30/07/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1215 foi retirado e o Assunto de id 1221 foi incluído.
26/04/2023 13:27

Arquivado Definitivamente
26/04/2023 13:13

Expedição de Certidão.
26/04/2023 13:12

Expedição de Certidão.
12/04/2023 13:43

Juntada de Certidão
12/04/2023 13:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/03/2023 06:16

Juntada de identificação de ar
13/03/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
11/03/2023 06:51

Decorrido prazo de NOVO MUNDO AMAZÔNIA MÓVEIS LTDA em 09/03/2023 23:59.
04/03/2023 04:42

Decorrido prazo de NOVO MUNDO AMAZÔNIA MÓVEIS LTDA em 03/03/2023 23:59.
24/02/2023 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 03:03

Publicado Sentença em 14/02/2023.
14/02/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA Dispenso relatório, conforme artigo 38, da Lei 9099/95.

DECIDO.

Não havendo preliminares, passo ao mérito.

O autor adquiriu um telefone celular junto a requerida Novo Mundo, deu uma entrada de R$ 600,00 e parcelou o restante em 12 parcelas de R$ 180,28.

Todavia, surpreendeu-se com a cobrança por quatro cursos online, no valor de R$ 59,90 cada, sem o seu consentimento.

A requerida Novo Mundo, por sua vez, alegou que a cobrança era devida e que o autor assinou os documentos sabendo da cobrança dos cursos.

Todavia, observo que, em nenhum dos documentos apresentados, restou clara a informação a respeito dos cursos online cobrados.

Ademais, é importante ressaltar que o autor é analfabeto e, por isso, não bastaria tão-somente a colheita da digital.

Assim, como a venda casada é prática vedada na seara consumeirista, qualquer oferta de nova contratação deve ser bem esclarecida ao consumidor o que, ao que parece, não foi feito.

Assim, reputo que se justifica a restituição dos valores atinentes ao curso que a própria requerida confirmou em contestação serem quatro cursos online, no valor de R$ 59,90 cada, totalizando R$ 239,60.

Quanto ao dano moral, reputo que se operou em grau mínimo em face da indignante situação de ser cobrado por contratação a que não tinha conhecimento.

Ademais, considero a circunstância de que a questão poderia ter sido resolvida administrativamente e não foi.

Face ao exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos do autor e, consequentemente: 1.

Condeno a requerida a restituir ao autor o valor de R$ 239,60 (duzentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), referente aos cursos cobrados, devidamente corrigido pelo INPC desde a data da compra (07/08/2020), mais juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; 2.

Condeno a requerida a pagar, a título de indenização por danos morais, o importe de R$3.000,00 (três mil reais) ao autor, corrigido pelo INPC a partir desta decisão (súmula 362/STJ), bem como acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

Intime-se a requerida a efetuar o pagamento voluntário do valor da condenação no prazo de quinze dias a partir do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de prosseguimento dos atos executórios, com fulcro no artigo 523, do CPC.

Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, conforme artigo 55, da Lei 9099/95.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Castanhal, 10/02/2023.

ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA JUÍZA DE DIREITO
10/02/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 12:36

Julgado procedente em parte do pedido
10/08/2022 10:56

Conclusos para julgamento
15/07/2022 09:07

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 10:11

Audiência Una realizada para 14/07/2022 09:42 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
13/07/2022 14:22

Juntada de Petição de contestação
12/07/2022 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 08:52

Juntada de Certidão
20/06/2022 06:30

Juntada de identificação de ar
26/05/2022 08:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2022 08:44

Audiência Una redesignada para 14/07/2022 09:42 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
28/04/2022 15:24

Juntada de Certidão
08/06/2021 10:32

Juntada de Outros documentos
07/06/2021 11:54

Audiência Una designada para 14/07/2022 09:40 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
07/06/2021 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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