2019, quando tentava atravessar a avenida Boulevard Castilhos França por um ônibus da empresa reclamada, VIAÇÃO FORTE, que estava sendo conduzido pelo motorista RICARDO, e trafegava no sentido ver-o-peso, perto da Tv.

Frutuoso Guimarães, em alta velocidade, cerca de 82,12 KM/h, segundo Laudo Pericial que junta com a petição inicial, por volta das 22h:10min, em uma via que comportava, no máximo, a velocidade de 50 KM/h, segundo afirma.

Com base nesses resumidos fatos, pugna pela concessão de tutela de urgência para que os requeridos procedam ao imediato pagamento do valor total da pensão alimentícia, correspondente a meio salário mínimo, devida desde a data do óbito, importando no valor de R$210.182,00 (duzentos e dez mil e cento e oitenta e dois reais), ou, por cautela e eventualidade, caso este juízo não entenda como devido de imediato o referido valor que, alternativamente, os requeridos paguem, mensalmente e desde logo, pelo menos, meio salário mínimo a contar da data do ajuizamento da presente ação até o momento da satisfação integral do crédito requerido R$210.182,00) em execução de sentença. É o relatório.

Decido.

Antes de enfrentar o pedido de antecipação da tutela, cumpre dizer que a tutela provisória é marcada por três características: a sumariedade da cognição, consistente no fato de que a decisão nasce a partir de uma análise superficial do objeto litigioso, isto é, de um juízo de probabilidade; a precariedade, caracterizada pelo fato de que a decisão pode ser modificada ou revogada a qualquer tempo; e de ser inapta a tornar-se imutável pela coisa julgada. A par disso, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida está condicionada à existência conjugada da “probabilidade do direito”, relacionada à prova inequívoca dos fatos constitutivos do direito material invocado pela parte autora, de forma que o magistrado se convença da verossimilhança de suas alegações, aliado ao “perigo de dano”, na lição do artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015 e, ainda, de um requisito a mais, específico: a reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória.

No caso dos autos, observo que as autoras não reuniram os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. É que os documentos juntados aos autos com a petição inicial não demonstram, apesar da alegação contida na peça inicial, qualquer relação de dependência econômica estabelecida entre as autoras, que são maiores de idade (ERICA– 27 anos e ADRIELY – 24 anos), e a de cujus.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

INDENIZAÇÃO.

ACIDENTE FATAL DE MOTO.

BATIDA FRONTAL.

CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA.

DANOS MORAIS E MATERIAIS. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL.

DESPESA FUNERAL.

PRESUNÇÃO.

GASTOS COM VEÍCULO.

AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

PENSÃO MENSAL INDEVIDA.

FILHOS MAIORES SEM COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA.

I - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC/02.

II - Comprovado nos autos que o réu trafegava em velocidade superior àquela permitida no local do acidente, há que se reconhecer sua culpa concorrente para o infortúnio que causou o óbito do condutor do outro veiculo envolvido no acidente, que iniciou a conversão à esquerda sem a devida cautela e acabou interceptando a trajetória do réu, pois se estivesse dirigindo em velocidade moderada poderia ter evitado ou atenuado a colisão.

III - Na esteira dos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de morte do genitor de filhos maiores de idade somente será devida pensão se comprovada a dependência econômica, o que não ocorreu na espécie.

IV - Diante do óbito da vítima, dispensa-se a prova das despesas de funeral e sepultamento, em face da inevitabilidade de tais gastos.

Contudo, ausente o demonstrativo do custo no montante alegado, este deverá ser fixado no mínimo previsto na legislação previdenciária, consoante entendimento do STJ.

V - A indenização por danos morais deve ser fixada em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos experimentados pelo ofendido, e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva do ofensor. (TJ-MG - AC: 10433140269997001 Montes Claros, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 19/09/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/09/2017) Assim, a comprovação da probabilidade do direito exige, dentre outros aspectos, um esforço probatório mínimo no sentido de caracterizar que a mãe das autoras contribuía para o orçamento familiar, de modo a configurar a relação de dependência econômica das filhas, o que não se vislumbra nos autos.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência consistente no pagamento de pensão mensal às autoras.

Por não vislumbrar a exceção a que se refere o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade da justiça.

Fica dispensada a designação da audiência de conciliação e mediação, sem prejuízo de sua designação posterior, nos termos do art. 334, § 4º, II c/c art. 139, VI, ambos do CPC.

Citem-se os réus, a fim de, querendo, contestem o feito no prazo legal, conforme artigo 335 c/c o artigo 183 do Código de Processo Civil de 2015.

A ausência de contestação implicará na revelia dos entes públicos, somente em seu efeito processual, tal como preceituam os artigos 344 e 345, do Código de Processo Civil de 2015.

Citem-se.

Intimem-se.

Publique-se.

Belém, 28 de maio de 2021. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da 3ª Vara da Fazenda da Capital
31/05/2021 12:04

Juntada de Petição de certidão
31/05/2021 12:04

Mandado devolvido cancelado
31/05/2021 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2021 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 10:47

Expedição de Mandado.
31/05/2021 10:47

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 10:37

Expedição de Mandado.
31/05/2021 09:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/05/2021 10:50

Conclusos para decisão
17/05/2021 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/05/2021 09:11

Cancelada a movimentação processual
12/05/2021 11:25

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 11:25

Declarada incompetência
11/05/2021 01:39

Conclusos para decisão
11/05/2021 01:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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