17/06/2024 15:33

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/06/2024 10:38

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 10:38

Transitado em Julgado em 12/06/2024
14/06/2024 03:43

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 12/06/2024 23:59.
20/05/2024 00:26

Publicado Intimação em 20/05/2024.
18/05/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA BANCO ITAUCARD S.A ajuizou a presente ação de Busca e Apreensão em face de BERLANIO DE SOUZA REIS, para o fim de consolidar a propriedade e a posse exclusiva em suas mãos de UM VEÍCULO FORD FIESTA FLEX, PLACA OFP0F37, ANO/MODELO 2012/2013, CHASSI 9BFZF55A8D8407470, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária que firmou com o réu.

Sustentou ter o demandado se tornando inadimplente, de forma que o débito perfaz o montante de R$ 22.071,13, o que autorizou a busca e apreensão liminar do bem.

Requereu medida liminar, com a consolidação da propriedade e posse exclusiva do bem em suas mãos e, ao final, pugnou pela procedência do pedido, de sorte a tornar definitiva a consolidação.

A medida liminar foi deferida.

O bem foi apreendido, com a juntada do correspondente auto de busca e apreensão, citação e depósito.

Regularmente citado, o requerido manteve-se inerte, o que foi certificado nos autos. É o que importa relatar.

Decido.

Preambularmente, decreto a revelia do requerido, uma vez que, embora regularmente citado, não apresentou sua peça contestatória, e, em consequência, presumo como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, conforme dicção do art. 344, do CPC.

Passo, pois, ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, II, do CPC.

Pelo princípio da concentração, incumbia à parte ré apresentar sua defesa em contestação, inclusive as eventuais (art. 336 do CPC), o que não ocorreu.

Assim, a ausência de manifestação do requerido, deixando fluir o prazo para veiculação de defesa, bem como deixando de purgar a mora, induz crer que assimilara a inadimplência que lhe fora imputada, e acarreta o acolhimento do pedido inicial e suas consequências jurídicas.

ISTO POSTO, em julgamento antecipadamente da lide, ante a revelia do réu (art. 355, II, do CPC), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 344, do CPC e artigo 3º, § 1º, do DL 911/69, para tornar definitiva a liminar deferida nos autos e consolidar ao autor a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem objeto da ação.

Faço constar que o autor deve observar os termos do artigo 2º e parágrafos, do Decreto-Lei 911/69.

Após o trânsito em julgado, caso haja pedido nesse sentido, já autorizo a expedição de ofício ao DETRAN para que proceda a transferência da propriedade do bem, em definitivo, ao requerente.

Custas na forma da lei.

Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa.

Intime-se e cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Icoaraci/PA, 15 de fevereiro de 2024.

ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci
16/05/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 15:17

Julgado procedente o pedido
03/05/2024 13:13

Conclusos para julgamento
12/04/2024 02:36

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 09:46

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
11/04/2024 09:46

Juntada de Certidão
11/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800437-20.2023.8.14.0201 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAÚCARD S.A.

REU: BERLANIO DE SOUZA REIS DECISÃO Diante da não apresentação de Contestação no prazo legal, conforme certidão de ID nº. 110967295, decreto a REVELIA do(a) requerido(a) BERLANIO DE SOUZA REIS, nos termos do Artigo 344 do CPC.

A matéria objeto do mérito autoriza o julgamento antecipado da lide (Artigo 355 do CPC), razão pela qual remetam-se os autos à UNAJ para custas finais.

Havendo custas pendentes, intime-se a parte autora para pagamento no prazo de 10 (dez) dias.

Caso contrário, voltem os autos conclusos para sentença.

Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.
10/04/2024 12:27

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
10/04/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 11:18

Decretada a revelia
12/03/2024 12:23

Conclusos para decisão
12/03/2024 12:22

Expedição de Certidão.
29/02/2024 03:27

Decorrido prazo de BERLANIO DE SOUZA REIS em 28/02/2024 23:59.
05/02/2024 20:41

Juntada de Petição de diligência
05/02/2024 20:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2024 10:49

Expedição de Mandado.
15/11/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e do que dispõe o Art. 152, VI, NCPC: Intimo a parte autora, através de seu advogado, via publicação no DJEN, para no prazo de 10 (dez) dias, promover o recolhimento das custas para a EXPEDIÇÃO DO MANDADO de Citação (ato da secretaria), para o novo endereço informado, visto que, recolheu custas apenas do ATO DO OFICIAL DE JUSTIÇA (Diligência), por tratar-se de ato novo, ou, requerer o que entender de direito, para o regular andamento processual, sob pena de extinção e arquivamento.

Icoarci(PA),14 de novembro de 2023.

