29/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
29/10/2024 11:59

Baixa Definitiva
26/10/2024 00:16

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA DE CASTRO JUNIOR em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:14

Decorrido prazo de Condominio do Edificio Jairo Barata em 25/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:30

Publicado Acórdão em 03/10/2024.
03/10/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0880715-33.2022.8.14.0301 APELANTE: JOSE VIEIRA DE CASTRO JUNIOR APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO JAIRO BARATA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA PROCESSO Nº: 0880715-33.2022.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: JOSÉ VIEIRA DE CASTRO JUNIOR ADVOGADO: JOSÉ LUIZ MESSIAS SALES – OAB/PA 6.150-A APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JAIRO BARATA ADVOGADO: ANDRÉ BECKMANN DE CASTRO MENEZES – OAB/PA 10.367 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA.

DÍVIDAS CONDOMINIAIS.

REJEIÇÃO DA TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por JOSÉ VIEIRA DE CASTRO JUNIOR contra sentença da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que julgou improcedente os Embargos de Terceiro, nos quais o apelante alegou impenhorabilidade de bem de família, curatela de um dos moradores e nulidade do processo por ausência de participação do Ministério Público.

Requereu o provimento do recurso e a reforma da sentença.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) determinar se há nulidade na sentença por ausência de participação do Ministério Público em razão da presença de curatelado no imóvel; (ii) definir se o imóvel pode ser penhorado apesar de ser caracterizado como bem de família, em razão de dívida de natureza condominial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ausência de participação do Ministério Público não configura nulidade, uma vez que o recorrente age como terceiro, defendendo a posse do imóvel, e não possui legitimidade para representar o curatelado. 4.

A impenhorabilidade do bem de família não se aplica às dívidas condominiais, conforme o art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90, e a jurisprudência consolidada do STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A ausência de participação do Ministério Público em ação de embargos de terceiro não gera nulidade quando o embargante não possui legitimidade para representar o curatelado. 2.

A penhora do bem de família é permitida quando a dívida for de natureza condominial, conforme exceção prevista na Lei nº 8.009/90.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 674, caput, e art. 18; Lei nº 8.009/90, art. 3º, IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.974.007/SP, rel.

Min.

Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 02.05.2022.

RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0880715-33.2022.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: JOSÉ VIEIRA DE CASTRO JUNIOR ADVOGADO: JOSÉ LUIZ MESSIAS SALES – OAB/PA 6.150-A APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JAIRO BARATA ADVOGADO: ANDRÉ BECKMANN DE CASTRO MENEZES – OAB/PA 10.367 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO JOSÉ VIEIRA DE CASTRO JUNIOR interpôs Recurso de Apelação Cível contra sentença prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém-Pará, que julgou improcedente a pretensão formulada em Embargos de Terceiro.( PJe ID 17169043 – Páginas 1-2).

As razões recursais detêm os seguintes argumentos núcleos: - impenhorabilidade do bem de família; - dentre os moradores do bem há um curatelado, igualmente parte na questão litigiosa e -nulidade ante ausência de participação do Ministério Público.

Ao final, requer que: - seja conhecido o Recurso de Apelação Cível; - seja conhecido e provido o Recurso interposto nos termos ora almejados.( PJe ID 17169044 – Páginas 1-12).

Contrarrazões apresentadas e pleiteando a condenação por litigância de má-fé.( PJe ID 17169044 – Páginas 1-12). É o relatório que apresento. À Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado incluir em pauta de julgamento.

Belém-Pará, data conforme Sistema PJe .

DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA VOTO PROCESSO Nº: 0880715-33.2022.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: JOSÉ VIEIRA DE CASTRO JUNIOR ADVOGADO: JOSÉ LUIZ MESSIAS SALES – OAB/PA 6.150-A APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JAIRO BARATA ADVOGADO: ANDRÉ BECKMANN DE CASTRO MENEZES – OAB/PA 10.367 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Recurso de Apelação Cível recebido dada a presença dos requisitos de admissibilidade extrínseco e intrínseco. Às premissas.

Premissa 1: Nulidade da objurgada por ausência do Ministério Público Inicio destacando os termos do artigo 674, caput, do CPC: Art. 674.

Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

Diretamente.

Não há falar em nulidade da sentença, porque JOSÉ VIEIRA DE CASTRO JUNIOR detém a qualidade de terceiro e, como tal, age para defender a posse do imóvel em que reside, sendo-lhe vedado falar em nome de outrem, mesmo que seja seu genitor, por força do artigo 18 do CPC.

O fato do ascendente de JOSÉ VIEIRA DE CASTRO JUNIOR ser curatelado não lhe autoriza à substituição processual, não lhe concede força jurídica para transmudar a finalidade da via processual que elegeu, sendo-lhe vedada direcionar a defesa que lhe pertence a seu genitor.

Premissa rejeitada, então.

Premissa 2: Impenhorabilidade do bem de família Realço termos da Lei n.8.009/90, em seu artigo 3º, IV: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: V - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar Por forçado artigo 3º, IV, da Lei n. 8.009/90, as dívidas decorrentes da cobrança de taxas e despesas condominiais constitui exceção à impenhorabilidade do bem de família.

Nesse sentido.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1.

Ação de execução de título extrajudicial. 2.

Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. É possível a penhora do imóvel - ainda que caracterizado como bem de família - quando a dívida é oriunda de cobrança de taxas e despesas condominiais.

Súmula 568/STJ. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.007/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.) Negritei.

Soma-se ao levante, a decisão proferida nos autos de Exceção de Pré-Executividade onde igual matéria fora debatida e rejeitada, consolidando sobre assunto a coisa julgada. ( PJe ID 60854381) Então, não há dúvidas que JOSÉ VIEIRA DE CASTRO JUNIOR incorre nos ditames do artigo 80 do CPC, merecendo a permanência da condenação por litigância de má-fé por rebater fato incontroverso, usar dos Embargos de Terceiro para obstar o andamento do processo e alterar a verdade dos fatos. À vista disso, conheço do Recurso de Apelação Cível e nego provimento, mantendo-se a sentença combatida irretocável segundo fundamentos acima delineados.

Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no PJE com a consequente remessa dos autos ao Juízo de origem para fins devidos. É como voto.

Belém-Pará, data registrada no Sistema Pje.

DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA Belém, 01/10/2024
01/10/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:16

Conhecido o recurso de Condominio do Edificio Jairo Barata (APELADO) e não-provido
01/10/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 07:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/08/2024 14:04

Conclusos para julgamento
27/08/2024 14:04

Cancelada a movimentação processual
28/11/2023 11:44

Recebidos os autos
28/11/2023 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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