TJPA - 0800607-27.2021.8.14.0018

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ INTIMAÇÃO Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe, cujo endereço na web é http://pje.tjpa.jus.br/pje-2g/login.seam.

Belém/PA, 11 de fevereiro de 2025. _______________________________________ RICARDO TADEU FONSECA FERREIRA Analista Judiciário das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Processo nº: 0800607-27.2021.8.14.0018 SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais em que litigam as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.

Narrou a parte autora que, por diversos dias, ao longo do ano de 2021, sofreu com a falta de abastecimento de água, destacando que a situação se arrastou por meses.

Em sede de contestação, a requerida arguiu várias preliminares e no mérito aduziu que não restou configurada a responsabilidade civil a dar ensejo à indenização pleiteada.

Fundamento e decido.

Passo a julgar as preliminares aduzidas.

No que tange à preliminar de incompetência do Juizado Especial, ao vislumbrar os autos, entendo não ser o caso de ser declarada a incompetência em questão.

Na espécie, não se faz necessária a produção de ato mais complexo que justifique a incompetência do presente rito.

Outrossim, as provas juntadas pelas partes são suficientes ao deslinde do mérito, não havendo necessidade de realizar qualquer ato pericial.

Nesse mesmo sentido é o entendimento no que se refere à preliminar aduzida por uma suposta incompetência do Juizado Especial Cível em virtude de haver a necessidade de denunciação da lide.

Entendo, da mesma forma, não se fazer necessário ao deslinde do feito trazer aos autos a concessionária de energia elétrica, eis que não há provas de que houve a interferência de terceiros em interrupções de fornecimento de água.

Ademais, a responsabilidade envolvendo relação consumerista é objetiva.

Com relação à preliminar alegando inexistência de interesse de agir do autor, igualmente não prospera.

Ora, não se faz necessário um prévio requerimento administrativo antes de ingressar judicialmente.

Outrossim, é a parte autora legitimada a buscar a tutela jurisdicional do Estado.

Isto posto, rejeito as preliminares arguidas e ingresso no exame do mérito.

A parte autora alegou ter ficado constantemente sem o fornecimento de água, trazendo aos autos relatório de uma CPI instaurada a fim de verificar os problemas relativos ao fornecimento de água, bem como documentos da Câmara Municipal de Curionópolis cobrando a empresa requerida.

Nessa toada, analisando os documentos trazidos pela parte autora e o depoimento da testemunha, verifico que assiste razão à parte autora.

Com efeito, a testemunha confirmou a má prestação de serviços perpetrada pela ré, relatando que por diversas vezes a depoente sofreu com a falta de água.

Por sua vez, a empresa requerida admitiu a existência de problemas no fornecimento de água, salientando, de outro norte, que aqueles problemas não se prolongaram demasiadamente e que foram causados em virtude da falta de fornecimento de energia elétrica, ocorrência corriqueira na cidade.

Desta feita, resta cristalino, ante o arcabouço probatório presente nos autos, que houve falha no fornecimento de água, gerando a responsabilidade civil em questão, ocorrendo o direito à indenização por parte da promovente, sendo o fornecimento de água um serviço essencial à manutenção da vida.

O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

SERVIÇO ESSENCIAL.

DIREITO HUMANO À ÁGUA.

DEMORA EXCESSIVA NO REABASTECIMENTO.

EXCESSO DE PRAZO SEM PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

PRESCRIÇÃO. 5 ANOS.

ART. 27 DO CDC. 1.

Trata-se na origem de ação ajuizada em desfavor da ora recorrente, na qual se pleiteia indenização por danos morais, tendo em vista o lapso de cinco dias sem que houvesse fornecimento de água no imóvel da ora recorrida, em função de manobras realizadas pela Companhia de Saneamento de Sergipe na rede de água. 2.

Em Recurso Especial, a insurgente aduz que o prazo prescricional a ser adotado no caso dos autos é o de três anos, conforme preceitua o artigo 206, § 3º do Código Civil. 3.

O alegado dissenso jurisprudencial deve ser comprovado, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.

Indispensável a colação de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, não bastando a mera transcrição de ementas.

O não respeito a tais requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. 4.

Conforme entendimento pacificado no STJ, "a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/9/2013). 5.

Em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de produtos ou serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código Civil, tendo em vista o regime especial do Código de Defesa do Consumidor.

Só excepcionalmente aplica-se o Código Civil, ainda assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC. 6.

In casu, a recorrente alega que o caso dos autos trata de vício do serviço, uma vez que apenas a prestação de água foi comprometida, sem que houvesse lesão à saúde do consumidor. 7. É de causar perplexidade a afirmação de que "apenas a prestação de água foi comprometida".

O Tribunal de origem deixou muito claro que, "No caso dos autos, a DESO havia comunicado aos moradores de determinados bairros da capital, entre eles o do autor, sobre uma interrupção no fornecimento de água, no dia 08/10/2010, das 06:00 às 18:00 horas.

Ocorre que a referida suspensão estendeu-se por cinco dias, abstendo-se a empresa de prestar qualquer assistência aos consumidores". 8. É inadmissível acatar a tese oferecida pela insurgente.

A água é o ponto de partida, é a essência de toda vida, sendo, portanto, um direito humano básico, o qual deve receber especial atenção por parte daqueles que possuem o mister de fornecê-la à população. 9.

As nuances fáticas delineadas no acórdão recorrido demonstram claramente o elevado potencial lesivo dos atos praticados pela concessionária recorrente, tendo em vista os cinco dias sem abastecimento de água na residência da parte recorrida, o que configura notória falha na prestação de serviço, ensejando, portando, a aplicação da prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 10.

Recurso Especial não provido.(RECURSO ESPECIAL Nº 1.629.505 - SE (2016/0122207-9)-RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN-DATA DO JULGAMNTO: 13/12/2016) Desta forma, não vislumbro que a requerente sofreu mero dissabor do dia a dia.

Vale salientar que o sistema indicado pela doutrina para a fixação de dano extrapatrimonial é o aberto compensatório.

Nesse sentido, o juiz fixará o valor devido tendo como parâmetros: a extensão do dano, a situação pessoal das partes, a escala gradativa de proteção aos bens jurídicos e o fito de inibir a reincidência, observando para todos os casos os princípios da equidade e da proporcionalidade.

Nesse contexto, considero que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para reparar o dano.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, a fim de condenar a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este a ser corrigido pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora a partir da citação.

Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Curionópolis, 14 de fevereiro de 2023. Ítalo de Oliveira Cardoso Boaventura Juiz de Direito respondendo por Curionópolis