TJPA - 0002313-65.2017.8.14.0003

1ª instância - Vara Unica de Alenquer

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Polo Ativo

Partes

ROSIMAR CARDOSO DE SENA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARTORIO VENINO PEREIRA DOS SANTOS

CNPJ: 10.219.095/0001-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 12:26

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2025 12:26

    Transitado em Julgado em 13/03/2025

  • 13/02/2025 09:48

    Juntada de Petição de parecer

  • 05/02/2025 09:42

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 04/02/2025 17:09

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 04/02/2025 17:09

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 04/02/2025 00:16

    Publicado Sentença em 21/01/2025.

  • 04/02/2025 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

  • 17/01/2025 09:05

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 17/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0002313-65.2017.8.14.0003 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Registro de nascimento após prazo legal] REQUERENTE(S): Nome: ROSIMAR CARDOSO DE SENA Endereço: RESIDENCIAL SABIÁ, AV CENTRAL, QUADRA 23, CASA 18, CEP.:67.120-395, BAIRRO 40 HORAS, ANANINDEUA/PA, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-395 REQUERIDO(A)(S): Nome: CARTORIO VENINO PEREIRA DOS SANTOS Endereço: CURUA, SN, CURUA, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de ação de restauração de registro civil ajuizada por Rosimar Cardoso de Sena em face do Cartório Venino Pereira dos Santos, objetivando a regularização de seu registro de nascimento, alegadamente inexistente nos arquivos da serventia competente.

    Relata a parte requerente que: i) não foi localizado o registro de seu nascimento na serventia competente; ii) busca a emissão de nova certidão que atenda aos requisitos legais e que possibilite a sua plena regularização documental.

    O feito tramitou regularmente, com a prática de diligências e expedição de ofícios à serventia registral para a localização ou reconstrução do registro.

    Após manifestação e instrução processual, a serventia informou a inexistência do registro anteriormente emitido, mas procedeu à emissão de uma nova certidão de nascimento, devidamente juntada aos autos (ID 109590742).

    O Ministério Público, em sua manifestação (ID 133005418), opinou pelo arquivamento do feito, em razão da plena satisfação do objeto da demanda, conforme o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Regularmente intimadas, as partes não apresentaram oposição ou requerimentos complementares. É o relatório.

    Passo a fundamentar e decidir.

    A presente demanda foi ajuizada com o objetivo de restaurar o registro civil da requerente, visando a regularização documental imprescindível para o exercício de direitos fundamentais.

    Durante a tramitação, foi constatada a ausência do registro anterior, e, após diligências realizadas, o cartório competente procedeu à emissão de uma nova certidão, que atende integralmente à pretensão autoral.

    Considerando que o objeto da ação foi plenamente satisfeito, não havendo controvérsia remanescente ou prejuízo às partes, aplica-se ao caso o disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: "Art. 487.

    Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido do autor;" Dessa forma, restam cumpridos os requisitos necessários para a extinção do feito com resolução do mérito, não havendo questões pendentes de apreciação.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em razão da plena satisfação do objeto da demanda.

    Sem custas, considerando que o valor da causa é inferior ao limite da gratuidade presumida.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

    Alenquer, datado e assinado digitalmente.

    VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

  • 16/01/2025 19:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2025 19:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2025 19:23

    Julgado procedente o pedido

  • 08/01/2025 09:18

    Conclusos para julgamento

  • 08/01/2025 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 30/12/2024 02:02

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/12/2024 23:59.

  • 04/12/2024 14:24

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2024 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2024 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 15:12

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 24/09/2024 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2024 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 17:22

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 23/02/2024 15:47

    Juntada de Petição de réplica

  • 23/02/2024 04:33

    Decorrido prazo de CARTORIO VENINO PEREIRA DOS SANTOS em 22/02/2024 23:59.

  • 24/01/2024 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 13:41

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 14:43

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 20/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0002313-65.2017.8.14.0003 DESPACHO 1.

    Atente-se para os despachos Num. 43884183 - Pág. 9 e Num. 43884183 - Pág. 7; 2.

    Com a resposta do Ofício, VISTA ao Ministério Público; 3.

    Após manifestação do MP, façam os autos conclusos. 4.

    Cumpra-se.

    Alenquer/PA, datado e assinado digitalmente.

    VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

  • 18/02/2023 07:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2023 07:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2023 07:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 08:19

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2023 08:19

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/10/2022 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2022 02:48

    Decorrido prazo de ROSIMAR CARDOSO DE SENA em 19/09/2022 23:59.

  • 02/10/2022 00:29

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/09/2022 23:59.

  • 01/10/2022 03:03

    Decorrido prazo de ROSIMAR CARDOSO DE SENA em 13/09/2022 23:59.

  • 05/09/2022 00:33

    Publicado Certidão em 05/09/2022.

  • 03/09/2022 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022

  • 01/09/2022 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2022 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 11:18

    Processo migrado do sistema Libra

  • 03/12/2021 11:17

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00023136520178140003: - Classe Antiga: 7, Classe Nova: 1294.

  • 02/12/2021 14:02

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00023136520178140003: - Competência Antiga: 8, Competência Nova: 2. - Classe Antiga: 1682, Classe Nova: 7. - Nr inquerito alterado de 00051/2017.000497-6 para 0005120170004976. - Ação Coleti

  • 19/11/2021 13:18

    OUTROS

  • 17/11/2021 11:54

    OUTROS

  • 20/08/2021 11:16

    OUTROS

  • 18/08/2021 08:52

    OUTROS

  • 16/08/2021 09:23

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/08/2021 09:23

    Mero expediente - Mero expediente

  • 16/08/2021 09:23

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 22/07/2021 14:24

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 11/12/2020 08:56

    OUTROS

  • 17/11/2020 08:40

    OUTROS

  • 06/02/2019 10:30

    AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO

  • 01/08/2018 12:00

    AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO

  • 05/02/2018 09:54

    AGUARD. RESPOSTA OFICIO

  • 22/01/2018 13:34

    OUTROS

  • 18/01/2018 10:33

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/01/2018 10:33

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/01/2018 10:33

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 18/01/2018 10:33

    Mero expediente - Mero expediente

  • 18/01/2018 10:33

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 31/08/2017 10:07

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 29/08/2017 15:49

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 29/08/2017 15:49

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 29/08/2017 15:49

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 16/08/2017 09:29

    Remessa

  • 16/08/2017 09:29

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 16/08/2017 09:29

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 09/08/2017 08:30

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 12/04/2017 13:14

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2017 11:44

    OUTROS

  • 11/04/2017 17:32

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 11/04/2017 17:32

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/04/2017 17:32

    Mero expediente - Mero expediente

  • 03/04/2017 10:39

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 03/04/2017 09:47

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 03/04/2017 09:35

    OUTROS

  • 29/03/2017 13:30

    A SECRETARIA

  • 28/03/2017 11:09

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 28/03/2017 11:09

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ALENQUER, Vara: VARA UNICA DE ALENQUER, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ALENQUER, JUIZ RESPONDENDO: VINICIUS DE AMORIM PEDRASSOLI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2017

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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