24/03/2023 10:15

Arquivado Definitivamente
24/03/2023 10:15

Audiência Conciliação cancelada para 23/03/2020 11:00 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.
24/03/2023 10:13

Transitado em Julgado em 21/03/2023
22/03/2023 18:50

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 18:50

Decorrido prazo de HILDEBERG RUBENSON DE LIMA BARBOSA em 21/03/2023 23:59.
28/02/2023 00:28

Publicado Sentença em 28/02/2023.
28/02/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0803143-15.2019.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: HILDEBERG RUBENSON DE LIMA BARBOSA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, promovida por HILDEBERG RUBENSON DE LIMA BARBOSA, em desfavor de BANCO SANTANDER S.A.

Juntou documentos com a inicial.

As partes firmaram ACORDO (ID77688225) e pedem a homologação por este Juízo para o encerramento do processo com julgamento do mérito.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

Não se aplica a presente causa a regra do art. 12, caput do novo CPC, de observância da ordem cronológica da conclusão dos autos para a prolação de sentença, haja vista que se enquadra dentre as exceções previstas no parágrafo 2º, I e IV do art. 12 NCPC, no tocante às sentenças proferidas em audiências, às homologações de acordos, à improcedência liminar do pedido e às sentenças terminativas sem resolução do mérito.

Considerando que as partes resolveram conciliar e apresentaram de forma voluntária, livre e espontânea uma solução consensual ao litígio, e que o acordo celebrado reúne os requisitos legais de existência e validade do negócio jurídico previstos no art. 104, I a III e 107 do Código Civil, e satisfaz a pretensão e os interesses de ambas as partes, só resta a este Juízo a ratificação mediante homologação para que produza seus efeitos jurídicos e legais pertinentes.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, e pelo que mais consta dos autos, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES, conforme termos, condições forma e prazos nela previstos, e por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, letra b do NCPC.

Isento de custas com fulcro no Art. 90, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, cumpridas todas as diligências e transitado em julgado esta decisão, arquivem-se os autos.

Icoaraci (PA), Datado e assinado eletronicamente.

SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da1ª Vara Cível e Empresarial de Icoaraci
24/02/2023 07:45

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 14:39

Homologada a Transação
08/11/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 18:53

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 20:18

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 12:12

Juntada de Petição de petição
19/11/2020 12:37

Conclusos para julgamento
18/11/2020 09:46

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
18/11/2020 09:45

Juntada de Certidão
18/11/2020 08:55

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
18/11/2020 08:54

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 06:05

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2020 12:57

Conclusos para decisão
10/11/2020 12:56

Expedição de Certidão.
24/10/2020 01:38

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/10/2020 23:59.
23/10/2020 11:10

Juntada de Petição de petição
23/10/2020 10:53

Juntada de Petição de petição
15/10/2020 09:58

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 15:49

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 12:42

Conclusos para despacho
07/10/2020 12:41

Expedição de Certidão.
06/10/2020 14:41

Juntada de Petição de petição
14/09/2020 08:36

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 08:32

Ato ordinatório praticado
14/09/2020 08:29

Expedição de Certidão.
10/09/2020 00:54

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/09/2020 23:59.
09/09/2020 15:22

Juntada de Petição de contestação
24/08/2020 15:46

Juntada de Petição de petição
18/08/2020 10:05

Cancelada a movimentação processual
18/08/2020 10:05

Cancelada a movimentação processual
17/08/2020 12:43

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 12:43

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 11:39

Outras Decisões
12/08/2020 12:21

Conclusos para decisão
12/08/2020 12:21

Cancelada a movimentação processual
17/03/2020 09:58

Ato ordinatório praticado
17/03/2020 09:53

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 15:25

Juntada de Petição de petição
31/01/2020 10:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2020 00:07

Decorrido prazo de HILDEBERG RUBENSON DE LIMA BARBOSA em 23/01/2020 23:59:59.
21/01/2020 08:29

Audiência Conciliação designada para 23/03/2020 11:00 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.
03/12/2019 09:19

Juntada de identificação de ar
02/12/2019 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2019 13:01

Expedição de Mandado.
02/12/2019 12:58

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 12:57

Movimento Processual Retificado
02/12/2019 12:57

Conclusos para decisão
02/12/2019 12:42

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
28/11/2019 19:19

Conclusos para decisão
28/11/2019 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2019

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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