TJPA - 0806073-55.2023.8.14.0301
1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2025 08:35
Conclusos para julgamento
-
01/01/2025 06:46
Decorrido prazo de SOLANGE PEREIRA DOS SANTOS em 29/11/2024 23:59.
-
08/11/2024 11:16
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2024 11:16
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2024 10:59
Conclusos para despacho
-
08/11/2024 10:59
Cancelada a movimentação processual
-
08/10/2024 11:54
Expedição de Certidão.
-
01/09/2023 06:54
Decorrido prazo de IVANETE CLEMENTE AGUIAR SILVA em 29/08/2023 23:59.
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07/08/2023 13:10
Juntada de Petição de certidão
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07/08/2023 13:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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11/05/2023 12:12
Recebido o Mandado para Cumprimento
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10/05/2023 10:18
Expedição de Mandado.
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08/05/2023 15:15
Juntada de Petição de contestação
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22/04/2023 19:15
Decorrido prazo de SOLANGE PEREIRA DOS SANTOS em 12/04/2023 23:59.
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22/04/2023 15:54
Decorrido prazo de SOLANGE PEREIRA DOS SANTOS em 11/04/2023 23:59.
-
24/03/2023 19:35
Juntada de Petição de petição
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21/03/2023 00:41
Publicado Decisão em 20/03/2023.
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18/03/2023 01:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2023
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17/03/2023 13:06
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2023 13:06
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
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17/03/2023 11:13
Conclusos para decisão
-
17/03/2023 07:16
Decorrido prazo de IVANETE CLEMENTE AGUIAR SILVA em 16/03/2023 23:59.
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17/03/2023 07:16
Decorrido prazo de IVANETE CLEMENTE AGUIAR SILVA em 16/03/2023 23:59.
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17/03/2023 07:14
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 16/03/2023 23:59.
-
17/03/2023 07:14
Decorrido prazo de SOLANGE PEREIRA DOS SANTOS em 16/03/2023 23:59.
-
17/03/2023 07:14
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 16/03/2023 23:59.
-
17/03/2023 07:14
Decorrido prazo de SOLANGE PEREIRA DOS SANTOS em 16/03/2023 23:59.
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17/03/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0806073-55.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SOLANGE PEREIRA DOS SANTOS REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA e outros, Nome: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA Endereço: desconhecido Nome: IVANETE CLEMENTE AGUIAR SILVA Endereço: Rua Duque de Caxias, Dom João VI, CAPANEMA - PA - CEP: 68701-190 DECISÃO Compulsando os autos, constato que a ação em epígrafe possui valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.
Considerando o disposto no artigo 2º da Lei 12153/2009 que estabelece ser de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º do citado artigo, declaro este juízo incompetente para processar e julgar o feito e, no ensejo, determino à secretaria que proceda à redistribuição dos presentes autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, eis que competentes.
Publique-se.
Cumpra-se.
Belém/PA, 28 de fevereiro de 2023.
Marisa Belini de Oliveira Juíza de Direito Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital -
16/03/2023 19:41
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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16/03/2023 19:36
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
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16/03/2023 19:36
Expedição de Outros documentos.
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16/03/2023 19:36
Expedição de Outros documentos.
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16/03/2023 05:42
Decorrido prazo de SOLANGE PEREIRA DOS SANTOS em 15/03/2023 23:59.
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01/03/2023 09:30
Decisão Interlocutória de Mérito
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24/02/2023 03:36
Publicado Decisão em 23/02/2023.
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24/02/2023 03:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
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23/02/2023 13:27
Conclusos para decisão
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23/02/2023 12:57
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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23/02/2023 12:56
Cancelada a movimentação processual
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20/02/2023 00:00
Intimação
Processo nº: 0806073-55.2023.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc.
A parte autora peticionou requerendo a redistribuição do feito para uma Vara da Fazenda Pública, em razão da parte Ré envolvida (ID 86951010).
Diante disso, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino sua redistribuição para uma das varas de Fazendo Pública da Comarca da capital, tudo com fundamento no art. 64, §3°, do CPC/2015.
Cumpra-se.
Belém, data registrada no sistema.
Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém -
17/02/2023 13:45
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2023 13:45
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2023 13:45
Declarada incompetência
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17/02/2023 12:44
Juntada de Petição de petição
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03/02/2023 09:33
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
03/02/2023 09:33
Conclusos para decisão
-
03/02/2023 09:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2023
Ultima Atualização
17/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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