TJPA - 0805029-02.2021.8.14.0000

  PROCESSO Nº 0805029-02.2021.8.14.0000   SEÇÃO DE DIREITO PENAL   HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR   COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA   PACIENTE: JOÃO FLÁVIO DA SILVA SANTOS   IMPETRANTE: JULIANNE ESPIRITO SANTO MACÊDO – Advogada   RELATOR: DES.

LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR        Vistos, etc.   Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pela ilustre advogada, Dra.

Julianne Espiro Santo Macêdo, em favor do nacional JOÃO FLÁVIO DA SILVA SANTOS, apontando tecnicamente como autoridade coatora o MM.

Juízo de Direito da 3ª Vara de Combate a Violência Doméstica contra a Mulher.   Relata a impetrante que o paciente é investigador da Policia Civil do Estado do Pará e teve contra si imposição de medidas protetivas, deferidas em favor de sua ex- companheira, também investigadora de Polícia, THAIS LIMA DOS SANTOS, em decisão proferida nos autos do processo de nº 0802058-05.2021.8.14.0401, dentre as quais a proibição do uso de arma de fogo fora de seu local de trabalho.   Alega houve a interposição de recurso e por entender que a medida que restringiu o uso de arma de fogo pelo paciente o coloca em perigo de vida, por ser policial, busca, através desta via mandamental, a concessão de medida liminar para revogá-la, confirmando-se no mérito.

Juntou documentos.   Relatei.

Decido.   Com fulcro no art. 3º, do CPP, c/c art. 133, IX, do RITJPA, passo a decidir monocraticamente.   A presente impetração tem como escopo a revogação de medida protetiva que restringiu o uso de arma de fogo pelo paciente fora de seu ambiente de trabalho ou em razão dele.   Como exposto na impetração, Id 5294869 – Pág. 2, houve a interposição de recurso contra o ato judicial, que se encontra pendente de manifestação.   Data venia, no presente caso, utiliza-se do remédio constitucional como substitutivo recursal, o que impede sua análise, ressaltando-se, inclusive, que já se encontra em tramitação o provimento adequado ao caso, como informado na impetração.   Sobre o assunto, junta-se:   “Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. (Processo HC 593087/SP HABEAS CORPUS 2020/0156957-0 Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK Publicação/Fonte DJe 24/08/2020)"   “Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel.

Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel.

Min.

Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.

Min.

Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. (Processo HC 576876/SC HABEAS CORPUS 2020/0098233-8 Relator Ministro RIBEIRO DANTAS Publicação/Fonte DJe 24/08/2020)”          Por necessário, sustento que o ato impugnado juntado com a impetração, Id 5294876, não pode ser analisado de oficio, eis que revestido de legalidade e sem qualquer mácula teratológica, sendo prudente que se aguarde a manifestação do juízo quanto ao recurso interposto.   À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.   À Secretaria para as formalidades legais.   Belém, 08 de junho de 2021.       Des.

Leonam Gondim da Cruz Junior Relator