30/07/2025 21:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
30/07/2025 21:48

Baixa Definitiva
12/07/2025 00:26

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/07/2025 23:59.
27/06/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL).

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE FORMAL (DOLO) E MATERIAL.

DOSIMETRIA.

AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERNTE AO CONCURSO DE PESSOAS.

RECURSO IMPROVIDO.

I - Caso em exame 1.

Insurge-se a defesa por meio do presente recurso de Apelação Criminal interposto por FERNANDO AUGUSTO PANTOJA BARBOSA contra a v. sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Soure, que o condenou nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal.

II - Questão em discussão 2.

A discussão consiste em: (i) Verificar se a conduta do agente está acobertada pela ausência de tipicidades formal (dolo) e material (princípio da insignificância); (ii) Subsidiariamente requer o afastamento da qualificadora de concurso de pessoas.

III - Razões de decidir 3.

A autoria e materialidade do crime de furto qualificado estão devidamente delineadas nos autos.

A subtração do búfalo implica na inaplicabilidade do princípio da insignificância pela relevância do bem e qualificadora presente, configuração do concurso de agentes com base nos depoimentos.

O dolo (animus furandi e animus rem sibi habendi) foi provado pelo acervo probatório, incluindo depoimento da vítima.

O Princípio da Insignificância é inaplicável, pois o furto qualificado pelo concurso de agentes demonstra maior reprovabilidade e periculosidade social.

O valor do bem (R$ 2.000,00) era significativo à época e superior a 10% do salário mínimo.

IV - Dispositivo e tese 4.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Tese de Julgamento: Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivos relevantes: artigo 155, §4º, inciso IV, do Código penal Jurisprudência relevante citada: STJ - AREsp: 2451743, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 29/05/2024 TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0800254-45.2022.8.14.0052 – Relator(a): KEDIMA LYRA – 1ª Turma de Direito Penal – Julgado em 17/02/2025 STJ - AgRg no AREsp: 2097544 MG 2022/0092476-7, Relator.: MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 23/05/2023, T5 - QUINTA TURMA.

STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 1897021 SP 2021/0165620-2, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Julgado em plenário virtual na ____ Sessão Ordinária da 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiçado Estado do Pará, no período compreendido entre os dias ____ e ____ do mês de ________________ de dois mil e vinte e cinco.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Eva do Amaral Coelho.

Belém, ___ de __________________ de 2025.

PEDRO PINHEIRO SOTERO Desembargador Relator
26/06/2025 12:44

Juntada de Petição de termo de ciência
26/06/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:32

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
25/06/2025 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 09:14

Juntada de Petição de termo de ciência
05/06/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 18:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/05/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 09:03

Conclusos para julgamento
21/06/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 09:52

Conclusos para decisão
04/06/2024 11:20

Recebidos os autos
04/06/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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