31/03/2023 20:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
31/03/2023 20:44

Baixa Definitiva
07/03/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 00:07

Publicado Ementa em 23/02/2023.
18/02/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023
17/02/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL.

ART. 157, §2º-A, I, DO CPB.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA.

IMPOSSIBILIDADE.

EFETIVA INVERSÃO DA POSSE.

AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

ARTEFATO NÃO APREENDIDO.

IRRELEVÂNCIA.

ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A DEMONSTRAR SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO.

SÚMULA 14 DO TJE/PA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

O crime de roubo consuma-se com o mero apossamento da res por parte do agente, ou seja, no momento que a coisa subtraída sai da esfera de domínio de seu dono, mesmo que temporariamente, nada interferindo na consumação do crime a posterior recuperação do bem resultante da atuação da vítima ou de policiais. 2.

A assertiva de que se faz necessária a apreensão da arma para a implementação da causa de aumento de pena a ela relativa é totalmente descabida, visto que é entendimento consolidado por este Egrégio Tribunal Estadual Justiça e por nossas Cortes Superiores o fato de que é dispensável a captação de tal artefato ou a realização de perícia para a caracterização da supracitada causa de aumento (prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do CPB), quando existem, nos autos, outros elementos de prova que demonstrem sua efetiva utilização no crime. 3.

Recurso conhecido e improvido.

Decisão unânime.

Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto e lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada no período de seis a treze do mês de fevereiro do ano de 2023.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias.

Belém/PA, 06 de fevereiro de 2023.

Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
16/02/2023 16:56

Juntada de Petição de certidão
16/02/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 10:15

Conhecido o recurso de FRANCIEL MESQUITA DOS SANTOS - CPF: *20.***.*41-26 (APELANTE) e não-provido
13/02/2023 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2023 09:48

Juntada de Petição de certidão
30/01/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 11:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/11/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 12:43

Conclusos para julgamento
20/10/2022 12:36

Juntada de Petição de parecer
30/09/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 13:00

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 14:41

Recebidos os autos
15/09/2022 14:41

Conclusos para decisão
15/09/2022 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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