19/07/2023 23:04

Juntada de Petição de termo de ciência
05/05/2023 15:26

Arquivado Definitivamente
05/05/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 15:00

Juntada de Petição de parecer
05/05/2023 10:46

Juntada de Termo de Compromisso
03/05/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 09:16

Transitado em Julgado em 03/05/2023
02/05/2023 11:05

Juntada de Termo de Compromisso
17/03/2023 10:26

Juntada de Petição de termo de ciência
17/03/2023 00:11

Publicado Sentença em 17/03/2023.
17/03/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 09:15

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo: 0803533-20.2021.8.14.0005 Requerente: REINALDO FRANCISCO DE SOUZA Interditando: MARIA DA PENHA DA SILVA SOUZA Sentença

Vistos.

REINALDO FRANCISCO DE SOUZA, devidamente qualificada nos autos, requereu a interdição de MARIA DA PENHA DA SILVA SOUZA, sua irmã, alegando ser acometido psicose não orgânica não especificada (CID 10: F29), restando atualmente incapaz para os atos da vida civil.

Com a inicial, juntou documentos, além de laudo médico.

Decisão deferindo a curatela provisória à autora (ID 30813561).

A requerida não foi citada (id 83577422), porém compareceu em audiência para sua entrevista (ID 85348304).

Realizada a entrevista do interditando e oitiva da requerente em audiência realizada em 04/01/2023, conforme mídias e termo id’s 85348304 e 85348312, oportunidade em que foi constatado o alegado na peça inicial.

Juntada de prontuários médicos acerca do interditando (id 78419166).

Contestação pelo requerido através de curador especial nomeado por este Juízo (Defensoria Pública), conforme ID 80462317.

O Ministério Público opinou favoravelmente à curatela definitiva (manifestação de ID 85206205). É o breve relatório.

Decido.

No caso dos autos, restou claramente demonstrada, após a oitiva do requerente, Sr.

REINALDO FRANCISCO DE SOUZA (irmão), além da própria entrevista do interditando, a procedência do pedido.

O requerido demonstrou a sua incapacidade em gerir os atos da vida civil.

Devido a isso, não consegue expressar suas vontades.

Registro que quando da realização da entrevista, verificou-se a desorientação do interditando no tempo e espaço, além da falta de compreensão ao que estava sendo indagado.

Oportuno destacar que a finalidade exclusiva da curatela é o amparo e proteção para com determinadas pessoas que, em hipóteses previstas em lei e, por algum motivo, não podem sozinha gerir e administrar atos negociais de cunho econômico e patrimonial, ante a falta de capacidade intelectiva e volitiva.

Tais elementos são deveras suficientes para a procedência do pedido.

Passo a me manifestar sobre a incapacidade da requerida.

Com efeito, com o advento da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), modificou-se a estrutura do Código Civil para as pessoas consideradas incapazes, com reflexos no instituto da curatela.

Foram revogados os incisos II e III, do artigo 3º, do Código Civil, e novos incisos foram acrescentados aos artigos. 4º (incisos II e III) e 1767 (incisos I e III), desaparecendo a figura do incapaz maior de idade.

Com isso, nosso ordenamento jurídico só contempla atualmente uma forma de incapacidade absoluta, a dos menores de 16 anos.

Nesse diapasão, de acordo com a nova teoria das incapacidades, o requerido é relativamente incapaz, nos termos do art. 4º, inciso III, da lei 13.146/15.

Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 4º inciso III e do artigo 1767, inciso I, do Código Civil, em consonância com a Lei nº 13.146/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INCAPACIDADE RELATIVA DE MARIA DA PENHA DA SILVA SOUZA, conforme qualificação na petição inicial e documentos juntados, para gerir e administrar atos negociais de cunho econômico e patrimonial como emprestar, transigir, dar quitação, demandar ou ser demandada, por tempo indeterminado, ante a irreversibilidade do quadro que o acomete.

Por fim, nomeio REINALDO FRANCISCO DE SOUZA, curador do requerido, considerando a sua manifestação expressa e inequívoca, observando-se os limites da curatela, nos termos do art. 1.782 do CC e art. 84 a 86 da Lei 13.146/2015.

Em obediência ao disposto no artigo 755 § 3º do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se, de imediato, o edital no Órgão Oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, atentando-se aos limites da curatela.

