23/04/2025 15:20

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 02/04/2025 23:59.
23/04/2025 14:39

Decorrido prazo de WPP - COMERCIO DE MOTOS LTDA. em 31/03/2025 23:59.
23/04/2025 14:39

Decorrido prazo de WPP - COMERCIO DE MOTOS LTDA. em 31/03/2025 23:59.
23/04/2025 14:22

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 02/04/2025 23:59.
21/03/2025 10:44

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 10:44

Juntada de ato ordinatório
18/03/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 04:20

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO: 0805887-32.2023.8.14.0301 AUTOR: CARLOS RAFAEL MARTINS SOUZA REUS: WPP - COMERCIO DE MOTOS LTDA., ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA DESPACHO 1.

Não foi dado provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, mantendo-se, portanto, a sentença que julgou improcedente o presente feito. 2.

Desse modo, arquivem-se os presentes autos, uma vez que já foi certificado o trânsito em julgado do acórdão.

Cumpra-se. (Documento datado e assinado digitalmente) ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito titular da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
10/03/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 12:31

Conclusos para despacho
13/02/2025 09:41

Juntada de intimação de pauta
08/12/2023 09:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/12/2023 08:28

Decorrido prazo de WPP - COMERCIO DE MOTOS LTDA. em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 08:28

Decorrido prazo de WPP - COMERCIO DE MOTOS LTDA. em 05/12/2023 23:59.
07/12/2023 08:28

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 06/12/2023 23:59.
06/12/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 12:58

Conclusos para despacho
05/12/2023 12:56

Expedição de Certidão.
01/12/2023 18:12

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2023 23:04

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2023 03:28

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 04:53

Decorrido prazo de WPP - COMERCIO DE MOTOS LTDA. em 09/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:47

Decorrido prazo de WPP - COMERCIO DE MOTOS LTDA. em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 05:40

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 05:40

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 07/11/2023 23:59.
06/11/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 00:39

Publicado Intimação em 24/10/2023.
21/10/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0805887-32.2023.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc.

Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

Em sua peça de ingresso, o autor postula a anulação da cláusula que prevê a prestação de garantia real como requisito para a liberação da carta de crédito, entrega do bem, e danos morais decorrentes do imbróglio.

As rés, em suas peças de defesa, alegam que o contrato em questão foi livre e regularmente firmado entre as partes, pugnando, ambas, pela improcedência da ação.

Em que pese se tratar de relação de consumo, onde ocorre a inversão do ônus probatório, entendo como imprescindível que o consumidor prove minimamente os fatos alegados em sua peça de ingresso e durante a instrução processual.

Compulsando os autos, verifico que o autor, em momento algum, questionou a validade do negócio jurídico entabulado com a empresa ré, pretendendo, em suma, 1) determinação de abstenção, por parte das rés, de cancelarem a carta de crédito do autor a título de tutela antecipada; 2) declaração de abusividade da cláusula contratual referente à obrigatoriedade de fiança; 3) entrega do bem; 4) condenação das rés em danos morais em face do imbróglio.

Inicialmente, cumpre gizar que ambas as reclamadas integram a cadeia de consumo em questão, possuindo, assim, legitimidade passiva para integrar a lide, pelo que inacolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré REVEMAR MOTOCENTER.

Passando ao mérito, vejo que razão alguma assiste ao autor.

Primeiramente, destaco que o contrato de consórcio firmado entre as partes é de adesão, ou seja, não formulado de comum acordo entre as partes, mas, sim, por apenas uma delas, tendo, a outra, após ter pleno conhecimento de suas cláusulas e condições aderido livremente ao referido negócio jurídico.

No caso posto, vejo que houve a adesão livre e sem qualquer vício de consentimento por parte do autor aos termos do contrato de consórcio juntado aos autos, não tendo sido questionada a sua validade.

Os autos noticiam o pagamento, pelo demandante, dos valores pagos (ID 85895143) e notícia de contemplação por sorteio, sendo que, pela reclamada HONDA foi noticiado o cancelamento da cota do autor em razão de reiterado inadimplemento.

De acordo com o princípio do "pacta sunt servanda", ou seja, a observância do pactuado, é dever das partes a estrita observância do pactuado, salvo em caso de abuso ou ilegalidade das cláusulas do negócio, o que, "in casu", não se configura, não vislumbrando este juízo qualquer ilegalidade na cláusula que prevê a imposição de fiança em caso de inobservância dos demais requisitos no processo de contemplação; excluído o consorciado em razão de inadimplemento ou inobservância de outra regra contratual, cabível, por certo, a restituição do valor pago nos termos da legislação reguladora da matéria, não tendo o autor formulado pedido nesse sentido através da presente ação.

