23/05/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:56

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 14:56

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 12:48

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 07:58

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 25/04/2024 23:59.
09/04/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/04/2024 12:42

Conclusos para julgamento
04/04/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
10/03/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 01:53

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 08/03/2024 23:59.
06/03/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 14:02

Expedição de Certidão.
17/01/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 12:44

Expedição de Carta precatória.
29/11/2023 12:43

Juntada de Informações
29/11/2023 07:35

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 15:11

Conclusos para despacho
24/11/2023 05:36

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 05:36

Decorrido prazo de ALDERINA DOS SANTOS SOUSA em 23/11/2023 23:59.
20/10/2023 22:30

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 22:30

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2023 00:14

Conclusos para decisão
04/09/2023 21:07

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 23:55

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 12/06/2023 23:59.
20/07/2023 22:57

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 12/06/2023 23:59.
16/07/2023 00:16

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 18/05/2023 23:59.
22/05/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 15:07

Expedição de Certidão.
17/04/2023 22:31

Juntada de Petição de petição
16/04/2023 19:53

Expedição de Outros documentos.
16/04/2023 19:52

Ato ordinatório praticado
16/04/2023 19:50

Expedição de Outros documentos.
02/04/2023 02:14

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 30/03/2023 23:59.
02/04/2023 02:14

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 30/03/2023 23:59.
23/03/2023 08:56

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 22/03/2023 23:59.
22/03/2023 14:19

Decorrido prazo de ALDERINA DOS SANTOS SOUSA em 20/03/2023 23:59.
15/03/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 00:16

Publicado Sentença em 01/03/2023.
01/03/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802510-66.2022.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: ALDERINA DOS SANTOS SOUSA REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.

FAMI.

RURAIS DO BRASIL SENTENÇA

Vistos.

Dispenso o relatório, a teor do que dispõe o artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Sem preliminares, passo a analisar o mérito.

A reclamante alega que vem sendo realizados pela ré descontos indevidos em seu beneficiário previdenciário, no valor de R$ 24,24 (vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), desde janeiro de 2020, referente a contribuição sindical, embora não tenha se filiado a reclamada tampouco autorizado o débito.

A reclamada, em sua contestação, sustenta a impossibilidade de restituição do indébito em dobro e inexistência de danos morais, requerendo sejam julgados improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais.

Não juntou documentos.

A Constituição da República de 1988, em seu artigo 8º, inciso V, estatuiu que ninguém será obrigado a se filiar ou a se manter filiado a sindicato, consolidando-se na jurisprudência pátria, em virtude do próprio texto legal, que tal premissa é extensiva às associações profissionais.

Restava à Ré fazer prova de que a Autora estava regularmente inscrita em seu quadro associativo, revelando a relação jurídica contratual existente entre Autora e Ré, rebatendo e contraprovando as argumentações da peça inaugural, o que não o fez de forma apropriada e convincente, eis que não juntou sequer qualquer documento aos autos.

Por tais razões, concluo que a Autora não é e nunca foi associada à Ré e que os descontos realizados em seu soldo foram indevidos.

O artigo 186, do Código Civil, estatui que, aquele que, por sua ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que moral, comete ato ilícito.

O artigo 927, do Código Civil, por sua vez, estabelece que o autor do ato ilícito provocador do dano é obrigado a reparar tal dano e tornar indene a vítima, resguardando a sua dignidade.

Reconheço que os fatos narrados presumidamente afetam a dignidade da pessoa humana, tanto em sua honra subjetiva, como perante a sociedade.

No caso em análise, denota-se que houve, de fato, a ocorrência do dano moral alegado, mormente em razão de a Autora necessitar de seu já defasado soldo na integralidade, para honrar seus compromissos mensais.

Verifico, portanto, que há nexo de causalidade entre os danos morais suportados pela Autora e a conduta da Ré, configurando-se culpa exclusiva desta, o que leva à evidente necessidade de serem reparados tais danos, que na modalidade em questão se dão in re ipsa, por serem presumidos.

Diante do exposto, e por tudo o mais quanto dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR a requerida, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC e art. 38 da LJE, para (1) declarar a inexistência da relação jurídica e (2) indenizar a Autora pelos danos morais sofridos no valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), levando-se em conta a reprovabilidade da conduta da Ré, a sua robusta situação financeira e a regular situação financeira do Autor, bem como critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Sobre o valor da condenação por danos morais incidirão juros moratórios de acordo com a taxa Selic, nos termos do art. 398 e 406 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, a partir da citação e correção monetária de acordo com o Súmula 362 do STJ, a contar da data do arbitramento em sentença.

Condeno ainda a requerida a restituir de forma simples os valores no importe de R$ 684,36 (seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos), referente aos meses de janeiro de 2020 a agosto de 2022, bem como as parcelas descontadas durante o processo, caso haja, acrescidas de juros desde a citação e correção monetária desde a realização dos descontos indevidos.

Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Após as cautelas legais e o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.

Cumpra-se.

Conceição do Araguaia, Pará, data e hora do sistema.

MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO Juiz de Direito
27/02/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 09:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/02/2023 10:23

Julgado procedente em parte do pedido
22/02/2023 23:03

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 14:05

Conclusos para julgamento
17/02/2023 14:05

Audiência Una realizada para 16/02/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
15/02/2023 15:33

Juntada de Petição de contestação
10/02/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 05:45

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 19/09/2022 23:59.
25/09/2022 05:29

Decorrido prazo de ALDERINA DOS SANTOS SOUSA em 14/09/2022 23:59.
08/09/2022 06:22

Juntada de identificação de ar
04/09/2022 03:56

Decorrido prazo de ALDERINA DOS SANTOS SOUSA em 01/09/2022 23:59.
30/08/2022 02:01

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2022.
30/08/2022 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
26/08/2022 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 11:40

Audiência Una designada para 16/02/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
09/08/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 12:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2022 16:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/08/2022 16:53

Conclusos para decisão
05/08/2022 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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