23/03/2023 09:00

Decorrido prazo de CARTORIO DR JOAO MIRANDA em 22/03/2023 23:59.
16/03/2023 05:11

Decorrido prazo de DIEGO DE BRITO LIRA em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 05:11

Decorrido prazo de MAYARA RODRIGUES LIRA em 15/03/2023 23:59.
14/03/2023 11:24

Decorrido prazo de DIEGO DE BRITO LIRA em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 11:24

Decorrido prazo de MAYARA RODRIGUES LIRA em 13/03/2023 23:59.
08/03/2023 08:20

Juntada de Petição de devolução de ofício
08/03/2023 08:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2023 16:31

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 16:27

Expedição de Mandado.
24/02/2023 16:17

Transitado em Julgado em 16/02/2023
24/02/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
18/02/2023 00:31

Publicado Sentença em 17/02/2023.
18/02/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023
16/02/2023 08:36

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª.

VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0803640-29.2022.8.14.0070 CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTES: Nome: MAYARA RODRIGUES LIRA Endereço: RUA BRIGADEIRO EDUARDO GOMES, 1842, AVIAÇÃO, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Nome: DIEGO DE BRITO LIRA Endereço: RUA BRIGADEIRO EDUARDO GOMES, 1842, AVIAÇÃO, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 SENTENÇA Tratam os autos de “ DIVÓRCIO CONSENSUAL ” proposto pela partes acima qualificadas no bojo da qual pleiteiam a homologação de transação relativa ao divórcio das partes.

Em despacho inicial foi determinado que os autores emendassem o valor da causa, bem como juntassem seus contracheques para comprovar sua hipossuficiência (ID 78585767).

Os autores emendaram à inicial conforme foi determinado em despacho (ID 79714085) Vieram os autos conclusos.

Eis o breve relatório.

Passo a fundamentar.

Inicialmente, impende ressaltar que a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizam acordo.

Nos termos da petição inicial, os requerentes confirmam o desejo de por fim ao vínculo conjugal, bem como acordam quanto à guarda e alimentos da filha menor.

Declararam que não adquiriram bens durante a união.

Com efeito, o art. 487, III, b do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com exame do mérito, litteris: Haverá resolução do mérito quando o juiz: III - homologar b) a transação No mais, a proposta de transação elaborada pelas partes não está eivada de vício no que tange à validade e eficácia, bem como não viola nenhum direito das partes, razão pela qual a medida mais acertada é a prolação de sentença homologatória da transação.

Decido Posto isso, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, dando como cessados os deveres de coabitação e fidelidade recíproca, bem como o regime matrimonial de bens e HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes, a qual passa a fazer parte da presente decisão, para que possa surtir os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, III, c do Código de Processo Civil, valendo como título executivo judicial, nos termos do artigo 515, II do NCPC.

Sem custas processuais em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se os autores através da Defensoria Pública.

Não havendo manifestação contrária do Órgão Ministerial aos termos desta sentença e considerando que inexiste interesse recursal, expeça-se o necessário mandado de averbação do divórcio à Serventia Extrajudicial Competente, devendo constar junto com o mandado cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado na forma do artigo 100 e parágrafos da LRP, bem como não deverão ser cobradas custas ou emolumentos em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro, nos termos do artigo 98, § 1º, IX do NCPC, devendo atentar a Serventia Extrajudicial,que a mulher continuará com o nome de casada (MAYARA RODRIGUES LIRA) e, em seguida, arquivem-se os autos A PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/AVERBAÇÃO e OFÍCIO.

Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE.

NATASHA VELOSO DE PAULA AMARAL Juíza de Direito, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Abaetetuba
15/02/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 15:03

Homologado o pedido
15/02/2023 11:05

Conclusos para julgamento
15/02/2023 11:05

Cancelada a movimentação processual
18/10/2022 18:12

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 03:20

Publicado Despacho em 04/10/2022.
04/10/2022 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
30/09/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 12:41

Conclusos para decisão
26/09/2022 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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