Analisando tudo quanto foi trazido para os autos, não vejo como acatar o pleito autoral diante da ausência do mínimo de lastro probatório quanto à existência do direito material alegado; especialmente no tocante à pretendida anulação da cláusula contratual questionada, não vejo como plausível o referido pleito, isto porque à folha 4 do "Plano de Consórcio, no tópico VIII - Da contemplação", há previsão expressa da possibilidade de exigência de garantia reais ou pessoais complementares, conforme seu item 8.11.1 (ID 85894277), tendo o autor, como dito alhures, aderido livremente ao pactuado.

O fato é que o autor não provou minimamente seu direito à indenização pelos danos que alega ter sofrido, não restando demonstrada, indene de dúvidas, a falha na prestação de serviço das rés.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, nos termos dos fundamentos supra delineados e, por conseguinte, extinto o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil.

Isento de custas e honorários.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. (Documento datado e assinado digitalmente).

ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito titular do 7º JEC de Belém
19/10/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 10:38

Julgado improcedente o pedido
05/09/2023 12:00

Conclusos para julgamento
23/08/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 13:17

Audiência Una realizada para 23/08/2023 10:30 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
23/08/2023 13:15

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 09:01

Juntada de Petição de contestação
21/08/2023 08:50

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 17:23

Juntada de Petição de contestação
17/04/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 06:38

Decorrido prazo de WPP - COMERCIO DE MOTOS LTDA. em 05/04/2023 23:59.
13/04/2023 06:38

Juntada de identificação de ar
31/03/2023 06:05

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 06:05

Juntada de identificação de ar
30/03/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 12:03

Decorrido prazo de CARLOS RAFAEL MARTINS SOUZA em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 10:26

Decorrido prazo de CARLOS RAFAEL MARTINS SOUZA em 20/03/2023 23:59.
17/03/2023 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2023 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 00:30

Publicado Sentença em 15/03/2023.
15/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO: 0805887-32.2023.8.14.0301 RECLAMANTE: CARLOS RAFAEL MARTINS SOUZA RECLAMADOS: WPP - COMERCIO DE MOTOS LTDA. e ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

DECISÃO Foram opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pela parte autora afirmando que a decisão vergastada padece do vício de omissão.

Como se sabe, o CPC assim dispõe sobre o instituto manejado: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”.

Ocorre que os fundamentos ventilados pela parte embargante não são hábeis a caracterizar, ainda que em tese, os vícios acima mencionados.

Anoto que a decisão recorrida apresentou a devida fundamentação de forma congruente e coerente, deixando expressa a impossibilidade de deferimento da medida liminar neste momento processual.

Segue-se que não se trata, portanto, de alegada omissão na decisão, mas sim de irresignação ante ao indeferimento da concessão da tutela.

Assim, analisando-se como pedido de reconsideração, não vislumbro fatos ou documentos novos que viabilizem a modificação do entendimento anterior proferido por este Juízo.

Ante o exposto, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PORÉM DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, uma vez que não vislumbro caracterizados quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC.

Cite-se e intime-se a parte reclamada.

Aguarde-se a audiência que já designada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica.

ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito titular da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
13/03/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 09:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/03/2023 14:01

Conclusos para julgamento
10/03/2023 14:01

Cancelada a movimentação processual
28/02/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
22/02/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 02:19

Publicado Decisão em 16/02/2023.
16/02/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO: 0805887-32.2023.8.14.0301 RECLAMANTE: CARLOS RAFAEL MARTINS SOUZA RECLAMADOS: WPP - COMERCIO DE MOTOS LTDA. e ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

DECISÃO Vistos, etc.

Há requerimento, em sede de tutela de urgência, para que a reclamada se abstenha de cancelar a carta de crédito sorteada em benefício do autor, até o desfecho da presente lide, com fixação de multa por desconto indevido.

Compulsando os autos, não verifiquei, em cognição sumária, o preenchimento dos requisitos autorizadores para concessão do pedido de tutela de urgência (art. 300, CPC), sobretudo quanto à probabilidade do direito alegado.

Isto porque à folha 4 do Plano de Consórcio, no tópico VIII - Da contemplação, há previsão expressa da possibilidade de exigência de garantia reais ou pessoais complementares, conforme seu item 8.11.1 (ID 85894277).

NESSAS CONDIÇÕES, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pelo autor, nos termos da fundamentação.

Cite-se e intimem-se.

Publique-se. (Documento datado e assinado digitalmente).

ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular da 7ª VJEC
14/02/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 12:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/02/2023 12:26

Conclusos para decisão
02/02/2023 12:26

Audiência Una designada para 23/08/2023 10:30 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.
02/02/2023 12:26

Distribuído por sorteio
02/02/2023 12:05

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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