20/03/2024 00:00

Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: (1156/)
19/07/2021 12:18

Arquivado Definitivamente
19/07/2021 12:16

Transitado em Julgado em 08/07/2021
08/07/2021 00:37

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVA BURATTO em 07/07/2021 23:59.
22/06/2021 14:12

Juntada de Informações
18/06/2021 11:35

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única de Aurora do Pará PROCESSO: 0800033-49.2021.8.14.0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Prescrição e Decadência, Indenização por Dano Moral, DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenização por Dano Moral, Liminar] AUTOR: EVALDO DE CASTRO TORRES Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA - PA021595 REU: ITAÚ e outros (2) Advogado do(a) REU: LUCIANO DA SILVA BURATTO - SP179235-A Advogado do(a) REU: LUCIANO DA SILVA BURATTO - SP179235-A Advogado do(a) REU: LUCIANO DA SILVA BURATTO - SP179235-A SENTENÇA Trata-se de ação interposta em face de BANCO ITAU HOLDINGS S.A, IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A e RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A.

Em suma, disse o autor que tomou conhecimento de supostas dívidas em aberto em seu nome, onde supostamente seria devedor da quantia de R$6.513,79, referente ao contrato nº 17125-002363678340000, cujo o vencimento originalmente ocorreu em 08/06/2014, mas que poderia ser pago no valor promocional de R$244,27 até 23/02/2021.

Aduz ainda não se recordar de ter nenhum vínculo institucional com nenhum dos réus e, devido ao lapso temporal transcorrido (2014 a 2021), caso hipoteticamente devesse tais quantias, o autor não possuiria os respectivos comprovantes de pagamento e demais documentos para elucidar a questão.

As empresas requeridas foram devidamente citadas e apresentaram contestação ao feito.

Posteriormente, o autor apresentou acordo firmando com os requeridos BANCO ITAU HOLDINGS S.A e IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A (ID 25796401), pleiteando a homologação por este juízo.

O Reclamado também peticionou demonstrativos do cumprimento do acordo.

Vindo-me os autos conclusos. decido. 1) SOBRE O RECLAMADO BANCO ITAU HOLDINGS S.A e IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.

Analisando os documentos apresentados, vejo que as partes são capazes, o objeto do acordo é lícito e possível e, por fim, não há vícios sociais ou de consentimento capazes de macular o ato.

Posto isso, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo ID 25796401, para que produza seus efeitos jurídicos e legais entre as partes subscritoras da avença, em tudo observadas as cautelas da lei e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao BANCO ITAU HOLDINGS S.A e IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A, com fundamento no artigo 487, inciso III, b, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Sem custas.

As partes renunciaram o prazo recursal. 2) SOBRE O RECLAMADO RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A.

A RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, face a cessão de crédito e indica a IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A como sendo a parte legítima para responder pela relação jurídica instalada.

Dispõe o CPC em seus artigos 338 e 339 que, havendo arguição de ilegitimidade, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, substituir o polo passivo ou incluir o sujeito indicado pelo réu como litisconsorte passivo.

Ocorre que, no caso em tela, a parte autora firmou acordo com o sujeito indicado, qual seja, a IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A., demonstrando sua concordância com o fundamento de ilegitimidade apresentado.

Assim, vejo como desnecessária sua intimação e acato o fundamento apresentado em contestação.

Esclareço, por fim, que os documentos nos Ids 23363823, 23363824, 23363825 e 23363826, apresentados pela autora junto à inicial, demonstram que o contrato objeto da lide estava sendo cobrado pelos reclamados BANCO ITAU HOLDINGS S.A e IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.

Assim, entendo que o reclamado RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A não tem pertinência subjetiva para figurar no polo passivo desta demanda e, portanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva EXTINGUINDO O PRESENTE PROCESSO EM RELAÇÃO AO RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A.

SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/15.

Sem custas.

P.R.I.C.

Expeça-se o necessário.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício.

Aurora do Pará/PA, 14 de junho de 2021.

BRENO MELO DA COSTA BRAGA JUIZ DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE AURORA DO PARÁ Avenida Bernado Sayão, s/n, Centro, AURORA DO PARá - PA - CEP: 68658-000 Telefone: (91) 38021384
15/06/2021 12:03

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 13:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/06/2021 13:02

Homologada a Transação
07/06/2021 12:16

Conclusos para decisão
07/06/2021 12:16

Conclusos para julgamento
01/06/2021 10:27

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 08:56

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única de Aurora do Pará PROCESSO: 0800033-49.2021.8.14.0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Prescrição e Decadência, Indenização por Dano Moral, DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenização por Dano Moral, Liminar] AUTOR: EVALDO DE CASTRO TORRES Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA - PA021595 Polo Passivo: Nome: ITAÚ Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, 100, Torre Olavo Setúbal, Centro Empresarial Itaú, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Nome: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Alfredo Egydio, 12 andar, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Nome: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Endereço: Avenida Paulista, 1294, 18 andar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100Advogado do(a) REU: LUCIANO DA SILVA BURATTO - SP179235-A Advogado do(a) REU: LUCIANO DA SILVA BURATTO - SP179235-A Advogado do(a) REU: LUCIANO DA SILVA BURATTO - SP179235-A DESPACHO Consta no Id. 25796401 petição requerendo a homologação de acordo firmado entre a parte autora e os requeridos IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. e ITAU UNIBANCO S.A. e, ao final o pedido de extinção do processo.

Compulsando os autos, observo que a parte autora demandou também em face de RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A., assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse em prosseguir no feito em relação a terceira requerida. Servirá a presente decisão como mandado/ofício.

Aurora do Pará/PA, 07 de maio de 2021. BRENO MELO DA COSTA BRAGA JUIZ DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE AURORA DO PARÁ Avenida Bernado Sayão, s/n, Centro, AURORA DO PARá - PA - CEP: 68658-000 Telefone: (91) 38021384
31/05/2021 12:43

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 12:21

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 12:11

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 11:29

Conclusos para despacho
07/05/2021 11:29

Cancelada a movimentação processual
05/05/2021 10:50

Conclusos para julgamento
21/04/2021 12:02

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 13:52

Juntada de Petição de contestação
09/04/2021 13:51

Juntada de Petição de contestação
09/04/2021 13:50

Juntada de Petição de contestação
30/03/2021 09:57

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2021 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2021 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2021 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2021 17:13

Concedida a Antecipação de tutela
03/03/2021 12:53

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 12:13

Entrega de Documento
14/02/2021 20:07

Conclusos para decisão
14/02/2021 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2021

Ultima Atualização
16/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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