14/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
14/02/2025 10:31

Baixa Definitiva
14/02/2025 09:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/12/2024 10:52

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/12/2024 10:51

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
19/12/2024 10:51

Juntada de Certidão
02/07/2024 11:52

Juntada de Certidão
04/03/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
03/10/2023 16:01

Juntada de Certidão
21/09/2023 00:06

Publicado Decisão em 21/09/2023.
21/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
20/09/2023 19:18

Juntada de Petição de termo de ciência
20/09/2023 19:09

Juntada de Petição de termo de ciência
20/09/2023 19:09

Juntada de Petição de termo de ciência
20/09/2023 19:09

Juntada de Petição de termo de ciência
20/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0840576-78.2018.8.14.0301 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVANTE: SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELEM - SEMOB (Representante: Victoria Ceruti Duarte Taboni Lourenço – OAB/PA 21937) AGRAVADA: HORIZONTE LOGÍSTICA LTDA (Representantes: Chedid Georges Abdulmassih – OAB/SP 181301, Diogo Campos Lopes - OAB/PA 22892, e Elielton José Rocha - OAB/PA 16286).

DECISÃO Trata-se de agravo (ID 15364300, de 1/8/23), interposto pela Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana - SEMOB, com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, insurgindo-se contra a decisão registrada sob o ID 14311571, de 15/6/23, que, diante da orientação contida na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, não admitiu o recurso especial submetido.

Não foram apresentadas contrarrazões, consoante os termos da certidão sobre o transcurso do prazo juntada sob o ID 15951001, de 6/9/23. É o relatório.

Decido.

Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se.

Pois bem.

Compulsando os autos, tenho que as razões recursais são insuficientes a ensejar a retratação da decisão agravada, que a mantenho por seus próprios fundamentos.

Sendo assim, com fundamento no art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil, encaminhe-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
19/09/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 08:04

Cancelada a movimentação processual
18/09/2023 21:54

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 10:31

Juntada de Certidão
06/09/2023 00:16

Decorrido prazo de HORIZONTE LOGISTICA LTDA em 05/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:10

Decorrido prazo de HORIZONTE LOGISTICA LTDA em 28/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 03/08/2023.
03/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
01/08/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 22:51

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:04

Publicado Decisão em 20/06/2023.
20/06/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 15:56

Cancelada a movimentação processual
15/06/2023 15:05

Recurso Especial não admitido
11/05/2023 08:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/05/2023 08:47

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)
11/05/2023 08:47

Juntada de Certidão
11/05/2023 00:12

Decorrido prazo de HORIZONTE LOGISTICA LTDA em 10/05/2023 23:59.
17/04/2023 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2023.
15/04/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2023
14/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça, intima a parte interessada de que foi interposto Recurso Especial, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.030 do CPC/2015.

Belém, 13 de abril de 2023.
13/04/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 00:17

Decorrido prazo de HORIZONTE LOGISTICA LTDA em 15/03/2023 23:59.
28/02/2023 22:48

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 00:13

Publicado Ementa em 17/02/2023.
17/02/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

NOTAS FISCAIS E BOLETOS BANCÁRIOS.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E O SEU INADIMPLEMENTO PELO ENTE MUNICIPAL DE FORMA A CONSTITUIR UM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE PLENO DIREITO.

RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.

A documentação consistente em notas fiscais e boleto bancário, desde que acompanhados de outros documentos que se possa influir a existência de relação jurídica e crédito em favor do autor da propositura da demanda, serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor.

Precedentes do STJ. 2.

No caso, a ação monitória está acompanhada de notas fiscais, boleto bancário e o auto de infração, portanto, documentos mais que suficientes para provar a existência de relação jurídica entre as partes e o crédito em favor da autora, ora apelada, De forma a constituir título executivo judicial. 3.

Remessa Necessária conhecida e Recurso de Apelação conhecido e improvido.

Acordam, os Senhores Desembargadores componentes do Tribunal Pleno, por unanimidade, em CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, porém NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos seis dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três .

Este julgamento foi presidido pelo(a) Exmo(a).

Sr(a).

Desembargador(a) Mairton Marques Carneiro .
15/02/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 14:18

Conhecido o recurso de HORIZONTE LOGISTICA LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-94 (APELADO) e não-provido
13/02/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 14:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/12/2021 10:13

Conclusos para julgamento
10/12/2021 10:13

Cancelada a movimentação processual
22/03/2021 17:20

Juntada de Petição de parecer
16/03/2021 19:17

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 17:38

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 10:50

Conclusos para decisão
28/10/2020 10:48

Recebidos os autos
28/10/2020 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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