27/09/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2025
25/09/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2025 11:44

Conclusos para despacho
22/09/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
18/09/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 02:08

Publicado Intimação em 03/09/2025.
04/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
02/09/2025 11:57

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:44

Expedição de Ofício.
01/09/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 14:17

Audiência preliminar realizada conduzida por GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA em/para 26/08/2025 11:00, Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci.
25/08/2025 10:51

Juntada de Certidão de antecedentes penais
12/08/2025 10:47

Juntada de Petição de certidão
12/08/2025 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 09:33

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/08/2025 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2025 02:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/07/2025 23:59.
13/07/2025 23:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 07:34

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2025.
11/07/2025 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 03:54

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI 0801247-74.2023.8.14.0401 DESPACHO/MANDADO Considerando a manifestação do Ministério Público juntada no ID 147686308, proceda à Secretaria designação de audiência preliminar, visando acordo/conciliação e/ou uma eventual proposta de transação penal.

Efetuem-se as intimações necessárias com as advertências do art. 68 da Lei nº 9.099/95, devendo todas as partes serem intimadas.

Intime-se o autor do fato no endereço fornecido no procedimento para que compareça a audiência designada, bem como de que deverá comparecer a referida audiência munido dos documentos necessários a uma eventual proposta de transação penal.

Cumpra-se.

GIOVANA DE CÁSSIA SANTOS DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci
09/07/2025 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2025 11:59

Expedição de Mandado.
09/07/2025 11:58

Expedição de Mandado.
09/07/2025 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2025 11:51

Expedição de Mandado.
09/07/2025 11:46

Expedição de Mandado.
09/07/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:43

Juntada de ato ordinatório
09/07/2025 11:42

Audiência de Preliminar designada em/para 26/08/2025 11:00, Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci.
09/07/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 09:46

Conclusos para despacho
04/07/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:16

Juntada de ato ordinatório
23/06/2025 14:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/06/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:01

Declarada incompetência
23/06/2025 12:01

Determinado o arquivamento do procedimento investigatório
16/06/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 10:03

Conclusos para decisão
08/05/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 10:27

Juntada de Certidão
29/04/2025 08:09

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/04/2025 18:10

Declarada incompetência
25/04/2025 13:48

Conclusos para decisão
25/04/2025 12:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/04/2025 23:59.
21/04/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 20:53

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/02/2025 12:25

Conclusos para decisão
14/02/2025 12:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/02/2025 11:11

Declarada incompetência
10/01/2025 10:17

Conclusos para decisão
19/12/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/10/2024 23:59.
12/08/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 10:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/08/2024 11:55

Declarada incompetência
25/07/2024 03:26

Decorrido prazo de ICOARACI - 8ª SECCIONAL - 1ª RISP - 11ª 12ª E 13ª AISP em 24/07/2024 23:59.
23/06/2024 16:58

Conclusos para decisão
15/06/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 20:53

Decorrido prazo de ICOARACI - 8ª SECCIONAL - 1ª RISP - 11ª 12ª E 13ª AISP em 03/06/2024 23:59.
22/04/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 13:03

Conclusos para decisão
17/04/2024 12:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/04/2024 12:33

Declarada incompetência
31/01/2024 14:26

Conclusos para decisão
31/01/2024 14:26

Conclusos para decisão
27/01/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 22:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/11/2023 23:59.
06/10/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
09/07/2023 00:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/05/2023 23:59.
02/07/2023 01:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/05/2023 23:59.
28/05/2023 03:23

Decorrido prazo de JOSYLEA VIEIRA MONTEIRO MAUES em 10/04/2023 23:59.
28/05/2023 03:23

Decorrido prazo de DERICK KEVEN DE SOUZA DO NASCIMENTO em 10/04/2023 23:59.
29/03/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 10:38

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/03/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 09:30

Juntada de Ofício
27/03/2023 21:59

Juntada de Petição de termo de ciência
27/03/2023 01:21

Publicado Decisão em 27/03/2023.
25/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2023
24/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0801247-74.2023.8.14.0401 AUTOR DO FATO: DERICK KEVEN DE SOUZA DO NASCIMENTO VÍTIMA: VÍTIMA: JOSYLEA VIEIRA MONTEIRO MAUES, A COLETIVIDADE - O ESTADO DECISÃO/MANDADO Vieram os autos conclusos.

