21/08/2025 13:37

Conclusos para decisão
10/07/2025 19:46

Decorrido prazo de DOLAR TURISMO E CORRETORA DE CAMBIO LTDA em 02/06/2025 23:59.
08/04/2025 03:41

Publicado Citação em 07/04/2025.
08/04/2025 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
03/04/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 08:53

Expedição de Edital.
09/03/2025 03:17

Decorrido prazo de ANDERLY DA SILVEIRA PANTOJA em 06/03/2025 23:59.
04/03/2025 00:33

Decorrido prazo de DOLAR TURISMO E CORRETORA DE CAMBIO LTDA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:56

Decorrido prazo de ANDERLY DA SILVEIRA PANTOJA em 25/02/2025 23:59.
11/02/2025 11:00

Publicado Despacho em 04/02/2025.
11/02/2025 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
31/01/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2024 09:49

Conclusos para despacho
16/08/2024 01:17

Decorrido prazo de ANDERLY DA SILVEIRA PANTOJA em 12/08/2024 23:59.
24/07/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:51

Juntada de identificação de ar
05/06/2024 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2023 04:14

Decorrido prazo de DOLAR TURISMO E CORRETORA DE CAMBIO LTDA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 04:14

Decorrido prazo de ANDERLY DA SILVEIRA PANTOJA em 01/12/2023 23:59.
14/11/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 08:54

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 13:41

Conclusos para despacho
31/05/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2023 03:42

Decorrido prazo de DOLAR TURISMO E CORRETORA DE CAMBIO LTDA em 09/03/2023 23:59.
11/03/2023 03:42

Decorrido prazo de ANDERLY DA SILVEIRA PANTOJA em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 18:04

Decorrido prazo de ANDERLY DA SILVEIRA PANTOJA em 08/03/2023 23:59.
13/02/2023 04:37

Publicado Decisão em 13/02/2023.
11/02/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2023
10/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0859280-03.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERLY DA SILVEIRA PANTOJA REU: DOLAR TURISMO E CORRETORA DE CAMBIO LTDA Nome: DOLAR TURISMO E CORRETORA DE CAMBIO LTDA Endereço: CLN 5 Bloco A, Loja 05, Riacho Fundo I, BRASíLIA - DF - CEP: 71805-521 Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por ANDERLY DA SILVEIRA PANTOJA em face de DOLAR TURISMO E CORRETORA DE CAMBIO LTDA.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça a parte autora em face da presunção de sua declaração de insuficiência de recursos, nos termos do §3º do art. 99 do CPC.

Defiro ainda à prioridade de tramitação do processo, de acordo com o artigo 1.048 do Código de Processo Civil CPC e artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

Diante da relação jurídica consumerista entre as partes, defiro a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, como direito básico do consumidor para a facilitação da defesa de seus direitos, posto que presentes as condições ensejadoras da medida, quais sejam a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte.

Tendo em vista o desinteresse da parte autora na realização da audiência de conciliação ou mediação, conforme consta na inicial e com base no (art. 334, do CPC/15), cite-se o requerido, para que, querendo, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 335, III, c/c art. 231, e §1º, todos da nova lei processual civil.

Não sendo contestada a ação, será decretada a revelia, podendo ensejar a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte demandante.

Além disso, os prazos para o réu revel sem patrono nos autos fluirão da data de publicação de cada ato decisório no órgão oficial, podendo intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 344 e 346 do CPC).

Belém, datado e assinado eletronicamente.

LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juiz(a) da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22080116104808200000069627333 2 - PROCURAÇÃO_ANDERLY_PANTOJA_ASS Procuração 22080116104850700000069627337 3 - CNH DIGITAL ANDERLY PANTOJA Documento de Identificação 22080116104885000000069627339 4 - COMPROVANTE_DE_RESIDENCIA_ANDERLY Documento de Comprovação 22080116104913800000069627343 5 - RECIBO PARA_RECEBER_EM_30_12_2021 Documento de Comprovação 22080116104954200000069627348 6 - RECIBO_PARA_RECEBER_EM_17_04_2022 Documento de Comprovação 22080116105010000000069627350 7 - RECIBO PARA__RECEBER_EM_13_05_2022 Documento de Comprovação 22080116105050300000069627352 8 - RECIBO PARA__RECEBER_EM_10_06_2022 Documento de Comprovação 22080116105086200000069627355 9 - RECIBO PARA__RECEBER_EM_22_07_2022 Documento de Comprovação 22080116105132200000069627359 Despacho Despacho 22080209550421800000069684652 Decisão Decisão 22081608595151700000071102329 Petição Petição 22082415113974500000071967147 2 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ANDERLY Documento de Comprovação 22082415114135300000071967150 3 - IMPOSTO DE RENDA Documento de Comprovação 22082415114183000000071967151 4 - EXTRATO BANCÁRIO Documento de Comprovação 22082415114247200000071967152 Certidão Certidão 23013116043219700000081489694
09/02/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 15:32

Concedida a gratuidade da justiça a ANDERLY DA SILVEIRA PANTOJA - CPF: *76.***.*55-68 (AUTOR).
31/01/2023 16:04

Conclusos para decisão
31/01/2023 16:04

Juntada de Certidão
25/09/2022 00:55

Decorrido prazo de ANDERLY DA SILVEIRA PANTOJA em 19/09/2022 23:59.
11/09/2022 00:26

Decorrido prazo de DOLAR TURISMO E CORRETORA DE CAMBIO LTDA em 09/09/2022 23:59.
11/09/2022 00:26

Decorrido prazo de ANDERLY DA SILVEIRA PANTOJA em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 03:37

Decorrido prazo de ANDERLY DA SILVEIRA PANTOJA em 05/09/2022 23:59.
27/08/2022 03:22

Decorrido prazo de DOLAR TURISMO E CORRETORA DE CAMBIO LTDA em 26/08/2022 23:59.
24/08/2022 15:11

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 00:11

Publicado Decisão em 18/08/2022.
18/08/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
16/08/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2022 11:39

Cancelada a movimentação processual
04/08/2022 00:23

Publicado Despacho em 04/08/2022.
04/08/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
02/08/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 09:55

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 16:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/08/2022 16:12

Conclusos para decisão
01/08/2022 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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