Intime-se a requerente para, no prazo de cinco dias, prestar o compromisso a que se refere o artigo 759, do CPC.

Serve esta sentença como ofício ao Sr.

Oficial do Cartório de Registro Civil para que proceda à inscrição da sentença.

Condeno a parte requerido em custas processuais e honorários advocatícios nos quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, porém suspensa em razão do art. 98, § 3º, do CPC.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Expeça-se o termo definitivo de Curatela.

Altamira/PA, 09 de março de 2023.

JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito
15/03/2023 19:00

Juntada de Edital
15/03/2023 02:31

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 02:31

Julgado procedente o pedido
23/02/2023 19:17

Juntada de Petição de termo de ciência
10/02/2023 16:27

Publicado Decisão em 10/02/2023.
10/02/2023 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 13:30

Conclusos para julgamento
09/02/2023 15:25

Juntada de Petição de termo de ciência
09/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO 0803533-20.2021.8.14.0005 AÇÃO DE INTERDIÇÃO AUTOR: REINALDO FRANCISCO DE SOUZA INTERDITANDA: MARIA DA PENHA DA SILVA SOUZA TERMO DE AUDIÊNCIA (entrevista do interditando) Aos vinte e quatro (24) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e vinte e três (2023), no horário aprazado, na cidade de Altamira (PA), iniciou-se a audiência, por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, na sala de audiências da 1ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca, onde todos participaram virtualmente do ato processual.

Presente o Dr.

JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA, MM.

Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira.

Compareceu o promovente, Sr.

REINALDO FRANCISCO DE SOUZA, bem como seu patrono, o Defensor Público, Dr.

IVO TIAGO BARBOSA CÂMARA.

Presente a requerida, MARIA DA PENHA DA SILVA SOUZA.

Presente o representante do Ministério Público, DR.

LUCIANO AUGUSTO ARAÚJO DA COSTA.

Aberta a audiência, passou-se à oitiva da interditanda, Sra.

MARIA DA PENHA DA SILVA SOUZA (depoimento em mídia).

Em continuidade, passou-se à oitiva do autor, Sr.

REINALDO FRANCISCO DE SOUZA (depoimento em mídia).

Em seguida o MM.

Juiz passou a seguinte DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: 1- Já há contestação nos autos (ID 80462317); 2- Remetam-se os autos ao Ministério Público para que apresente parecer; 3- Por fim, façam os autos conclusos.

Desnecessário a assinatura física do presente termo, tendo em vista que se trata de audiência virtual, sendo as declarações transcritas com juntada de mídia com áudio e vídeo do narrado em audiência dos participantes.

JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Assinatura Virtual
08/02/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 14:05

Juntada de Petição de parecer
27/01/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2023 09:00

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 08:50

Audiência Oitiva do Interditando realizada para 24/01/2023 10:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira.
05/01/2023 17:17

Juntada de Petição de termo de ciência
16/12/2022 12:13

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/12/2022 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2022 14:29

Juntada de Petição de diligência
13/12/2022 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2022 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/12/2022 09:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/11/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 10:01

Expedição de Mandado.
28/10/2022 10:45

Juntada de Petição de contestação
30/09/2022 09:17

Audiência Oitiva do Interditando designada para 24/01/2023 10:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira.
29/09/2022 20:12

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2022 16:30

Audiência Entrevista realizada para 27/09/2022 10:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira.
07/09/2022 11:01

Juntada de Petição de termo de ciência
04/09/2022 01:50

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA em 30/08/2022 23:59.
04/09/2022 01:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/08/2022 23:59.
08/08/2022 01:02

Juntada de Petição de diligência
08/08/2022 01:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2022 01:01

Juntada de Petição de diligência
08/08/2022 01:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2022 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2022 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2022 10:18

Expedição de Mandado.
27/07/2022 10:18

Expedição de Mandado.
27/07/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 10:14

Audiência Entrevista designada para 27/09/2022 10:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira.
29/04/2022 18:04

Juntada de Certidão
09/12/2021 11:49

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 14:56

Conclusos para despacho
26/08/2021 11:44

Juntada de Outros documentos
05/08/2021 11:11

Juntada de Outros documentos
05/08/2021 08:47

Cancelada a movimentação processual
04/08/2021 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2021 15:41

Conclusos para decisão
02/08/2021 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Parecer • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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