Trata-se de pedido do Ministério Público de redistribuição do presente feito ao Juízo Comum em face da configuração do crime previsto no art. 303 do CTB, majorado de 1/3 à metade, conforme especificado na manifestação juntada no ID 89289449.

Passo a decidir: Compulsando os autos e considerando a manifestação do Ministério Público juntada no ID 89289449, verifica-se que o delito em questão está tipificado no art. 303 do CTB, tendo em vista o autor do fato ter supostamente cometido crime de lesão corporal culposa no trânsito, tendo o presente crime pena cominada em reclusão de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, majorado de 1/3 à metade conforme dicção do referido artigo.

Logo, tendo em vista que o crime descrito não pode ser considerado infração de menor potencial ofensivo, e, consequentemente, seu processamento e julgamento foge da competência deste Juizado Especial Criminal, que se restringe as infrações com pena não superior a 02 (dois) anos.

Isto posto, acolho a manifestação do Ministério Público, e pelos fundamentos acima declaro a incompetência absoluta desta Vara, nos termos dos art. 74, § 2º e 109 todos do CPP c/c art. 92 da Lei nº 9.099/95, determinando a imediata remessa dos autos ao Fórum Distrital de Icoaraci, para distribuição do feito a uma das Varas Criminais competente para processar e julgar o referido crime.

Cumpra-se.

GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci
23/03/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 10:00

Declarada incompetência
21/03/2023 13:28

Conclusos para decisão
21/03/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 12:53

Juntada de Petição de parecer
21/03/2023 12:44

Juntada de Petição de parecer
18/03/2023 03:17

Decorrido prazo de ESTADO em 17/03/2023 23:59.
15/03/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 12:58

Expedição de Certidão.
10/03/2023 03:46

Publicado Decisão em 10/03/2023.
10/03/2023 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 21:09

Decorrido prazo de DERICK KEVEN DE SOUZA DO NASCIMENTO em 06/03/2023 23:59.
09/03/2023 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/03/2023 08:16

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 00:00

Intimação

Processo n° 0801247-74.2023.8.14.0401 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de procedimento investigatório instaurado para apurar o delito tipificado no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Em manifestação registrada sob o ID 86872764, a representante ministerial requereu o reconhecimento da incompetência territorial da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal.

Compulsando os autos verifico que a descrição fática contida no ID 85314266, consigna que os fatos ocorreram na Rua das Andradas, bairro Paracuri, Icoaraci/PA.

Da análise dos autos, verifico que o art. 63 da Lei nº. 9.099/95 é claro ao estabelecer que "[a] competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração", sendo que, no caso em apreço, os fatos alegados ocorreram em Icoaraci, razão pela qual falece competência a este Juízo para processar e julgar o feito, devendo o procedimento ser encaminhado ao Juizado Especial Criminal de Icoaraci.

ISTO POSTO, acolho a manifestação ministerial e considerando os termos do art. 63 da Lei nº. 9.099/1995, declaro a incompetência deste Juizado Especial Criminal para processar e julgar o feito.

Em consequência, determino a remessa dos autos a Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci.

Cumpra-se com as cautelas legais.

Belém, 8 de março de 2023.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim de Belém
08/03/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 12:09

Declarada incompetência
18/02/2023 00:19

Publicado Despacho em 17/02/2023.
18/02/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023
17/02/2023 15:33

Conclusos para decisão
16/02/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias.

Belém, 10 de fevereiro de 2023.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
15/02/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 08:47

Conclusos para despacho
27/01/2023 08:47

Cancelada a movimentação processual
26/01/2023 14:48

Expedição de Certidão.
24/01/2023 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800621-69.2018.8.14.0065

Cetelem - Banco Bnp Paribas Brasil S.A

Rosa Maria Soares dos Santos

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/05/2021 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0800621-69.2018.8.14.0065

Cetelem - Banco Bnp Paribas Brasil S.A

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/11/2018 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0892805-73.2022.8.14.0301

Vanubia Setubal Belem

Advogado: Jaqueline Castro Paranhos Palheta

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/11/2022 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0809481-54.2023.8.14.0301

Max Pinheiro Martins Junior

Apple Computer Brasil LTDA

Advogado: Raphael Burleigh de Medeiros

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/02/2023 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0810405-65.2023.8.14.0301

Gabriel Monteiro de Vilhena

Advogado: Luiz Alberto Amador Solheiro Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/02/2023 14:15

Exibir Processo