Anildo SABOIA dos Santos Diretor de Secretaria Mat. 14.281
14/11/2023 13:40

Desentranhado o documento
14/11/2023 13:40

Cancelada a movimentação processual
14/11/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
29/10/2023 00:50

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 27/10/2023 23:59.
24/10/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 04:16

Publicado Intimação em 19/10/2023.
20/10/2023 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ICOARACI ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e nos termos do Art. 152, VI, do CPC: Intimo a parte requerente, para no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se à Certidão do Oficial de Justiça, retro, informando que foi infrutífera a citação do Réu, para o regular prosseguimento do feito.

Icoaraci/Belém, 17 de outubro de 2023.

Christiane Borges Bruno Analista Judiciário Matrícula 172332
17/10/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 22:07

Juntada de Petição de diligência
04/07/2023 22:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2023 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2023 09:46

Expedição de Mandado.
16/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI PROCESSO 0800437-20.2023.8.14.0201 [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO ITAÚCARD S.A.

REU: BERLANIO DE SOUZA REIS DESPACHO 1.

Expeça-se novo Mandado para Busca e Apreensão/Citação para o réu, para cumprimento no endereço informado no ID92037821. 2.

Após as devoluções, certifique e volte conclusos. 3.

Custas na forma da lei.

Distrito de Icoaraci, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
15/05/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
22/04/2023 15:43

Decorrido prazo de BERLANIO DE SOUZA REIS em 11/04/2023 23:59.
04/04/2023 09:41

Conclusos para despacho
31/03/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 01:35

Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2023.
30/03/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e o que dispõe o Art. 152, VI, do NCPC: Intimo a parte autora, através de seu advogado, via publicação no DJEN, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do(a) Oficial(a) de Justiça, acostada aos autos, requerendo o que julgar necessário, para o regular prosseguimento do processo, sob pena de arquivamento por falta de interesse.

Transcorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação, independentemente de novo Ato Ordinatório, será feita a sua intimação pessoal, para manifestar interesse no prosseguimento do feito.

Icoaraci(PA), 28 de março de 2023.

Anildo SABOIA dos Santos Diretor de Secretaria Mat. 14.281
28/03/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 20:26

Juntada de Petição de diligência
21/03/2023 20:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 00:00

Intimação

0800437-20.2023.8.14.0201 AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AUTOR: BANCO ITAÚCARD S.A.

Nome: BERLANIO DE SOUZA REIS Endereço: Travessa dos Andradas, 00006, Ponta Grossa (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66812-420 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO DETERMINO A RETIRADA DO SEGREDO DE JUSTIÇA NESTES AUTOS, UMA VEZ QUE O FEIRO NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE APLICAÇÃO DO SIGILO.

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, promovida pelo BANCO ITAÚCARD S.A., em desfavor de BERLANIO DE SOUZA REIS, objetivando a constrição de veículo Marca: FORD Modelo: FIESTA FLEX, Ano: 2012/2013, Cor: PRETA, Placa: OFP0F37, Renavam: 483880736, Chassi: 9BFZF55A8D8407470, conforme descrito na petição inicial.

Alegou o requerente a inadimplência do requerido em face do contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes.

Vieram aos autos o demonstrativo do débito das parcelas vencidas e vincendas, devidamente atualizado, a notificação extrajudicial para efeito de constituição em mora do devedor, bem como outros documentos pertinentes a demanda.

Restam, assim, preenchido os requisitos necessários para o recebimento da inicial.

Por isso, passo a análise do pedido liminar.

Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, comprovada a mora do devedor, como na hipótese vertente (Súmula nº. 72 do STJ - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente), e estando preenchidos os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE a medida de busca e apreensão do bem acima descrito e seus respectivos documentos.

Por ora, nomeio depositários (as) fiéis do mencionado bem os (as) representantes legais do (a) requerente, conforme indicado na exordial.

Expeça-se mandado de busca e apreensão.

Concedo prazo de 05 (cinco) dias, no qual o devedor poderá pagar a integralidade da dívida descrita na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, nos termos do art. 3º do mencionado Decreto.

Caso contrário, a propriedade e a posse plena do bem consolidar-se-ão no patrimônio do credor (§§1º e 2º, da Lei n. 10.931/2004).

Lavre-se o termo de compromisso de fiel depositário (a) dos bens.

Cite-se o(a) requerido(a) para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer contestação (art. 3º do Dec.

Lei 911/69 c/ redação da Lei 10.931/04), contados a partir da execução da liminar.

Para o cumprimento desta decisão, observe o Sr.

Oficial de Justiça, o disposto no art. 212 § 2º do CPC/2015, dispensada, agora, autorização expressa do juiz, exceto nos casos em que se deva adentrar residência (CF 5.º XI), casos esses que não prescindem dessa autorização.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, de acordo com a Resolução 003/2009 CJRMB.

Cumpra-se na forma da lei.

Intimem-se.

Icoaraci (PA), Datado e Assinado eletronicamente.

SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci
24/02/2023 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2023 11:10

Expedição de Mandado.
24/02/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 12:01

Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2023 13:04

Conclusos para decisão
14/02/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
28/01/2023 08:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2023 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2023

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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