10/04/2023 22:18

Arquivado Definitivamente
29/03/2023 12:01

Transitado em Julgado em 20/03/2023
22/03/2023 14:42

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 20/03/2023 23:59.
16/03/2023 05:57

Decorrido prazo de LUZIA CAVALCANTE DE MIRANDA ALVES em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 05:57

Decorrido prazo de LUZIA CAVALCANTE DE MIRANDA ALVES em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 05:11

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 05:11

Decorrido prazo de LUZIA CAVALCANTE DE MIRANDA ALVES em 15/03/2023 23:59.
15/03/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 18:06

Juntada de Petição de contrarrazões
18/02/2023 00:19

Publicado Sentença em 17/02/2023.
18/02/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA PROCESSO: 0800992-45.2021.8.14.0124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] REU: BANCO CETELEM S.A.

Nome: BANCO CETELEM S.A.

Endereço: Alameda Rio Negro, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville., BARUERI - SP - CEP: 06454-000 SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte Autora busca nulidade de negócio e indenização da instituição financeira Ré, motivada na alegação de que teria sido firmado contrato irregular em seu desfavor.

Ato contínuo, a parte Autora foi intimada para que emendasse à inicial a fim de informar seu domicílio, contudo, quedou-se inerte. É o relato do necessário.

Passo a Decisão.

Compulsando os autos, observo que a parte Autora se manteve silente quanto a determinação para que emendasse à inicial (Id. 49081975).

A emenda se fazia necessária para aferir o domicílio da postulante.

Nesses casos, a inobservância aos requisitos formais para recebimento da inicial, implicam no indeferimento da peça vestibular e consequente extinção do feito.

Sobre o assunto, a jurisprudência corrobora: (...) A petição inicial deve ser instruída com as informações e os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos dos arts. 319 e 320 do NCPC, possuindo a parte autora direito subjetivo à sua emenda (art. 321 e seu parágrafo único), até em observância ao princípio da não surpresa, positivado nos arts. 9º e 10 do mesmo código.

Não efetuada a abertura de prazo para a devida correção da peça, a nulidade da sentença é medida que se impõe (...) (grifo nosso) (TJAP.

Processo nº 0004965-80.2016.8.03.0008, Des.

Rel.

AGOSTINO SILVÉRIO.

Publicado em 30 de Agosto de 2017). (...) Facultado à parte autora emendar a inicial, que não atendeu o comando judicial, resta devido o indeferimento da inicial, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 321, parágrafo único). (TJDFT.

Acórdão 1419646.

Des.

Rel.

SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO.

Publicado em 16/05/2022).

Destarte, com fundamento no art. 321, parágrafo único do CPC, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 485, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios.

Após o cumprimento de todas as providências pertinentes, arquivem-se os autos.

São Domingos do Araguaia, datado e assinado eletronicamente.

ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito respondendo pela Comarca de São Domingos do Araguaia/PA.
15/02/2023 21:30

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 14:46

Indeferida a petição inicial
15/02/2023 10:50

Conclusos para julgamento
15/02/2023 10:50

Cancelada a movimentação processual
29/09/2022 11:56

Cancelada a movimentação processual
22/06/2022 16:30

Expedição de Certidão.
09/06/2022 04:38

Decorrido prazo de LUZIA CAVALCANTE DE MIRANDA ALVES em 06/06/2022 23:59.
05/05/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 09:22

Cancelada a movimentação processual
21/02/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2021 16:26

Conclusos para decisão
29/12/2021 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2021

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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