TJPA - 0806717-15.2020.8.14.0006

Processo nº 0806717-15.2020.8.14.0006   SENTENÇA   Vistos etc.

Sem  relatório (art. 38, LJECC).

Decido.

A presente ação merece ser extinta.

Dispõe o artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, que os juizados especiais são competentes para o julgamento das causas que não excedam quarenta vezes o salário mínimo vigente.

Analisando os autos, verifico que a parte Autora, em sua exordial atribui ao valor da causa a importância de R$ 52.250,00 (cinquenta e dois mil duzentos e cinquenta reais), requerendo, inclusive, a redistribuição do feito para uma das varas cíveis desta comarca (ID 19635240).

Dispõe o artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, que os juizados especiais cíveis são competentes para o julgamento das causas que não excedam quarenta vezes o salário mínimo vigente, só se admitindo o processamento se houver renúncia expressa ao crédito excedente (art. 3º, § 3º, LJECC).   Observo que o feito prescinde da intimação do Autor para tal finalidade, eis que optou deliberadamente pela via especial não obstante ciente das limitações à respectiva competência, cabendo a extinção do feito ex officio e independentemente de intimação.

Neste sentido, colhe-se da vasta jurisprudência: TJ-DF - RECURSO INOMINADO RI 07200627820158070016, Data de publicação: 22/03/2016.

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

COMPRA E VENDA.

IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO.

RESCISÃO CONTRATUAL.

VALOR DA CAUSA.

VALOR DO CONTRATO.

PEDIDOS CUMULADOS QUE SUPERAM O VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS.

INCOMPETÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.

Acórdão lavrado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2.

O valor da causa quando se pretende discutir a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do negócio jurídico, deve corresponder ao valor do contrato (art. 259 , V , do CPC ). 3.

A pretensão do recorrente não se limita somente à restituição dos valores, uma vez que pretende a rescisão contratual com retorno ao estado anterior. 4.

Valor do contrato (R$ 122.160,70) que supera em muito o limite de alçada dos juizados, leva à declaração de incompetência absoluta, nos termos do art. 3º , inciso I c/c art. 15 , ambos da Lei 9.099 /95, resguardando-se ao recorrente as vias ordinárias para resolução do conflito de interesses. 5.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 6.

Condenado o recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono dos réus/recorridos, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigidos, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099 /95, cuja execução ficará suspensa por 05 anos, isto em razão da gratuidade de justiça que defiro neste momento.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20.***.***/2787-54 DF 0027875- 82.2014.8.07.0001  Data de publicação: 15/08/2014.

Ementa:  JUIZADOS ESPECIAIS.

CAUSA CUJO VALOR EXCEDE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

RENÚNCIA.

PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA.

DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONTEÚDO DA SENTENÇA MANTIDO. 1.

Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 . da Lei 9.099 /1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2.

Trata-se, na espécie, de ação de indenização por danos morais na qual o autor almeja a condenação da parte ré no importe de 50 salários mínimos (pedido de item c de fls. 12 da peça de ingresso). 3.

Nos termos do art. 3º, I a IV , da Lei 9.099 /1995, combinado com o disposto no art. 275 , II do Código de Processo Civil ( CPC ), correta a sentença vergastada ao declarar a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar o presente feito. 4.

Dos fatos narrados e dos pedidos formulados, verifica-se que não há subsunção dos mesmos aos aludidos dispositivos.

De fato, não resta materializado o critério material para possível julgamento nos Juizados Especiais, haja vista a ausência expressa de renúncia de valores que excedem a 40 salários mínimos, bem como o não enquadramento do pedido de danos morais no rol taxativo a que alude o art. 275 , II do CPC . 5.

Não há falar de falta de questionamento pelo Juízo a quo a despeito de possível renúncia, pois, o próprio recorrente inicia sua petição inicial (tópico "DA COMPETÊNCIA") com nítido intuito de prosseguir com o processo já sabendo que seus pedidos, em muito, extrapolam a alçada dos Juizados Especiais. 6.

Recurso conhecido e improvido. 7.

Recorrente, vencido, condenado em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da LJE , cuja exigibilidade resta suspensa ante a gratuidade de justiça deferida.  Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com estirpe no art. 51, inc.

I, da Lei nº 9.099/95.

Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95).

Ao fim, arquivem-se, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se   Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.   VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito